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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2016.8.24.0074 Trombudo Central XXXXX-09.2016.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009110920168240074_413b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009110920168240074_2aa90.rtf
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Ementa

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA - SINISTRO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTIFICADO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

- INEXISTÊNCIA Nos seguros de vida, havendo o falecimento do segurado e tendo ele indicado como beneficiária sua companheira, a ela deve ser pago o capital indenizatório ( CC, art. 792). Se a morte tiver ocorrido, no entanto, após o término da vigência do certificado individual de seguro, não subsiste responsabilidade da seguradora ao pagamento, em razão da ausência de cobertura pelo fim do período segurado. ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇA TERMINAL - DIREITO DO SEGURADO - FALECIMENTO - COMPANHEIRA HERDEIRA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO DE PACIENTE TERMINAL DO DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PROVA A antecipação de indenização por doença terminal prevista na apólice de seguro, destinada ao segurado que se enquadrar, comprovadamente, na condição de paciente terminal, mas por ele não requerida em vida pode ser demandada por seus herdeiros, porém desde que haja comprovação inequívoca do estágio terminal ocorrido na vigência do seguro, em conformidade com o disposto nas cláusulas gerais do contrato.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523836264/apelacao-civel-ac-3009110920168240074-trombudo-central-0300911-0920168240074

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