Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-27.2017.8.24.0006 Barra Velha 030XXXX-27.2017.8.24.0006

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0300365-27.2017.8.24.0006 Barra Velha 0300365-27.2017.8.24.0006

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003652720178240006_5e894.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003652720178240006_271fa.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA AVENTADA PARA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ).