APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. APELO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA, ENTRETANTO, ABAIXO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTA CORTE. MAJORAÇÃO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0025873-36.2013.8.24.0023 Capital 0025873-36.2013.8.24.0023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. APELO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA, ENTRETANTO, ABAIXO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTA CORTE. MAJORAÇÃO.

Os valores da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e à custa destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. Entretanto, cabe a majoração dos honorários quando se verificar que foram fixados em patamar inferior ao dos parâmetros definidos por esta Corte, pelo trabalho desenvolvido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.