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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03315500320158240023_8702a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03315500320158240023_8a93a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0331550-03.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE CABO DO QUADRO COMPLEMENTAR ("JURUNA") DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. DESTINAÇÃO DE METADE DAS VAGAS AOS SOLDADOS COM MAIOR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO E DO RESTANTE AOS COM MAIOR TEMPO TOTAL DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE DA COMPUTAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO (INCLUÍDO AQUELE EXERCIDO FORA DA CORPORAÇÃO), COMO CRITÉRIO PARA FIM PROMOCIONAL, VALENDO TÃO SÓ PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO. PRETERIÇÃO NO ATO DE PROMOÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO ÀS REPERCUSSÕES FUNCIONAIS E FINANCEIRAS COM EFEITOS RETROATIVOS A 31.1.2014. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO ADMINISTRATIVAMENTE DEVIDA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA COM A CONSEQUENTE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0331550-03.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz, 5ª Vara Criminal, em que são apelantes Adilton Rodrigues e outros e apelados Estado de Santa Catarina e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos exordiais, proclamando o direito dos autores/recorrentes à promoção em que restaram preteridos, com efeitos retroativos a 31.1.2014 (data daquele evento), observados os consectários funcionais e financeiros, valores estes que deverão ser atualizados pelo IPCA a contar da data em que deveriam ser administrativamente adimplidos, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 21 de novembro de 2017

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Adilton Rodrigues e outros, via Advogado Augusto Derkian Hach Pratts, contrastando sentença lavrada pelo Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado (fls. 186 a 192), que, em "ação ordinária de reconhecimento de direito em preterição com pedido de tutela antecipada" por eles aforada contra o Estado de Santa Catarina e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, representados pela Procuradora Edith Gondin, assim decidiu:

[...] JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação [...] extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquentas reais), verbas cuja exigibilidade fica suspensa, em relação aos autores Atílio Diniz Zanini, Reinaldo Barbosa Velho, Sérgio Murilo da Silva, Uitajuci Dias da Costa e Marcos José Jeremias da Silveira, na forma e prazo previstos na Lei n. 1.060/1950, em razão da gratuidade de justiça deferida. (fl. 192)

Sustentam os recorrentes, em resumo, a ocorrência de ofensa ao princípio da legalidade porquanto inexiste dispositivo de lei que estabeleça, como critério de promoção por antiguidade, o tempo total de serviço, ou seja, até mesmo aquele prestado fora da Corporação, de modo que, mantida a formatação explicitada na Nota n. 56-14/DP/CBMDC, isso resultará em indevida preterição a desfavor deles. Pugnam, assim, pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais (fls. 196 a 203).

Houve contrarrazões (fls. 209 a 210).

O Ministério Público interveio formalmente (fls. 216 e 217).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Dimana dos autos que os recorrentes, todos soldados bombeiros militares, "[...] no final do ano 2014 foram promovidos à graduação de Cabo do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina, após terem concorridos em Certame Público e concluído o Curso de Formação de Cabos. Com exceção dos Autores Jailson Maciel Borges e Marcos José Jeremias da Silveira que foram promovidos por antiguidade. Ocorre, no entanto, que todos os Autores deveriam ter sido promovidos já em 31/01/2014 [...]"(fl. 4 - negritei), no contexto de promoção para a graduação de cabo, por força da Lei Complementar n. 623/ 2013, que alterou a Lei n. 6.153/1982 (chamada"Lei Juruna").

Alegam os apelantes a ilegalidade da Nota n. 56-14/DP/CBMDC, emitida pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar barriga-verde (fls. 103 a 105), onde consta que "a ascensão na carreira se daria com metade das vagas previstas no Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos pela classificação por Tempo de Efetivo Serviço e outra metade pelo Tempo Total de Serviço" (fl. 199), pois este último (tempo total de serviço) não está previsto na legislação de regência, e, portanto, não cabe ao Administrador criar novo critério de promoção. De conseguinte, afirmam que "os classificados na lista por tempo total de serviço não possuíam mais tempo na graduação que os Autores e, por óbvio, [...] nem mais anos de efetivo serviço" (fl. 202), patenteando a ocorrência de nítida preterição, tal como posto nos documentos adunados às fls. 122 a 129.

