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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-54.2009.8.24.0038 Joinville 002XXXX-54.2009.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00277925420098240038_94444.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00277925420098240038_12111.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO ECAD. DECISÃO QUE PROCLAMOU A ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RÉUS, ESTEADA NA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATINGIR A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, DECORRE DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 68, §§ 2º E 3º. DECISÃO REFORMADA. APELO DOS RÉUS. (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE, APESAR DE NÃO TER APONTADO O VALOR DEVIDO, TROUXE TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO. (2) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DA LEI CIVIL, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. (3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE, NA VERDADE, É DEFESA DE MÉRITO. (4) ECAD QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DO FILME QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAGAR A RETRIBUIÇÃO AUTORAL. ARTIGO 86 DA LEI N. 9.610/98. (5) APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS ELABORADA PELO ECAD. VALIDADE. PRECEDENTES. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. (7) CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE SE PREVENIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO.

"Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98)." (STJ, REsp 1190841/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.06.2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS RÉUS.
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