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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 200790 SC 2002.020079-0

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ROMPIMENTO DE NOIVADO - GRAVIDEZ - ART. 1.548, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Processo
AC 200790 SC 2002.020079-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: C. A. C., Apelado: J. A. M.
Publicação
Apelação cível n. 02.020079-0, de Quilombo.
Julgamento
14 de Junho de 2004
Relator
Wilson Augusto do Nascimento

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ROMPIMENTO DE NOIVADO - GRAVIDEZ - ART. 1.548, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cabe à autora da demanda indenizatória comprovar a ofensa à sua honra e a discriminação social sofrida com o rompimento do relacionamento amoroso, a teor da regra inserida no art. 333, I, do Código Processual Civil. Caso contrário, não pode ser acolhida a pretensão compensatória dos danos morais supostamente causados com o fim do relacionamento.