jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03107292720148240018_afff0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03107292720148240018_e2f2e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. XXXXX-27.2014.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

À míngua de previsão legal ou regulamentar nesse sentido, afigura-se por descabida a pretensão de equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal, não sendo aplicável a legislação previdenciária por analogia ao âmbito securitário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-27.2014.8.24.0018, da Comarca de Chapecó 4ª Vara Cível em que é Apelante Nelci Lourdes Rogeri e Apelada Bradesco Vida e Previdência S/A.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de novembro de 2017, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 22 de novembro de 2017.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 294-311, da lavra da Meritíssima Juíza Maira Salete Meneghetti, por refletir fielmente o contido no presente feito:

"Trata-se de três ações de cobrança, em que são partes as acima indicadas, todas já devidamente qualificadas nos autos, mediante a qual a parte autora pleiteia obter o pagamento da importância relativa à indenização por invalidez permanente (IPA), conforme apólices de seguro de vida individual e em grupo, além das cominações de praxe.

Como fundamento da pretensão deduzida nos autos n. XXXXX-02.2014.8.24.0018, alegou a parte demandante, em suma: a) no ano de 2005, efetuou um empréstimo pessoal junto à ré Caixa, momento no qual optou por adquirir, conjuntamente, um seguro de vida debitado diretamente em sua conta corrente; b) laborava na Prefeitura Municipal de Chapecó, desde 1995, para exercer a função de merendeira; c) com o passar do tempo, em razão das atividades repetitivas desenvolvidas, da necessidade de utilização de grande força física em função do trabalho e da inadequação de sua postura laboral, ficou acometida de sérios problemas ortopédicos, estando incapacitada para o labor; e, d) desse modo, faz jus à cobertura securitária correspondente (por acidente), limitada ao valor constante na apólice de seguro para a cobertura pleiteada. Requereu a procedência do pedido inicial e juntou documentos.

A decisão das folhas 57/58 reconheceu a conexão entre os três feitos em epígrafe, sendo todos, então, apensados para processamento conjunto e simultâneo.

Devidamente citada, a ré Caixa Seguradora S.A ofertou contestação (folhas 184/206), na qual sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte requerente ante a ausência de comunicação administrativa do sinistro. Quanto ao mais, asseverou, também resumidamente: a) não há previsão para os supostos males que acometem a requerente, porque oriundos de doença; b) não se é possível equiparar as doenças da autora à acidente pessoal; c) trata-se de risco excluído do contrato; d) logo, é de percepção imediata que não há cobertura para a patologia apresentada pela segurada, uma vez que o evento gerador apresentado não corresponde aos termos do contrato, pugnando por Invalidez Permanente por Doença e não por acidente pessoal, portanto, com cobertura não prevista; e) ressalta-se que as definições de acidente pessoal e das coberturas são emitidas por órgãos securitários próprios, não se confundindo com institutos previdenciários. Portanto, sem qualquer vinculação aos conceitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, pois o ramo de seguro possui normas específicas; e, f) não há como a parte autora pretender ampliar a abrangência do seguro contratado, pois, ao assinar o contrato, estava ciente dos seus direitos e deveres. Dessa forma, o fato de as doenças graves não serem um risco assumido pela seguradora em nada pode alterar a abrangência do contrato; sendo que a Cia deve arcar somente com os riscos preestabelecidos nas condições contratuais. Pugnou pela rejeição da pretensão inaugural e também juntou documentos.

Houve réplica e, após, os três processos foram saneados conjuntamente, oportunidade em que se deferiu a produção da prova pericial.

Por fim, a aludida prova pericial foi confeccionada, sendo que do respectivo laudo as partes tiveram ciência.

Outrossim, como fundamento da pretensão deduzida nos autos n. XXXXX-27.2014.8.24.0018, a parte autora alegou, na essência, os mesmos argumentos expostos na peça inicial da demanda conexa acima relatada - de que estaria acometia de invalidez equiparada à acidente pessoal desencadeada em função do exercício de suas atividades laborativas -, só que dirigiu sua pretensão em desfavor de seguradora diversa por conta da existência de seguro de vida em grupo contratado por sua empregadora (estipulante).

