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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-29.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-29.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027372920178240036_19d40.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027372920178240036_88e6c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIC¸A~O DO ARTIGO 33, § 4ª, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE CONDUZEM AO RACIOCÍNIO DA NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. BENEFICIO NA~O CONCEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521960227/apelacao-criminal-apr-27372920178240036-jaragua-do-sul-0002737-2920178240036