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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00076937420108240023_f5ba5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00076937420108240023_65af9.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0007693-74.2010.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 146, 148, § 1º, 329 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. , DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE COMPUTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VISANDO À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007693-74.2010.8.24.0023, da comarca da Capital Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher em que é Apelante J. C. M. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade do réu no tocante ao art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Cinthia B. da Silva Bittencourt Schaefer, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 16 de novembro de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra J. C. M., pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos artigos 146, 148, § 1 º, I, 329 e 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal, c/c artigo , II, da Lei n. 11.340/06 e artigo 61, II, f do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 02/07):

"Em data de 8 de fevereiro de 2010, por volta das 16h, na [...], nesta cidade e comarca, o denunciado, J. C. M., constrangeu, mediante violência, a vítima, L. D. N. de M., sua companheira, a não fazer o que a lei permite.

Na ocasião, o denunciado invadiu a residência de L. F. T., prima da vítima, indo em direção ao quarto onde a vítima estava, e, após chutar a porta, agarrou L. pelos braços obrigando-a a ir com ele para casa.

Ao chegar na residência do casal, também localizada na [...], nesta cidade e comarca, o denunciado J. C. M., após ingressar com a vítima no imóvel, trancou a porta da casa privando L. D. N. de M. de sua liberdade, mantendo-a em cárcere privado.

Nas mesmas condições de tempo e local, policiais militares foram acionados por L. F. T. e ao chegarem na residência, após solicitar ao denunciado que abrisse a porta, deram voz de prisão a J. C. M. momento em que este se opôs à execução do ato legal, ameaçando os Policiais dizendo-lhes:"Policiais de merda, Policiais de cocô, assim que eu sair daqui vou dar um jeito de matar vocês"e" depois eu vou pegar vocês ", resistindo, assim, a prisão.

Mão satisfeito, o denunciado J. C. M., já no interior da viatura policial n. 2174,da Marca VW, modelo parati, placas MHD-2174, patrimônio público, pertencente ao Estado de Santa Catarina, destruiu parte da estrutura de fibra que revestia o lado direito da parte traseira da viatura.

Na oportunidade, após ser detido e colocado na parte traseira da viatura, no caminho para a delegacia, o denunciado passou a chutar o interior da viatura vindo a quebrar o revestimento de fibra, conforme auto de constatação à fl. 17-18."

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (fls. 359/372), com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para:

a) julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE de J. C. M., qualificado nos autos, quanto ao delito de constrangimento ilegal (art. 146, caput, do Código Penal), nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal;

b) ABSOLVER J. C. M., qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, III, do CPP, da acusação do crime de cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do Código Penal);

c) ABSOLVER J. C. M., qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da acusação do crime de resistência (art. 329, do Código Penal);

d) CONDENAR J. C. M., qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 43, IV), pelo período de 02 anos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo legal (art. 49 do CP)."

O Órgão Ministerial opôs embargos de declaração (fls. 381/382), que foi julgado às fls. 385/386, com dispositivo nos seguintes termos:

"Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, com fulcro no art. 494, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo criminal, sanar a omissão acima exposta, de modo que ALTERO a parte dispositiva da sentença de fls. 359/372 para fazer constar expressamente no comando a seguinte expressão em destaque:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para:

a) julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE de J. C. M., qualificado nos autos, quanto ao delito de constrangimento ilegal (art. 146, caput, do Código Penal), nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal;

b) ABSOLVER J. C. M., qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, III, do CPP, da acusação do crime de cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do Código Penal);

c) ABSOLVER J. C. M., qualificado nos autos, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da acusação do crime de resistência (art. 329, do Código Penal);

d) CONDENAR J. C. M., qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pela infração ao disposto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 43, IV), pelo período de 02 anos, e ao pagamento d10 (dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo legal (art. 49 do CP)."

O réu interpôs recurso de apelação (fl. 395), pugnando nas razões (fls. 416/420) pela decretação da extinção da sua punibilidade em virtude da configuração da prescrição da pretensão do Estado, na modalidade retroativa, e pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Com as contrarrazões (fls. 423/425), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 432/435).

