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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00277925420098240038_94444.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00277925420098240038_12111.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0027792-54.2009.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA.

RECURSO DO ECAD. DECISÃO QUE PROCLAMOU A ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RÉUS, ESTEADA NA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATINGIR A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, DECORRE DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 68, §§ 2º E 3º. DECISÃO REFORMADA.

APELO DOS RÉUS. (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE, APESAR DE NÃO TER APONTADO O VALOR DEVIDO, TROUXE TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO. (2) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DA LEI CIVIL, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. (3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE, NA VERDADE, É DEFESA DE MÉRITO. (4) ECAD QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DO FILME QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAGAR A RETRIBUIÇÃO AUTORAL. ARTIGO 86 DA LEI N. 9.610/98. (5) APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS ELABORADA PELO ECAD. VALIDADE. PRECEDENTES. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. (7) CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE SE PREVENIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO.

"Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98)." (STJ, REsp 1190841/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.06.2013).

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS RÉUS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0027792-54.2009.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e Apdos/Aptes Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda e outros.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, dar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao recurso dos réus. Custas legais

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior.

Florianópolis, 09 de novembro de 2017.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

A Empresa de Cinema Arco Íris Ltda e o Escritório Contábil de Arrecadação e Distribuição - ECAD interpuseram recursos de apelação contra a sentença que, na "ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, com pedido de tutela específica", julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos réus Mário Leopoldo dos Santos e Daltiva Alves dos Santos e, no mais, julgou procedente os pedidos formulados na inicial para:

"A) condenar a ré Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda ao pagamento dos direitos autorais relativos à exibição de obras musicais nas salas de exibição situadas na Rua Mário Lobo n. 106, lojas 87 e 88, Centro, em Joinville/SC, bem como às retribuições vencidas, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil;

B) declarar a legalidade do Regulamento de Arrecadação do ECAD e sua Tabela de Preços para o cálculo dos valores descritos no item anterior;

C) excluir da condenação os valores eventualmente pagos e as obrigações prescritas;

D) determinar a incidência, sobre os valores objeto deste condenação, de correção monetária a partir de cada vencimento e juros de 1% ao mês a partir da citação."

No julgamento dos embargos de declaração, foi acrescentado ao dispositivo da decisão:

"E) determinar que os réus se abstenham de realizar qualquer execução de obras musicais sem prévia autorização do ECAD, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fundamento no artigo 105 da Lei n. 9.610/98."

Nas razões, sustenta a parte demandada que a sentença é ilíquida e deve ser cassada porque não define o valor devido, a limitação do período de incidência da retribuição ao ECAD, bem como o lapso albergado pela prescrição, definida como causa excludente da condenação.

Assevera que não há previsão legal específica atinente à prescrição dos direitos do autor, devendo ser considerado o prazo trienal para a pretensão de reparação civil, regulado no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC.

Argui que a exordial é inepta porque não reclama pedido certo de dano material, com a devida elucidação da repercussão econômica da condenação, em conformidade com a regra do artigo 286 do CPC/73.

Aduz que não foi devidamente notificada para a sua constituição em mora, de modo que deve ser fixado como termo inicial da infração o momento da citação e como início da relação válida entre as partes o ato de cadastramento junto ao ECAD, em 17.04.2007.

Alega, ainda preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido ante a formulação de pretensão universal, qual seja, a contraprestação do percentual de 2,5% do faturamento bruto da recorrente, incluindo na base de cálculo os valores referentes às obras que não contemplam direitos autorais perante a lei, como as obras de domínio público e as películas com obras musicais compostas exclusivamente para o enredo cinematográfico.

No mérito, argui que o ECAD já recolhe automaticamente das produtoras de películas todos os direitos atinentes à reprodução da obra, configurando verdadeiro bis in idem o recolhimento alusivo à exibição nas salas de cinema.

Noutro vértice, salienta que o montante cobrado a título de retribuição é fixado arbitrariamente pelo ECAD, de forma unilateral, sem a aferição da potencialidade econômica da recorrente e o efetivo volume de exibição das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas.

Salienta que a postulação do autor deve se restringir às obras que contêm música não composta especificamente para filme, excluída toda e qualquer receita que não advenha especificamente da bilheteria.

No tocante às parcelas vincendas, alega que a condenação é irregular e que a correção deve se dar a partir do vencimento efetivo da obrigação, cujo marco inicial está pendente de definição.