Devidamente citada, a ré Bradesco igualmente ofertou contestação (folhas 93/143), qual sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Quanto ao mais, sustentou, também resumidamente: a) discorreu sobre o contrato de seguro em questão; b) a estipulante (empregadora) representa o grupo segurado na qualidade de mandatária; c) os esclarecimentos acerca das dúvidas existentes quanto ao seguro de vida são de inteira responsabilidade da estipulante para com seus funcionários; d) a doença que, em tese, acomete o requerente, se trata de risco excluído do contrato em análise, o que torna indevido o pagamento da importância segurada; e) não há se falar em indenização pela cobertura IFPD (invalidez funcional permanente por doença), porque os males narrado não tem o condão de incorrer em invalidez total e permanente para qualquer atividade laborativa; f) não houve perda, de maneira irreversível, da existência autônoma da parte ora segurada; g) ainda que, hipoteticamente, tenha a parte autora sido aposentada por invalidez junto ao INSS, não há como se olvidar que as normas técnicas e administrativas do órgão previdenciário são totalmente diferentes daquelas estabelecidas pela SUSEP; h) estão excluídas da cobertura as doenças de caráter exclusivamente profissional; i) o seguro se trata de contrato com prévio delineamento dos riscos, mediante pagamento de contraprestação (prêmio); j) também ressai impossível se enquadrar o sinistro em análise na cobertura IPA (invalidez total ou parcial por acidente), porque não há acidente pessoal caracterizado na espécie, de sorte que a invalidez é decorrente de lesões oriundas do trabalho (ou seja, doença); k) em se tratando a doença de caráter ocupacional de risco expressamente excluído de cobertura de invalidez por acidente (IPA) pelo presente contrato, certo que indevido o pagamento da importância segurada; l) ainda que se desconsiderem as cláusulas contratuais acima indicadas, não há como confundir o conceito de acidente de trabalho previsto na Lei 8.213/1991, que ao conceituar acidente de trabalho o equipara em seu artigo 21 às doenças profissionais para fins de recebimento de benefício previdenciário e também para fins trabalhistas, com o conceito de acidente pessoal para fins de recebimento de seguro de vida privado (tratam-se, portanto, de conceitos distintos, regidos por legislações e finalidades distintas); m) quer pela expressa exclusão contratual, ou pela inocorrência de evento caracterizado como acidente pessoal, bem como a impossibilidade de equiparação do conceito de acidente de trabalho para fins trabalhista e previdenciário ao conceito de acidente pessoal do contrato de seguro privado, certo que a doença alegada não se enquadra em hipótese de acidente pessoal; e, n) em caso de eventual condenação, o valor da indenização deve ser limitado ao teto previsto na apólice, em patamar equiparável ao grau de extensão das eventuais lesões constatadas. Pugnou pela rejeição da pretensão inicial e também juntou documentos.

Houve réplica e, após, os três processos foram saneados conjuntamente, oportunidade em que se deferiu a produção da prova pericial.

Por fim, a aludida prova pericial foi confeccionada, sendo que do respectivo laudo as partes tiveram ciência.

Finalmente, como fundamento da pretensão deduzida nos autos n. XXXXX-94.2014.8.24.0018, a parte autora alegou, na essência, os mesmos argumentos expostos na peça inicial da demanda primeira conexa relatada - de que estaria acometia de invalidez equiparada à acidente pessoal desencadeada em função do exercício de suas atividades laborativas -, só que dirigiu sua pretensão em desfavor de seguradora diversa (também por conta da existência de seguro de vida individual contratado junto à contrato de financiamento com a instituição HSBC).

A decisão das folhas 42/43 reconheceu a conexão entre os três feitos em epígrafe, sendo todos, então, apensados para processamento conjunto e simultâneo.

Devidamente citada, a companhia ré HSBC Seguros igualmente ofereceu contestação (folhas 54/80), na qual aventou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da requerente e a prescrição da pretensão inaugural. Quanto ao mais, disse, também em resumo: a) a apólice em questão foi cancelada ainda em 31/12/1998, ou seja, em momento muito anterior às supostas lesões que acometem o requerente; b) a parte autora somente contratou cobertura para morte, invalidez especial por acidente (morte acidental) e invalidez permanente por acidente (IPA), de modo que os fatos narrados na exordial não possuem previsão de cobertura securitária; c) não se é possível equiparar as doenças da autora à acidente pessoal; d) trata-se de risco excluído do contrato; e, e) não há como a parte autora pretender ampliar a abrangência do seguro contratado, pois, ao assinar o contrato, estava ciente dos seus direitos e deveres. Dessa forma, o fato de as doenças graves não serem um risco assumido pela seguradora em nada pode alterar a abrangência do contrato; sendo que a Cia deve arcar somente com os riscos preestabelecidos nas condições contratuais. Pugnou pela rejeição da pretensão inaugural e também juntou documentos.

