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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-29.2012.8.24.0008 Blumenau 002XXXX-29.2012.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00290282920128240008_cd4c2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00290282920128240008_b301b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR OS DANOS ESTÉTICOS MANTIDO. REQUERIMENTO DE NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APÓLICE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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