A referência legal tomada em consideração pelo ato administrativo profligado consta da Lei Complementar Estadual n. 248/2003. In verbis:

Art. 5º O Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos, criado pela Lei 6.153 de 21 de setembro de 1982, fica acrescido de dez vagas de Terceiro-Sargento e vinte vagas de cabo, transferidas do Quadro de Praças Combatentes, criado pela Lei complementar nº 172, de 15 de setembro de 1998.

Parágrafo único. Ficam asseguradas 50% (cinquenta por cento) das vagas previstas no Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos aos policiais militares que, além de preencherem os requisitos dos artigos 2º e 4º da Lei 6.153, de 1982, tenham o maior tempo de serviço prestado exclusivamente à Polícia Militar. (negritei)

É até possível infletir-se, mercê de exercício exegético transverso, tal como feito pelo Comando da Corporação, dada a vagueza do texto legal antes negritado, pela admissibilidade da computação do tempo de serviço não-castrense para fim de promoção, mas não se trata, por certo, de medida adequada ou correta.

Com efeito, esta Corte de Justiça já enfrentou tal matéria, tendo firmado posição no sentido de que a contagem de tempo, para promoção por antiguidade, deve levar em consideração apenas o período de serviço prestado à própria Instituição militar. Confira-se:

Pretende o autor o reconhecimento de promoção, com averbação de tempo militar prestado junto à Marinha do Brasil.

Em relação a promoção de Soldados a Cabo na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a Lei n. 6.153/82 discorre:

"Art. 3º - As promoções a terceiro sargento e a cabo, do Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos, ocorrerão pelos critérios de merecimento, observando-se, o número de vagas do referido quadro.

Art. 4º - Os soldados, com estabilidade assegurada, poderão ser dispensados da exigência prevista no artigo 10, da Lei n. 1.508, de 29 de agosto de 1.956, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - possuam 20 (vinte) anos, ou mais, de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado;

II - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor;

III - estejam classificados, no mínimo, no comportamento ótimo;

IV - tenham sido aprovados em Inspeção de Saúde, e no último 'teste de Aptidão Física', realizados imediatamente antes da data da promoção;

V - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso em caráter temporário ou definitivo estabelecidos na legislação pertinente".

Ainda nesse sentido, o Decreto n. 4.689, de 26 de julho de 1994, reforça:

"Art. 3º - As promoções a que se refere a Lei n. 6.153, de 21 de setembro de 1982, ocorrerão pelo critério de merecimento".

Da análise dos artigos acima, verifica-se que a promoção à graduação de Cabo PM não é automática após o Policial Militar completar 20 (vinte) anos de serviço.

Destaca-se que a averbação do autor no tempo em que esteve de serviço na Marinha, por si só não é suficiente para garantir sua promoção, pois mesmo assim, há que ser observado outros requisitos, tais como o período de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Polícia Militar do Estado e o critério de merecimento.

Na sentença de 1º grau, o Juiz Hélio do Valle Pereira julgou improcedente o pedido inicial, cuja fundamentação, pela percuciência e judiciosidade, adoto também como razão de decidir:

"O autor sustenta seu direito à promoção na carreira militar; argumenta, para tanto, que conta com mais de vinte anos de serviço público.

A premissa, no entanto, está equivocada.

A legislação de regência, como demonstrado pelo réu (fls. 33), reclama que sejam prestadas duas décadas de serviço à Polícia Militar de Santa Catarina. Para tanto, por evidente, é irrelevante o labor perante outras entidades públicas.

