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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001000-26.2016.8.24.0068 Seara 0001000-26.2016.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010002620168240068_e8ebd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010002620168240068_fd7a9.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001000-26.2016.8.24.0068, de Seara ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001000-26.2016.8.24.0068, de SearaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA QUE JÁ A FIXOU NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 66, III, C). NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE O FLAGRANTE DELITO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES À REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TESTEMUNHA QUE, AO TER UMA PEDRA DE CRACK APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA, INFORMOU TÊ-LA ADQUIRIDO DO APELANTE. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO COM LOCALIZAÇÃO DE MACONHA E CRACK NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28DA LEI 11.343/2006. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES DE TRÁFICO ENTRE AS MODALIDADES "GUARDAR" E "VENDER" PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. DELITO ÚNICO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL QUE SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 44DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- É devidamente fundamentada a sentença que indica a presença de alguns dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal como motivo para manter a prisão do acusado. O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade.
- A palavra de indivíduo que narrou à autoridade policial ter adquirido uma porção de crack do agente, mesmo que retratada em juízo, é prova suficiente do fato delituoso quando somada ao depoimento judicial dos policiais que apreenderam a droga e confirmam a informação indiciária.
- O agente que vende uma porção de crack a um indivíduo e posteriormente tem apreendidos entorpecentes em sua residência, ainda que em pouca quantidade, comete o delito previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006.
- A condição de usuário, diante de elementos concretos que comprovam a prática do comércio de entorpecentes, não importa desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006.
- Não é possível reconhecer o concurso de crimes de tráfico de drogas praticado por meio dos verbos "vender" e "guardar" no mesmo contexto fático, pois trata-se de tipo misto alternativo e de conduta permanente, de modo que a prática de qualquer das elementares previstas no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, acarreta em apenas uma infração ao preceito primário, respondendo o agente por crime único.
- A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um dos pressupostos, torna-se inviável a sua concessão.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e o desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521962825/apelacao-criminal-apr-10002620168240068-seara-0001000-2620168240068

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