APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIC¸A~O DO ARTIGO 33, § 4ª, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE CONDUZEM AO RACIOCÍNIO DA NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. BENEFICIO NA~O CONCEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-29.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-29.2017.8.24.0036