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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022073520148240010_f0517.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022073520148240010_ac75e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302207-35.2014.8.24.0010, de Braço do Norte

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E CASSADO ANTERIORMENTE À CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO DEVIDO DIANTE DA MOLÉSTIA, NEXO CAUSAL E ATIVIDADE OCUPACIONAL DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302207-35.2014.8.24.0010, da Comarca de Braço do Norte 1ª Vara Cível em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Delair de Lima Leandro.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Gerson Cherem II.

Florianópolis, 23 de novembro de 2017.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Delair de Lima Leandro propôs Ação de Reparação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença, sob o argumento de que contraiu lesão por esforço extremo e repetitivo em seus ombros e tendinopatia do tendão supraespinhal.

Sobreveio decisão interlocutória (fl. 45-46), oportunidade em que o magistrado a quo determinou a realização de prova pericial e designou audiência para o dia 2.2.2016.

Em audiência (fl. 50-51), o expert foi ouvido, e por sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido da parte autora, qual seja, determinar ao INSS conceder auxilio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (30.4.2012), devendo as parcelas vencidas serem pagas em única vez, corrigidas pela TR. Condenou também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme Súmula n. 111 do STJ.

Inconformada com a decisão, a parte ré interpôs recurso de apelação (fl. 54-60), alegando que não há elementos contundentes que comprovem a redução da capacidade laboral.

Após ser intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (fl. 64-67).

Ao fim, fez-se destes autos vista à Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Exmo. Procurador Mário Luiz Melo, o qual deixou de se manifestar por não se tratar de nenhuma das situações previstas no art. 129 da Constituição Federal ou no art. 178 do Código de Processo Civil.

Este é o relatório.


VOTO

A parte apelante, sustenta, basicamente, que não há elementos contundentes que comprovem a redução da capacidade laboral da parte apelada.

Que não se justifica a concessão do benefício, bem como que a mera "caracterização do acidente não é suficiente" e que dificuldade laboral não é requisito para este, portanto, deve haver redução da capacidade laboral para a atividade habitual, não bastando redução da capacidade anatômica que é o caso, segundo ela.

Da leitura da Lei 8.213/91, em seu art. 86, extrai-se que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, quando, após acidente de qualquer natureza, que resulte em redução da capacidade laboral da função que habitualmente exercia.

Desta forma, para a concessão da benesse, além da ocorrência de acidente de qualquer natureza, deve ficar comprovado, que as lesões decorrentes da adversidade o incapacitaram de forma parcial ou permanente para a função exercida. Ainda, que haja a lesão e o nexo entre ela e o trabalho exercido.

No caso, conforme laudo pericial (fl. 50) elaborado oralmente em audiência, constatou-se o nexo de causalidade entre a redução parcial e permanente da capacidade laboral advinda de doença ocupacional, a partir de 30.4.2012, com consequente comprometimento da força e limitação para manobra de abdução e elevação acima de 90º.

Diga-se que inclusive houve concessão do auxílio-doença de forma administrativa, em face dos documentos apresentados pela apelada.

Em caso semelhante, decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC) (STJ, AgRg no Ag n. 500602/MG)(TJSC. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PERÍCIA ELUCIDATIVA SOBRE AS SEQUELAS LABORAIS DA SEGURADA. DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO (CID M75.1). REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PEDREIRO. RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES INTENSAS COM FLEXÃO E ABDUÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0026687-97.2012.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.10.2017).

Portanto, tendo em vista o laudo pericial, bem como em face da atividade exercida pela ora apelada (auxiliar de produção de frigorífico), entendo devida a concessão da benesse do auxílio-doença, da forma que o foi concedida na sentença ora combatida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação, porém, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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