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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005434-13.2013.8.24.0020 Criciúma 0005434-13.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00054341320138240020_c03e1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00054341320138240020_6a26a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTS , II, E 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90) E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO (ART. 387, IV, DO CPP). ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PARQUET. SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER ICMS. TRIBUTO COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS. CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. DEVER DE ARRECADAR O ICMS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

"as condutas tipificadas na Lei 8.137/1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o art. , LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal" (STF - ARE n. 999.425-RG/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 2-3-2017, Tribunal Pleno). REPARAÇÃO DE DANO. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, JULGA-SE INDEVIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS À FAZENDA PÚBLICA REAVER OS VALORES SONEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 61 DO CPP). DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL QUE REFORMA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DECRETA A CONDENAÇÃO DO RÉU. CRIME PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (NOVE VEZES). PENA DE 9 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS IGUALMENTE APLICADA A CADA DELITO. LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (ARTS. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP).
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