Por fim, quanto à tutela inibitória, afirma não há perigo de demora ou impossibilidade de cumprimento adequado ao provimento da prestação jurisdicional ao final do processo, pois a violação é apenas patrimonial, situação que não enseja a concessão da medida.

Realça que a paralisação da exibição de obras musicais certamente provocará a inviabilidade financeira da atividade, atingindo toda a comunidade de Joinville de forma significativa, considerando que o cinema é uma das artes mais acessíveis ao grande público.

Assevera que não há ilícito na simples veiculação do fonograma, mas sim na ausência de recolhimento da contribuição ao ECAD, o que pode ser feito em momento posterior à sua exibição, tanto que houve pleito de pagamento pelo autor das parcelas vincendas .

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, por sua vez, alega, em síntese, que a pretensão em face dos sócios da primeira ré tem como fundamento a responsabilidade solidária prevista no artigo 110 da Lei nº 9.610/98 e não a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Requer, assim, o reconhecimento da legitimidade dos réus Mário Leopoldo dos Santos e Daltiva Alves dos Santos para residirem no polo passivo da demanda e, sucessivamente, a redistribuição do ônus de sucumbência.

Com as contrarrazões pertinentes, ascenderam os autos a esta Corte e, redistribuídos, vieram conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A controvérsia devolvida a esta Corte envolve a cobrança da contribuição atrelada à exibição das obras musicais e lítero-musicais que compõem as trilhas sonoras dos filmes exibidos pela empresa requerida, e a responsabilidade (ou não) dos sócios.

Ocupo-me, primeiramente, da insurgência manejada pela autora, que defende a responsabilidade solidária dos co-demandandos, nos termos do artigo 110 da Lei n. 9.610/98.

O julgador a quo reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios da primeira ré, assentando que eventual desconsideração da personalidade jurídica deveria observar os requisitos do artigo 50 da Lei Civil, e que o dispositivo legal invocado pela demandante não possui o alcance que a parte pretende lhe emprestar, justo que se refere àqueles que participaram, direta ou indiretamente, da produção e organização do espetáculos onde ocorreu a indevida utilização da obra.

Pois bem, o artigo 110 da Lei que trata dos direitos autorais estabelece:

"Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos" (grifos meus7).

E, o artigo 68:

"Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas" (grifos meus).

Como se vê, o cinema é considerado local de frequência coletiva e a exibição de obras musicais e lítero-musicais nestes locais é qualificada pela lei como de execução pública, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista expressamente pelo artigo 68 já citado.

A propósito do tema, já se decidiu:

"PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO PRÉVIAS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUTO PROCESSUAL - SOLIDARIEDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE 1 O Superior Tribunal de Justiça definiu que,"a legitimidade ativa do ECAD para a propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros"( AgRg no AgRg no Ag n. 709.873, Min. Sidnei Beneti). 2 É entendimento deste Tribunal que o"sócio de pessoa jurídica responde solidariamente pela violação dos direitos autorais, perante o ECAD, em ação de cobrança"( AC n. 0064939-62.2009.8.24.0023, Des. Gilberto Gomes de Oliveira)". EXECUÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA - BOLICHE - ECAD - FISCALIZAÇÃO - DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - COMPROVAÇÃO - CPC/2015, ART. 373, I Comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, no caso, a execução de obras artísticas sem prévia autorização, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança de direitos autorais". (TJSC, Apelação Cível n. 0016840-37.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2017, grifos meus).

"(...) LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO. Diante do consignado no art. 110 da Lei 9.610/98 e art. 275 do CC, violado os direitos autorais pela pessoa jurídica, o sócio, independentemente de ter uma pequena fração das cotas do capital social, responderá pela utilização indevida das obras artístico-musicais de forma solidária. (...)"(TJSC, Apelação Cível n. 2010.076268-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

E, em ação movida contra a Empresa Lageana de Cinema e Teatro e Daltiva Alves dos Santos esse Sodalício averbou:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EXIBIÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E LÍTERO-MUSICAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - 1. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO EM 2º GRAU - NÃO CONHECIMENTO - APELO DOS RÉUS - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVAS DESNECESSÁRIA OU INÚTEIS - PRELIMINAR AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - 4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRELIMINAR REPELIDA - 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SOLIDARIEDADE DETERMINADA POR LEI - LEGITIMIDADE CARACTERIZADA - AFASTAMENTO - 6. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - EXIBIÇÃO PÚBLICA DE OBRA MUSICAL E LÍTERO-MUSICAL COMPROVADA - DIREITO AUTORAL DEVIDO - APELO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - 7. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXIBIÇÃO DE OBRAS PELOS RÉUS - MEDIDA DESPROPORCIONAL - PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL - INACOLHIMENTO - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA.

