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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0025873-36.2013.8.24.0023 Capital 0025873-36.2013.8.24.0023

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00258733620138240023_76ade.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00258733620138240023_53267.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0025873-36.2013.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. APELO DEFENSIVO.

HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA, ENTRETANTO, ABAIXO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTA CORTE. MAJORAÇÃO.

Os valores da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e à custa destas, e não daqueles nomeados pelo Estado.

Entretanto, cabe a majoração dos honorários quando se verificar que foram fixados em patamar inferior ao dos parâmetros definidos por esta Corte, pelo trabalho desenvolvido.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0025873-36.2013.8.24.0023, da comarca da Capital (Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher), em que é Apelante D. A. de O. e Apelado M. P. do E. de S. C..

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para majorar a verba honorária do defensor dativo para R$ 1.140,75. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e José Everaldo Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

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cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 9 de novembro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator

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RELATÓRIO

Na comarca da Capital, o Ministério Público ofereceu denúncia contra D. A. de O., imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 147, caput, e no art. 129, § 9.º, ambos do Código Penal, combinados com o art. 7.º, I, da Lei n. 11.340/06, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (págs. 58 e 59 – ipsis litteris):

No dia 10 de junho de 2013, por volta das 23h50min, o denunciado D. A. de O. se dirigiu até a residência da vítima L. da S. C., sua ex-namorada, localizada na Rua Gramal, n. 1753, apto, 02, bairro Campeche, nesta cidade e comarca, onde ameaçou-a, por palavras, dizendo que a mataria, prometendo, assim, causar-lhe mal injusto e grave.

Não satisfeito, o denunciado passou a agredir fisicamente a vítima puxando-lhe os cabelos e desferindo-lhe um golpe com uma lata de cerveja na no rosto, causando-lhe, em consequência, as lesões corporais descritas no laudo pericial n. 4645/13, consistentes em: "Escoriações com crosta hemática de até 8,0cm em região mandibular à esquerda. Edema e equimose em comissura labial e cavidade oral à direita. Equimose roxa em face anterior da coxa esquerda".

Concluída a instrução, a juíza a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na denúncia e absolveu o acusado quanto à prática dos delitos previstos no art. 147, caput, e no art. 129, § 9.º, ambos do Código Penal, combinados com o art. 7.º, I, da Lei n. 11.340/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, fixando, ainda, em R$ 700,00 os honorários advocatícios do defensor nomeado (págs. 209 a 214 dos autos n. 0025873-36.2013.8.24.0023 e pág. 5 dos autos n. 0003255-92.2016.8.24.0023).

Não resignado, D. A. de O. interpôs apelação. Em suas razões recursais, pleiteia, apenas, a majoração dos honorários do defensor dativo, tendo por base a tabela de honorários da OAB/SC (págs. 219 a 233).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (págs. 250 a 253).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin, que opinou pelo não provimento do recurso (págs. 262

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a 263).

É o relatório.

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VOTO

O causídico foi nomeado no início da instrução processual para defender os interesses do apelado (pág. 124), razão pela qual a magistrada sentenciante arbitrou a verba honorária no valor de R$ 700,00 (pág. 5 dos autos n. 0003255-92.2016.8.24.0023).

Requereu a defesa a majoração dos honorários advocatícios, tendo por base a tabela de honorários da OAB/SC.

Contudo, os valores da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e às custas destas, e não daqueles nomeados pelo Estado.

Assim, não há falar em majoração dos honorários com base em referida tabela.

Por outro lado, é cediço que, de acordo com a orientação da Seção Criminal desta Corte de Justiça, ressaltada no voto do Exmo. Des. Sérgio Rizelo, no acórdão n. 2012.074506-0, como no momento da nomeação já não mais vigorava a Lei Complementar estadual n. 155/97, mas a tomando como parâmetro, a verba remuneratória fixada deve ser estabelecida em pecúnia, em atenção aos critérios do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.

No entanto, verifica-se que o valor arbitrado pela magistrada sentenciante não corresponde aos parâmetros mencionados, devendo, portanto, ser majorado para R$ 1.140,75.

À vista do exposto, deve-se dar parcial provimento ao recurso, para majorar a verba honorária do defensor dativo para R$ 1.140,75.

É como voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521962846/apelacao-criminal-apr-258733620138240023-capital-0025873-3620138240023/inteiro-teor-521962895