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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310921-08.2015.8.24.0023 Capital 0310921-08.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03109210820158240023_82f61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03109210820158240023_5ebd0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA JORNADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. FAMÍLIA MONOPARENTAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Está pacificado, no âmbito das Câmaras de Direito Público, o entendimento de que deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõem o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TRABALHO REALIZADO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO QUE CONDIZEM COM O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. DISTÂNCIA MÁXIMA DA UNIDADE ESCOLAR NÃO SUPERIOR A 5 KM. "O deficit do serviço de mobilidade urbana aliado à vulnerabilidade social da família dificultam o acesso à instituição localizada em um raio de até 13 quilômetros e, consequentemente à educação. Nesses casos, o Ente Público deve possibilitar soluções alternativas, tais como assegurar vaga próxima ao local de trabalho dos pais, ou, em não sendo possível, oferecer transporte público gratuito à criança com acompanhante"
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