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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007693-74.2010.8.24.0023 Capital 0007693-74.2010.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00076937420108240023_f5ba5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00076937420108240023_65af9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 146, 148, § 1º, 329E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. , DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE COMPUTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA VISANDO À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.
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