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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00246841220128240038_d3818.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00246841220128240038_4e975.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0024684-12.2012.8.24.0038, de Joinville

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. QUANDO AS CONDENAÇÕES SE REFEREM A FATOS ANTERIORES. PRECEDENTES. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem ( AgRg no AREsp 989.635/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E QUE NÃO SERVE COMO MOTIVAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE NO VETOR CONDUTA SOCIAL. AUMENTO EXTIRPADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO AS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE NOS FATOS CONCRETOS DA AÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULAR CONSTANTE DO ENUNCIADO 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTUDO SEM ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0024684-12.2012.8.24.0038, da comarca de Joinville 4ª Vara Criminal em que é/ Apelante W. S. G. e Apelado M. P. do E. de S. C..

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Cinthia B. da Silva Bittencourt Schaefer, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 16 de novembro de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra W. S. G., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I, II e V do Código Penal e do art. 244-B do ECA, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

No dia 14 de maio de 2012, por volta das 16h45min, o ora denunciado, juntamente com o menor V. J. C. e outro indivíduo não identificado, em comum acordo de vontades e união de desígnios, abordaram a vítima S. de O. dos R., momento em que esta saía com seu veículo, GM/Prisma, placas MGF-0853, de sua residência, localizada na Rua Luziana, n. 50, bairro Itinga, nesta Cidade, e mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram-lhe o automóvel, mantendo-a sob seus poderes, restringindo-lhe a liberdade.

Ato contínuo, os agentes dirigiram-se a uma agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Paulo Schroeder, n. 1606, bairro Petrópolis, nesta Urbe, onde tentaram efetuar saques na conta corrente da vítima, porém sem êxito, em razão de erro na digitação da senha da conta da mesma, após algumas tentativas, bloqueando o respectivo cartão magnético.

Em razão do malogro no saque de dinheiro da conta da vítima, após percorrerem algumas ruas desta cidade, realizando algumas paradas, sempre com a vítima em poder dos mesmos, se dirigiram à cidade de Araquari/SC, abandonando a vítima no decorrer do percurso, na Estrada Rio do Morro, bairro Paranaguamirim, em Joinville/SC, evadindo-se com o veículo e pertences da vítima.

Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, sobreveio sentença (fls. 423/429), conforme dispositivo:

JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia e, em consequência: A) ABSOLVO o denunciado W. S. G. da acusação de infração ao art. 244-B do ECA, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII do CPP; e B) CONDENO o réu W.S.G., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I, II e V do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do efetivo pagamento.

Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação (fls.438/442) o qual pugnou pela reforma da dosimetria, com o afastamento da circunstância judicial atinente à conduta social, a redução da pena de multa n segunda fase de aplicação da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea, e por fim, a redução da fração de diminuição da terceira fase de aplicação da pena.

Foram apresentadas as contrarrazões às fls. 466/471 e os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, o qual opinou (fls.480/482) pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por W. S. G., inconformado com a sentença do Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville que o condenou à pena de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 75 dias-multa, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

A defesa se insurge somente em relação a dosimetria da pena, postulando o afastamento da circunstância judicial atinente à conduta social, a diminuição da pena de multa em razão da atenuante da confissão espontânea e, por fim, a minoração da fração utilizada na terceira fase da dosimetria.

No que tange à dosimetria da pena, razão parcial assiste ao recorrente quando pede pela diminuição da pena-base.

Com relação à conduta social, ponderou o togado singular que"Quanto à conduta social, deve ser considerada ruim, haja vista que segundo as certidões de fls. 320 e 321, poucos dias depois dos fatos aqui analisados ele tornou a praticar crime de roubo, pelo qual já restou condenado em definitivo, o que indica que fazia crime meio de vida.

Esta relatora, recentemente mudou de posicionamento, seguindo o entendimento acerca da possibilidade de utilização de condenações com trânsito em julgado - anteriores ao crime em análise - para sopesar os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, sem que isso configure ofensa ao princípio do non bis in idem.

Estes são os precedentes das duas Turmas do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem (ut, HC 365.803/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 04/11/2016) 2. Agravo regimental impróvido .( AgRg no AREsp 989.635/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). - grifei.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem. Precedentes. 3. Sendo a pena-base fixada em 6 anos de reclusão, ou seja, 4 anos acima do mínimo legal, o aumento, pelos maus antecedentes, personalidade e conduta social, não revela qualquer desproporção na dosimetria, sobretudo considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado art. 155, § 4º, do CP, que prevê pena reclusiva de 2 a 8 anos. 4. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ( HC 122.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 365.803/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 04/11/2016). - grifei.