Este é o relatório.


VOTO

O réu busca a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

constata-se que ocorreu o lapso necessário para caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, impondo-se, de ofício, a decretação de extinção da punibilidade do acusado.

A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e segundo dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição no presente caso regula-se pela pena aplicada na sentença:

"Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa."

Com efeito, o acusado foi condenado ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção. Desta forma, considerando a pena aplicada, o prazo prescricional para o delito é de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada à época da prática do crime, ou seja, anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010:

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano."

A partir dessa premissa, observa-se que entre o recebimento da denúncia (08.03.2012 - fl. 106) e a publicação da sentença condenatória (06.10.2016 - fl. 372), transcorreu lapso temporal superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição.

Ressalta-se que o prazo exigido para o reconhecimento é suficiente ainda que do período mencionado seja descontado o intervalo de suspensão compreendido entre as datas de 04.12.2012 (fl. 158) e 07.01.2013 (fl. 166).

Logo, faz-se necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, todos do Código Penal.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTS. 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI [ANTIGA REDAÇÃO], AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001737-53.2009.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 28-03-2017)."

"PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE GELSON DA SILVA. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. PENA IRROGADA INFERIOR A 1 ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DA DEFESA DE RONIVAL PIRES COSTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CP, ARTS. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º). CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 89, § 6º, DA LEI 9.099/1995. NÃO FLUÊNCIA DE TRÊS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. TESE AMPARADA EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO INDIRETO QUE É ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, quando verificado o decurso de dois anos entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, de acordo com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010. - Não há falar em prescrição retroativa quando não verificada a fluência do prazo prescricional de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos dos arts. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, com a nova redação conferida pela Lei 12.234, de 6-5-2010, aplicável aos fatos ocorridos sob sua égide. - A excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade pode ser reconhecida quando a defesa provar o perigo atual e inevitável. - O ICMS é tributo indireto e o seu recolhimento é realizado pelo adquirente final da mercadoria - na qual está embutido o valor do imposto -, de modo que o sujeito passivo da obrigação tributária atua como mero intermediário para o repasse do tributo ao fisco. - Parecer da PGJ pela declaração da prescrição retroativa em favor de Gelson da Silva; conhecimento e o desprovimento do recurso interposto por Ronival Pires Costas. - Recurso de Gelson da Silva não conhecido, face à prescrição retroativa decretada; recurso de Ronival Pires Costa conhecido, prejudicial rechaçada e, no mérito, desprovido. (TJSC, Apelação n. 0015148-65.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 19-07-2016)." - grifei.

No tocante ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, este não merece ser conhecido.

Insta observar que matéria é afeta ao juízo de primeiro grau e deve ser discutida após o trânsito em julgado da sentença, quando o magistrado então poderá verificar a alegada hipossuficiência do réu.

Sobre o tema, já decidiu este egrégio Tribunal:

"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE REALIZAR O CÁLCULO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APENADO EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, COMO CRIME DE NATUREZA COMUM. PRETENDIDAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE QUE TAIS PEDIDOS SEJAM APRECIADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, JULGADO PREJUDICADO. "Não se conhece do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e isenção de custas, se tal questão não foi submetida à apreciação do Juízo "a quo", sob pena de supressão de instância. Ademais, o procedimento de execução penal é demanda sem ônus processual."(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0004429-77.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 1º-11-2016). (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0003476-16.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 09-03-2017)." - grifei.

No caso presente o réu foi absolvido dos crimes dos artigos 146, 148, § 1º, 329, todos do Código Penal, e foi reconhecida nesta instância a prescrição em relação ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, razão pela qual não haverá custas ou pena de multa à se cobrar.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, neste ponto, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, e declarar extinta da punibilidade do réu no tocante ao art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521953603/apelacao-criminal-apr-76937420108240023-capital-0007693-7420108240023/inteiro-teor-521953690

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