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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0331550-03.2015.8.24.0023 Capital 0331550-03.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03315500320158240023_8702a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03315500320158240023_8a93a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE CABO DO QUADRO COMPLEMENTAR ("JURUNA") DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. DESTINAÇÃO DE METADE DAS VAGAS AOS SOLDADOS COM MAIOR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO E DO RESTANTE AOS COM MAIOR TEMPO TOTAL DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE DA COMPUTAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO (INCLUÍDO AQUELE EXERCIDO FORA DA CORPORAÇÃO), COMO CRITÉRIO PARA FIM PROMOCIONAL, VALENDO TÃO SÓ PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO. PRETERIÇÃO NO ATO DE PROMOÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO ÀS REPERCUSSÕES FUNCIONAIS E FINANCEIRAS COM EFEITOS RETROATIVOS A 31.1.2014. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO ADMINISTRATIVAMENTE DEVIDA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA COM A CONSEQUENTE RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523837866/apelacao-civel-ac-3315500320158240023-capital-0331550-0320158240023