1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito, hipóteses em que o mesmo pode e deve julgar antecipadamente a lide. 3. Não há impossibilidade jurídica do pedido se a tutela pretendida encontra amparo no ordenamento jurídico. 4. O ECAD possui legitimidade ativa para cobrança de direitos autorais independentemente da filiação do artista. 5. Conforme Lei dos Direitos Autorais, o sócio responde solidariamente com o estabelecimento pela violação de direitos autorais exercidos neste. 6. Sendo verbas distintas, o pagamento à distribuidora pela utilização do filme exibido publicamente não quita os valores devidos ao autor da obra musical ou lítero-musical nele inserida. 7. É desproporcional e irrazoável suspender ou interromper a exibição de obras musicais ou lítero-musicais quando o pagamento dos direitos autorais é efetivado após o trabalho a ser exposto". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026051-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2009, grifos meus).

A solidariedade, por certo, não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, tal como preceitua o art. 275 do Código Civil.

Assim, independentemente da aplicação da teoria da desconsideração personalidade jurídica prevista pela Lei Substantiva, o fato é que a lei especial expressamente prevê a responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica em que houve a violação dos direitos autorais, de modo que a sentença, no ponto, comporta reforma.

Portanto, provejo o apelo manejado pela parte autora, para reconhecer a legitimidade passiva das pessoas físicas acionadas, por responderem solidariamente com a pessoa jurídica da qual são sócias.

Alusivamente ao recurso manejado pela parte demandada, cumpre-me, primeiro, enfrentar as preliminares.

a) Da sentença ilíquida:

Aduzem os demandados que a decisão vergastada teria ofendido o disposto no artigo 460 do CPC/73, seja por não ter definido o valor a ser pago pela parte ré, ou por não ter estabelecido o período albergado pela prescrição. Além disso, sinalam que," se pela inicial resta impossível ao juízo liquidar a condenação, deve ser decretada a inépcia da inicial ".

De fato, a sentença não apontou o valor devido pela demandada, porém exsurge da mesma os elementos necessários à apuração do quantum. Veja-se que o juiz a quo condenou a parte ré ao pagamento dos direitos autorais relativos à exibição de obras musicais nas salas de cinema situadas no endereço apontado nos autos, inclusive as retribuições vencidas no curso do processo, deixando assentada, outrossim, a legalidade do Regulamento de Arrecadação do ECAD e sua Tabela de Preços para o cálculo dos aludidos valores.

E, volvendo vistas ao citado regulamento, tem-se que é devida a retribuição à razão de 2,5% sobre a receita bruta da venda de ingressos (fls. 80).

Quanto às eventuais parcelas atingidas pela prescrição, apesar do tema não ter sido suscitado na contestação, por envolver matéria de ordem pública, sinalo que o pedido foi limitado aos direitos autorais" não prescritos "(vide item c - fls. 19).

Nada obstante, razão assiste à apelante quando defende que o prazo aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

É que, apesar da existência de alguns julgados aplicando o prazo trienal ou decenal, conforme a natureza do ato ilícito, isto é, se contratual ou não, recentemente a c. Corte de Uniformização reconheceu a aplicação do prazo trienal, independentemente desta distinção:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). DIREITO AUTORAL. ECAD. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais.

2. Agravo desprovido."( AgInt no AREsp 893.943/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017, grifos meus).

E mais:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais.

2. Agravo interno não provido". ( AgInt no REsp 1490387/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017).

Colhe-se do corpo do acórdão:

"(...) A cobrança dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor está inserida na pretensão de reparação civil, haja vista que o inadimplemento dos valores relativos aos direitos autorais implica inobservância de um dever legal com inegável prejuízo aos titulares desses direitos".

Esta Corte também já decidiu:

"DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS AJUIZADA PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. PRETENSÃO FULMINADA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 0300008-47.2016.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017, grifos meus).

