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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-95.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-95.2017.8.24.0023

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0301922-95.2017.8.24.0023 Capital 0301922-95.2017.8.24.0023

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019229520178240023_cff73.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019229520178240023_33155.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE E ISONOMIA. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA PRIVILEGIANDO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.