Houve réplica e, após, os três processos foram saneados conjuntamente, oportunidade em que se deferiu a produção da prova pericial.

Por fim, a aludida prova pericial foi confeccionada, sendo que do respectivo laudo as partes tiveram ciência" (fls. 294-297).

E a ele acrescento que a Doutora Juíza, ao sentenciar o feito, registrou na parte dispositiva da decisão:

"Assim sendo, rejeito os pedidos formulados na inicial dos três processos em epígrafe e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, decido-os com apreciação do mérito.

Via de consequência, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) a cada um dos procuradores das partes ex adversas (em relação a todos os feitos em epígrafe), cuja execução deverá observar o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, porquanto é ela beneficiária da justiça gratuita. Sem custas (alínea e do artigo 35 da LCE 156/97).

Expeça-se alvará em favor do perito nomeado pelo juízo.

Publique-se. Registre-se e intimem-se" (fl. 311).

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, alegando que ao caso deve ser aplicada a legislação consumerista, assim como que se trata de contrato de adesão e nunca participou da formulação dos seus termos. Sustentou que resoluções da Susep e da CNSP não podem ser aplicadas se violarem normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo inconstitucionais. Disse que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor e que são nulas eventuais itens constantes no pacto que importem em restrição ou limitação de direitos.

Afirmou que jamais teve conhecimento de qualquer das condições impostas no contrato de seguro, bem assim que o processo não foi devidamente analisado, uma vez que a sentença é genérica. Asseverou que a legislação equipara "acidente de trabalho decorrente de doença ocupacional" a acidente pessoal, de forma que não pode haver discriminação. Pediu, ao final, a reforma da sentença ou, sucessivamente, a decretação de nulidade da decisão para designação de perícia.

Ofertadas as contrarrazões (fls. 340-362), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 De plano, esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autora e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente ( CDC, arts. e ). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo.

Nesse sentido, é possível notar que a própria legislação insere a atividade securitária na definição de serviços (art. 3º, § 2º), de forma que "por se tratar de conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, não há como negar que, além da disciplina estabelecida no Código Civil e leis especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 263).

Em seu turno, estabelece o Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757).

Da atenta análise do dispositivo, observa-se que, na referida avença, cabe ao segurador indenizar o segurado na hipótese de ocorrer determinado evento previamente estipulado no contrato, recebendo como contrapartida valor fixado a título de prêmio.

Também sobre o conceito de seguro, leciona Sérgio Cavalieri Filho:

"[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014, p. 263).

Assim, devidamente comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever de a entidade seguradora adimplir com a quantia acordada, em estrita conformidade com as condições pactuadas.

2.1 Colhe-se dos autos que a recorrente fundamentou seu pleito na existência de doença ocupacional - lesão na coluna - desencadeada pelas atividades que realizava enquanto funcionária do ente municipal que atuou como estipulante no contrato de seguro.

A esse respeito não se olvida que esta Quinta Câmara de Direito Civil já entendeu que "equipara-se a acidente de trabalho a doença ocupacional e a doença do trabalho, esta entendida como aquela 'adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I' (art. 20, I e II, da Lei n. 8.213/91)" (AC n. 2008.059776-5, Des Henry Petry Junior).

Todavia, este posicionamento não mais se mantém, em especial nos seguros em grupo.

No caso em testilha, é evidente que a atividade profissional da requerente (merendeira) resultou nas patologias que a acometem, conforme narrado pelo expert do juízo (fls. 248-283), ou seja, são doenças ocupacionais. Destaca-se, por oportuno, que o perito foi categórico ao apontar a existência de invalidez permanente parcial, decorrente de doença laboral.