Portanto, apesar de já ter reconhecido em outros julgados a incidência do prazo decenal ante a ausência de prazo específico, vejo-me impulsionado a rever o aludido posicionamento para aplicar o prazo trienal, limitando a condenação ao triênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Ainda como prejudicial de mérito, a parte ré defende a impossibilidade jurídica do pedido, arrimada nas teses de que as obras que recaiam em domínio público não mais ostentam proteção pecuniária, não podendo gerar receita ao autor/apelado, e de que a trilha sonora é ínsita à própria película, incumbindo ao ECAD provar que a autorização para divulgação da obra não abrange, também, sua trilha sonora.

As alegações, na verdade, conversam com o mérito (acolhimento ou não do pedido), pois é sabido que a possibilidade jurídica do pedido está atrelada à ausência de proibição pelo ordenamento jurídico.

Como já decidido, "(...) No exame das condições da ação, considera-se juridicamente impossível o pedido, quando este for manifestamente inadmissível, em abstrato, pelo ordenamento jurídico. Para se falar em impossibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, deve haver vedação legal expressa ao pleito da autora". ( REsp 1291357/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015).

De mais a mais, é pacífico o entendimento de que o ECAD possui legitimidade para cobrar os direitos autorais, seja de obra nacional ou estrangeira (STJ, AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017), sendo certo, também, que a lei atribui ao estabelecimento que executar as obras a responsabilidade pelo pagamento da retribuição (art. 86), o que derrui a tese de que o autor teria que provar que a autorização para a exibição do filme não abrange, também, sua trilha sonora.

Analisando caso idêntico, o STJ decidiu:

"Direitos autorais. Cinema. Legitimidade passiva dos exibidores. Identificação das músicas e autores. Trilhas sonoras sob encomenda. Autorização em se tratando de trilhas sonoras de autores estrangeiros. Precedentes da Corte.

1. Exibidores são responsáveis pelo pagamento de direitos autorais das trilhas sonoras dos filmes.

2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares.(...)"( REsp 526.540/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 09/12/2003, p. 286)

A insurgência envolvendo o valor da retribuição também não prospera, pois o autor possui legitimidade para fixar os critérios relativos ao cálculo do montante devido.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. SIMULCASTING E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE.

(...) Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais s, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998.

10. Recurso especial provido". ( REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017).

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. (...)

7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar"a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação.

8. Recurso especial provido"( REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014, grifos meus).

A concessão do pedido de tutela inibitória também se mostra incriticável.

Ora, a tutela específica visa impedir que a ré execute obras musicais até que obtenha prévia autorização do ECAD, ou promova o pagamento da quantia relativa à retribuição autoral, tal como preceituam os artigos 29, VIII, e, e 68 da Lei n. 9.610/98.

Assim, se a lei de regência prevê que a autorização deve ser prévia e expressa, viável a pretensão no sentido de obstar que a empresa requerida continue executando obras musicais sem obter a aludida autorização, ou sem promover o pagamento da respectiva retribuição autoral, tal como faculta o art. 105 da lei alhures referida.

Valho-me, novamente, de precedente do STJ:

"DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais.

2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais.

3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor.

4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra.

5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98)

6. Recurso especial provido"( REsp 1190841/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21.06.2013, grifos meus).

Por fim, quanto à constituição em mora, a sentença não merece retoques.

A correção monetária, que nada mais é do que simples recomposição da moeda, incide a contar do vencimento de cada parcela, e os juros são aplicáveis desde a citação, quando a parte ré restou constituída em mora, a teor do que dispunha o art. 219 do CPC/73.

Neste sentido: Apelação Cível n. 0012206-80.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017; Apelação Cível n. 0003915-90.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2017; Apelação Cível n. 2015.037202-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016.

À luz dessas considerações, conheço dos recursos, dou provimento ao apelo do autor, para reconhecer a legitimidade passiva dos corréus Mário e Daltiva e, em corolário, a responsabilidade solidária pelo pagamento da condenação; e dou parcial provimento ao reclamo dos réus, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao triênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Em corolário, redimensiono os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento de 1/3 das custas e honorários em favor do advogado dos réus, fixado em 10% do valor que decaiu do pedido, ao passo em que os requeridos pagarão, solidariamente, o saldo das custas e o estipêndio do procurador do demandante, que fica mantido em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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