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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003652720178240006_5e894.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003652720178240006_271fa.rtf
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Inteiro Teor




XXXXX-27.2017.8.24.0006


Apelação Cível n. XXXXX-27.2017.8.24.0006, de Barra Velha

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA AVENTADA PARA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-27.2017.8.24.0006, da comarca de Barra Velha (1ª Vara), em que é Apelante Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A e Apelado Bruno Mateus da Cruz:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 21 de novembro de 2017 .

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Bruno Mateus da Cruz ajuizou ação de cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em que pretende o pagamento da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito.

Foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita.

Apresentada resposta, na forma de contestação, e realizada perícia médica, sobreveio sentença, na qual a Magistrada a quo, Dra. Nayana Scherer, resolveu a lide nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os

pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e em consequência:

CONDENO à demandada ao pagamento em favor do requerente, da importância de R$ R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde o evento danoso (22.3.2016) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (15.3.2017).

Em razão da sucumbência recíproca as custas e despesas deverão ser rateadas entre as partes, observando-se que o requerente é beneficiário da gratuidade (fl. 46).

Cada litigante arcará com os honorários de seu procurador.

Inconformada, a seguradora recorreu da decisão, ao argumento de que deve ser comprovada a contratação do seguro obrigatório.

Defendeu, ainda, que não se aplica ao presente caso a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustentou, também, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, sem o qual não há comprovar o nexo de causalidade - Boletim de Ocorrência.

Com a contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Sustenta a apelante a legitimidade da negativa de pagamento da indenização, sob o argumento de que o veículo sinistrado, de propriedade do apelado, estava com o pagamento do seguro obrigatório em atraso.

Sabe-se que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, instituído pela Lei n. 6.194/1974, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, o que denota ser um seguro de caráter social e com objetivos nitidamente assistenciais.

Destaca-se, ainda, que o "pagamento da indenização é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente - o que se dá com a juntada do boletim de ocorrência policial, atestado de óbito, laudo pericial atestando a invalidez, notas fiscais de internação hospitalar e despesas de medicamentos - independentemente da apuração de culpabilidade dos evolvidos, devendo seu valor ser pago mediante cheque nominal aos beneficiários" (KRIEGER, Domingos Afonso. O contrato de seguro no direito brasileiro. Niterói: Frater et Labor, 2000. p. 150).

Por outro lado, dispõe o art. da Lei 6.194/1974 que "a indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei".

Como visto, a redação do dispositivo é clara ao determinar que a indenização será devida mesmo quando não tenha sido pago o prêmio do seguro obrigatório.

Tal entendimento ficou, inclusive, consolidado por meio da edição da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

Não divergindo, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURADORA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR SER O SINISTRADO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ (TJSC, Ap. Cív. n.2013.076170-6, de Lages, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 18-2-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.036738-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 14-8-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - [...].

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é óbice para o recebimento da indenização (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015274-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 27-3-2014).

Diante desse contexto, o inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório em nada influencia no pagamento da indenização, razão pela qual não merece reparos a sentença singular.

Igualmente sem razão a apelante quando alega a ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o o autor, ao reverso do alegado pela apelante, juntou com a inicial o boletim de ocorrência às fls. 10-11.

Acrescenta-se que a comunicação do acidente foi realizada no dia 18 de julho de 2016, sendo que o sinistro ocorreu em 22 de março de 2016. Na inicial está indicada a data de 18 de julho de 2016 como sendo a data do acidente; todavia, por certo houve um equívoco por parte do representante do autor que, ao redigir a peça exordial, informou a data em que fora comunicado o acidente e lavrado o boletim de ocorrência, como sendo a data em que ocorreu o sinistro. Tal equívoco não é capaz de, por si só, desqualificar o documento apresentado.

Frisa-se, inclusive, que na parte dispositiva da sentença foi considerada a data correta do sinistro no cômputo da correção monetária - 22-3-2016.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e condena-se a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


Gabinete Des. Fernando Carioni


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