Ora, está em xeque uma promoção, ascendendo o autor dentro da hierarquia própria da Polícia Militar. Para tanto, pesará em favor do interessado a alongada experiência e dedicação àquela Corporação. Não está em xeque o tempo de trabalho em si, ou mesmo outras experiências militares. Enfim, o importante é apurar se o acionante foi Policial Militar por mais de vinte anos, não se foi um bom marinheiro em tal período.

A se seguir seu pensamento, aliás, se alguém se desligasse das Forças Armadas após vinte anos de serviço, então ingressando na Instituição local, automaticamente faria jus à promoção.

A contagem recíproca de tempo de serviço garantida constitucionalmente tem em mira aspectos previdenciários somente. Demais, a invocação da Lei Federal 8.112/91 é estéril: a norma se aplica somente às relações jurídicas envolvendo a União. Somente se tivesse caráter nacional teria incidência no âmbito doméstico.

De outro norte, o tempo de serviço era apenas um dos fatores a serem pesados para a promoção; tal circunstância objetiva, enfim, não era bastante a garantir a ascensão profissional. [...] (AC n. 2006.009739-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8.5.2007).

Efetivamente, conforme consta do precedente suso transcrito, exsurge irrazoável interpretar como factível que, tempo de serviço prestado a qualquer outra instituição, possa ser considerado para fim de promoção na carreira bombeiril militar, preterindo quem tem maior tempo de serviço na própria Corporação.

Além disso, a rigor, não há lei que, expressamente, faculte a contagem desse tempo de serviço externo para fim de promoção, valendo, por óbvio, para fim previdenciário (reserva remunerada equivalente à aposentadoria do servidor civil). A tal entendimento somente é possível chegar-se, como antes referido, mediante exercício exegético transverso, desconectado da razoabilidade, arquitrave do direito.

Como a Lei Complementar Estadual n. 248/2003 reservou 50% (cinquenta por cento) das vagas para a promoção dos Soldados que têm maior tempo de serviço prestado exclusivamente à Corporação, passou-se a entender, de maneira equivocada, que, para a metade restante, poder-se-ia considerar o tempo de serviço externo. Contudo, a Lei Complementar Estadual n. 623/2013 estabeleceu, ao depois, que as promoções devem ocorrer independentemente da existência de vagas. Ou seja: passou a ser desimportante a existência de vagas, dado que as promoções deverão ocorrer independentemente delas. Observe-se, a propósito, o comando legal de regência:

Art. 5º As promoções ocorrerão independentemente de vagas na respectiva graduação no QEPPM, de que trata a Lei nº 6.153, de 1982, e pelo QPBMC, de que trata a Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012.

Têm, pois, razão os ora apelantes, já que preteridos, de modo írrito, por colegas com menos tempo de serviço na Corporação.

Nesse sentido, a propósito, decidi recentemente:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE CABO DO QUADRO COMPLEMENTAR (" JURUNA ") DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. DESTINAÇÃO DE METADE DAS VAGAS AOS SOLDADOS COM MAIOR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO E DO RESTANTE AOS COM MAIOR TEMPO TOTAL DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE DA COMPUTAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO (INCLUÍDO AQUELE EXERCIDO FORA DA CORPORAÇÃO), COMO CRITÉRIO PARA FIM PROMOCIONAL, VALENDO TÃO SÓ PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, PRETERIDOS NO ATO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0308028-78.2014. 8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.9.2017).

Frente ao expendido, voto por dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos exordiais, proclamando o direito dos autores/recorrentes à promoção em que restaram preteridos, com efeitos retroativos a 31.1.2014 (data daquele evento), observados os consectários funcionais e financeiros, valores estes que deverão ser atualizados pelo IPCA a contar da data em que deveriam ser administrativamente adimplidas, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.

Dada a modificação do decisum impõe-se revisitar os ônus sucumbenciais fixados sentencialmente, para, modificando-os, impor ao Estado-réu/ recorrido o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, observada a isenção de que é merecedor quanto às custas processuais.

Eis o voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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