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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0006602-54.2017.8.24.0038 Joinville 0006602-54.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066025420178240038_f3c93.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066025420178240038_9c532.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE, DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA AUTORIA INFRACIONAL. REPRESENTADO, ADEMAIS, ABORDADO PELA POLÍCIA AINDA NA POSSE DE PARCELA DOS BENS SUBTRAÍDOS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AFETA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. RELATO DA VÍTIMA SUFICIENTE A REVELAR A UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PECULIARIDADES DO CASO IMPRÓPRIAS PARA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521953562/apelacao-criminal-apr-66025420178240038-joinville-0006602-5420178240038

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