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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 402XXXX-98.2017.8.24.0000 Mafra 402XXXX-98.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4026998-98.2017.8.24.0000 Mafra 4026998-98.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40269989820178240000_dcfaf.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4026998-98.2017.8.24.0000, de Mafra

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Paciente : Jucimar de Souza Tibes
Def. Público : Elcio Guerra Júnior (Defensor Público)
Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de Jucimar de Souza Tibes contra ato proferido pela Quinta Turma de Recursos de Joinville, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal com a decisão que não conheceu suas razões de apelação no procedimento sumaríssimo, nos autos do processo em que se apura a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em resumo, que a ilegalidade reside no fato de as razões do apelo não terem sido ofertadas quando da interposição do recurso, restando violada a garantia de duplo grau de jurisdição. Sustenta inexistir razoabilidade na decisão. Requer, pois, a concessão da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmação, para que o paciente permaneça em liberdade até o final julgamento, evitando-se a imediata execução do julgado.

É o breve relato.

Decido.

Ab initio, convém consignar que em sede de habeas corpus não é possível a análise exauriente da quaestio, tampouco constitui esta sua finalidade.

Por outro lado, o deferimento liminar da ordem somente é cabível ante a flagrante e manifesta coação ilegal assim demonstrada nos autos, o que não se vislumbra no caso vertente.

Isso porque a apreciação e o julgamento final do pleito compete à Câmara, instituída constitucionalmente como o juízo natural da causa.

É o entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça:

[...] No caso, todavia, ao que se me afigura em cognição sumária e provisória, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno. Ante a todo exposto, INDEFIRO o pedido liminar [...] (STJ - HC n. 28.014/MG, rel. Min. Laurita Vaz, j. 28/04/03, DJU de 6.5.03).

O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. ( AgRg no HC 115631/ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21/10/2008)

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar. SOLICITO informações à autoridade dita coatora, não bastando o simples fornecimento de usuário e senha, em caso de processo digital. Após, DETERMINO a abertura de vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Florianópolis, 23 de novembro de 2017.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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