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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024304-59.2017.8.24.0000 Blumenau 4024304-59.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4024304-59.2017.8.24.0000 Blumenau 4024304-59.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
20 de Novembro de 2017
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40243045920178240000_ccc7f.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4024304-59.2017.8.24.0000, Blumenau

Agravantes : Blumenox Iluminação Ltda e outros
Advogado : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC) e outros
Agravado : Emilio Rogerio Conradt
Agravado : Affito Administração e Participações Ltda
Agravado : Star-lux Comércio e Representações Eireli

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO MONOCRÁTICA

Blumenox Iluminação Ltda., e outros interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por atos de concorrência desleal movida pelos ora agravantes em face de Emilio Rogerio Conradt, Affito Administração e Participações Ltda e Star-lux Comércio e Representações Eireli, perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido na exordial.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a empresa agravante, Blumenox Iluminação Ltda, foi incorporada pelo Grupo Taschibra - reconhecidamente uma das maiores indústrias do ramo de iluminação da América Latina.

Contudo, assevera que, no contrato de compra e venda da sociedade empresária agravante, foi incluída uma cláusula de não concorrência comercial pelo período de 5 anos, a qual tem sido violada pelos agravados, na medida em que os recorridos passaram a comercializar produtos de extrema similitude àqueles produzidos pela empresa agravante, tendo, inclusive, modificado o objeto social da empresa recorrida (STAR-LUX) para atuar como concorrente direta da recorrente Blumenox.

Assim, estando evidenciada a prática de concorrência desleal por parte dos agravados, requer a concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 141/145 proferida na origem, determinando-se, ainda, que o presente feito tramite em segredo de justiça, a teor do art. 189, do CPC/2015. Ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão objeto da irresignação.

É o relatório.

Decido.

Considerando ter sido o agravo interposto em face de decisum sobre a tutela provisória, hipótese elencada expressamente no inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015, constato o cabimento do recurso manejado.

Passo a análise do efeito suspensivo recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC, dispondo que "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

"A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

E, da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução" (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 857/858).

Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito invocado e, por tratarem-se de requisitos cumulativos, a ausência de qualquer um deles já se configura suficiente para impedir a concessão de medida liminar.

No caso dos autos, os agravantes objetivam modificar a decisão interlocutória que não concedeu a tutela provisória de urgência aos recorrentes.

Ocorre que, em cognição sumária (não exauriente), a fundamentada decisão de primeiro grau não merece qualquer alteração.

Como bem ressaltou o douto magistrado de primeiro grau:

"Em que pese a tese sustentada pela parte autora, bem como os documentos apresentados, não há verossimilhança da alegação de que o contrato não reflete o que foi combinado pelas partes, pois não há nada a indicar que a parte ré tenha se comprometido a não mais atuar no ramo da empresa vendida aos autores.

Por outro lado, o objeto social da empresa Starlux (fls. 78/84), antes de firmado o instrumento de compra e venda, era" a prestação de serviços de representação mercantil de artigos para iluminação, lustres, abajures e luminárias ". Por certo, de conhecimento dos compradores que referida empresa atuava no ramo de iluminação.

As alterações contratuais posteriores (fls. 85/90 e 92/93) pouco modificaram o objeto social, acrescentando ao objeto" o comércio varejista de artigos para iluminação, lustres, abajures, luminárias ".

Ademais, inexistem elementos efetivos nos autos relativos ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se vislumbra prova razoável quanto ao fato de a parte autora vir a sofrer grave dano com a entrega posterior do objeto principal da lide, mormente porque eventuais prejuízos poderão ser reparados através de indenização." (fl. 16, destacou-se)

No mesmo diapasão, mutatis mutandis, colhe-se deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO INITIO LITIS QUE REJEITA PEDIDO DE LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DIREITO ALEGADO. APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA, COM FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil de 1973, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. , LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (Agravo de Instrumento n. 0158679-36.2015.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20-10-2016).

Derradeiramente, ressalta-se que esta decisão não ostenta caráter definitivo, pois segundo o Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela.

Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos legais insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelos agravantes.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Intime-se.

Após, redistribua-se nos termos do art. 12, § 3º, do Ato Regimental n. 41/2000.

Florianópolis, 20 de novembro de 2017.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


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