Ocorre que este tipo de sinistro não é coberto pelo presente seguro, pelo descrito em suas condições gerais.

Neste ponto, a autora afirmou que desconhecia as cláusulas limitadoras de seu direito, uma vez que se trata de contrato de seguro em grupo, firmado pela seguradora e o Município de Chapecó.

Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado alhures, a apólice é clara ao indicar as limitações da indenização, informando a existência dos tipos de cobertura - morte, morte acidental e invalidez permanente por acidente, para segurado e cônjuge, e assistência funeral familiar -, bem como a aplicação das Condições Gerais de Seguro para o pagamento das reparações (fls. 35 e 171-216).

Ademais, a responsabilidade de comunicação e repasse dessas informações aos segurados é do estipulante, Município de Chapecó, conforme se extrai do item n. 50, "IV" e "VIII" das referidas condições (fl. 214). Logo, a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual desídia da contratante.

Acerca da natureza jurídica do estipulante no contrato de seguro, leciona a doutrina:

"Ao estipulante cabem todas as tratativas preliminares destinadas à contratação do seguro. Ele é quem verifica da conveniência de celebrar, ou não, o contrato; é ele quem, entre o elenco de garantias oferecidas pela seguradora, escolhe as que melhor se adaptam ao grupo segurável. [...] O estipulante exerce, além das funções que lhe cabem diretamente, aquelas decorrentes de sua condição de mandatário dos segurados" (TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. Atual. Ampl. São Paulo: Editora Roncarati, 2016. p. 307) [sem grifo no original].

Outrossim, entende-se que "o contrato de seguro de vida em grupo não é firmado diretamente pelo beneficiário, o qual, na verdade, somente adere à negociação principal. É uma espécie de contrato guarda-chuva (aquele firmado entre a Estipulante e a Seguradora), ao qual os interessados (funcionários da estipulante), passam a aderir. Então, não há como, de fato, a Consumidora debater os termos da contratação, uma vez que há a sua adesão aos termos do que foi entabulado por sua empregadora. A estipulante é uma espécie de mandatária de seus funcionários para fins do seguro de vida em grupo - art. 436 do Código Civil" ( AC n. XXXXX-87.2013.8.24.0018, Desª. Rosane Portella Wolff).

Nesse sentido, mutatis mutandis, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO.

CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE TERRITORIAL DE SEUS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

[...]

5. O contrato de seguro é ajuste por meio do qual o segurador assume obrigação de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que está sujeito o segurado, futuro, incerto e especificamente previsto, venha a se realizar.

6. No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três são as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

7. Nos termos da Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estipulante é 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras'.

8. No seguro de vida em grupo, há entre o estipulante e o grupo segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. [...]" ( REsp n. 1.170.855/RS, Min. Luis Felipe Salomão) [sem grifo no original].

Assim, deve-se avaliar se a condição da requerente é enquadrada nos riscos dispostos na apólice, a qual prevê a indenização apenas por morte e invalidez total ou parcial por acidente.

Como dito anteriormente, a atividade profissional da requerente (merendeira) resultou nas patologias que a acometem, não existindo registro de acidente (evento externo) que tenha resultado nas lesões - esta informação, inclusive, é corroborada pelo expert do juízo.

Sobre o acidente, retira-se da doutrina:

"O seguro contra acidentes garante o segurado contra os riscos de lesões corporais decorrentes de causas violentas e externas, provocando sua morte ou invalidez.[...]

Já no seguro de acidentes pessoais, sinistro será o acidente de causa externa, violenta e súbita que provoque uma lesão causando a morte ou a invalidez permanente do segurado" (TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro. 3 ed. Atual. ampl. São Paulo: Roncarati, 2016. p. 242 e 244).

Nesse sentido é o posicionamento deste Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. AVC. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AVC. EVENTO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO PATOLOGIA. COBERTURA INEXISTENTE. ACOLHIMENTO.

- Configura-se como acidente pessoal aquele evento necessariamente provocado por fator externo.

- O acidente vascular cerebral é acontecimento interno, formado pelas próprias condições da pessoa, caracterizando-se como patologia e não como acidente.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" ( AC n. 2015.031573-2, Des. Henry Petry Junior).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental.

Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)" ( AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

Nessa vertente, tem-se que a Circular n. 302/2005 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) determina quando a cobertura para invalidez por acidente se configura:

"Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto".

Além disso, compulsando-se as Condições Gerais é possível verificar a clara exclusão dos fatos ocorridos com a segurada, in verbis:

"Cláusula 1º [...] Parágrafo 1º. Para efeito desta Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente, considera-se Acidente Pessoal o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, observando-se o seguinte: [...]

1.2 Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) As doenças, incluídas as profissionais quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) As intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LCT, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e [...]" (fl. 193).

Por oportuno, "mais uma vez, destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 do Código Civil -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado. Além do mais, nesse caso, essa interpretação mais benéfica à Autora ocorre, de fato, no caso de haver ambiguidade de interpretação ou, então, cláusulas obscuras, sendo que não é essa a situação in casu, mormente porquanto a entabulação, conforme já apontado, se deu entre a Estipulante e a Ré" ( AC n. XXXXX-87.2013.8.24.0018, Desª. Rosane Portella Wolff).

Nessa alheta, reforça-se que, "embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque 'o contrato de seguro interpreta-se restritivamente' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379)" ( AC n. 2014.061787-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).

Sobre este ponto, traz-se a lume, novamente, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho:

"Por que o Código diz que o segurador só responde pelos riscos predeterminados no contrato? Porque apenas estes foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente.

[...] A apólice mencionará os riscos assumidos, o limite da garantia, o prêmio devido ou pago pelo segurado. Por que a apólice - vale dizer, o contrato - mencionará os riscos assumidos e o prêmio devido? Porque terá de haver equilíbrio econômico entre ambos, porque a mutualidade é a base econômica do seguro" (Programa de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 253).

Assim, impossível enquadrar as doenças ocupacionais como acidente de trabalho.

Nessa senda, não há falar em aplicação dos termos da Lei n. 8.213/1991, uma vez que é legislação específica à questão previdenciária, o que não se confunde com o presente caso, haja vista se tratar de seguro pessoal, pautado nos ditames da legislação civil.

Outrossim, não deve ser acolhida a tese de inconstitucionalidade das resoluções e circulares expedidas pelas entidades de regulação das seguradoras, uma vez que - como dito acima - o contrato de seguro possui natureza restritiva, pois o cálculo do prêmio e das indenizações é determinado pelos riscos assumidos, de forma que não existe qualquer tipo de afronta à Carta Magna na aplicação da supracitada regulamentação.

Por fim, registre-se que a interpretação favorável ao consumidor ( CDC, art. 47), por certo, depende da existência de dubiedade na leitura das cláusulas contratuais. Dessa forma, como a cobertura prevista se encontra clara e em conformidade com a legislação de regência e com as normativas do órgão fiscalizatório, descabido cogitar obscuridade ou nulidade das cláusulas, com base no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Vê-se, pois, que a sentença de improcedência não merece reparos.

3 Concernente à alegação de ser a sentença genérica, o que efetivamente não é, pois analisou com brilhantismo a questão posta em juízo, adequando perfeitamente as disposições legais e entendimentos jurisprudenciais ao caso sob análise, deve ser feita uma reflexão: por certo, ao se criticar uma decisão, o recorrente deveria evitar cometer o vício combatido nas razões recursais.

Nesse sentido, mostra-se descabido o pleito de retorno dos autos para instrução probatória, uma vez que já foi realizada perícia na presente demanda, vide fls. 248-283 do caderno processual. O requerimento, como se vê, não tem pertinência à situação em apreço.

4 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais, cumulativamente com fixado em primeiro grau de jurisdição (R$ 1.000,00), perfaz um total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Essa condenação, contudo, está suspensa por força da concessão da benesse da justiça gratuita à apelante.

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

5 Ante o exposto, conheço do recurso, nego-lhe provimento e majoro os honorários para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ressalvada a gratuidade judiciária.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523836254/apelacao-civel-ac-3107292720148240018-chapeco-0310729-2720148240018/inteiro-teor-523836304

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Blumenau 2014.061787-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2013.8.24.0018 Chapecó XXXXX-87.2013.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2014.8.24.0018 Chapecó XXXXX-02.2014.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2014.8.24.0018 Chapecó XXXXX-94.2014.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Tangará 2015.031573-2