Estes são os precedentes desta Corte de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §§ 1º E , I E II, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta pelos depoimentos dos empregados do estabelecimento comercial vítima, aliados aos vídeos de monitoramento do local, confere segurança para a condenação da agente pelo crime de roubo, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de esquivar-se da aplicação da lei penal, porquanto era foragido do sistema prisional, comete o crime de falsa identidade. - A existência de diversas condenações transitadas em julgado (quatro) permite o reconhecimento de maus antecedentes, da conduta social desvirtuada e da personalidade voltada para a prática de delitos. - A circunstância agravante da reincidência não deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influir de maneira decisiva para a condenação, inclusive porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea ( CP, art. 67). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004553-74.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 02-03-2017). - grifei.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E , II, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DA ESCALADA DEMONSTRADA PELA DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO, ASSIM COMO PELA PROVA ORAL COLIGIDA. "Relativamente à qualificadora da escalada, embora não haja laudo pericial nos autos, é possível seu reconhecimento através de outros elementos de prova, inclusive pela própria descrição dos fatos, até porque se trata de meio de execução que nem sempre deixa vestígios" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041754-2, Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 11/2/2014). DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PRESENÇA DE QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES. USO DE REGISTROS DISTINTOS DAQUELES QUE SERVIRAM PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, MIGRADA PARA A PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1 Havendo diversas condenações definitivas - além daquela configuradora da reincidência -, é possível que sejam utilizadas para desvalorar os antecedentes e, ainda, a conduta social e personalidade. 2 O critério para a elevação da pena-base não é, ou pelo menos, não deve ser matemático, mas sim subjetivo e dependente das circunstâncias do caso concreto. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001454-93.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 13-12-2016). - grifei.

Contudo, da leitura dos argumentos do magistrado singular, observa-se que a sentença obrou em equívoco ao considerar o trânsito em julgado de condenação por fato posterior aos apurados nos presentes como má conduta social. Não obstante tal conduta seja, de fato, reprovável, não pode implicar no agravamento de reprimenda a ser aplicada por crime anterior.

Assim sendo, deve-se afastar o aumento efetuado na primeira fase e fixar a pena no mínimo legal na primeira fase de aplicação da pena, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

A defesa busca a redução da pena de multa em razão do reconhecimento da confissão espontânea, contudo, não deve sofrer qualquer alteração nesta fase, uma vez que segue o critério bifásico em sua fixação. Nesse sentido, adotando os posicionamentos deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. [...] 5. PENA DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 5. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058629-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, DE USUÁRIO E DE TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, de um usuário e de testemunhas, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado mantinha em depósito determinada quantidade de droga. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A apreensão de expressiva quantidade de drogas e as condições de acondicionamento - 67 pedras de crack embaladas individualmente em papel alumínio - evidenciam não ser o réu mero usuário. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CRIME PERMANENTE. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO ÚNICO. ACRÉSCIMO DA PENA DE MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. O tráfico constitui crime de natureza permanente, tipificado pela prática de dezoito verbos nucleares, sendo que a multiplicidade de atos em um mesmo contexto fático não representa o número de delitos praticados. Dessarte, as condutas praticadas pelo recorrente (vender e manter em depósito) devem ser consideradas como delito único. Diversamente do que ocorre com a pena privativa de liberdade, a pena de multa está sujeita ao critério bifásico, não podendo ser majorada ou minorada em razão da existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.060980-5, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14-11-2012).

Ademais, caso não fosse o entendimento desta relatoria, em razão do afastamento da conduta social como desfavorável na primeira fase da dosimetria, inviável a redução da pena de multa, visto que já está no mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Deve ser mantido, também, o incremento de 5/12 na terceira etapa da dosimetria ante a presença das majorantes do emprego de arma, do concurso de agentes e do crime praticado com restrição da liberdade da vítima, haja vista que, contrariamente do articulado pela defesa, dita exasperação se deu mediante fundamentação concreta nos seguintes termos:

No caso em análise, o delito contou com a participação de três agentes e essa quantidade de envolvidos, além de revelar organização, ainda que em grau mínimo e premeditação, o que faz pressupor a maior periculosidade dos agentes, sem dúvida nenhuma facilitou a consumação do delito, por ter dificultado a defesa da vítima, na medida em que lhes causou mais temor e intimidação.

Por outro lado, foi empregada uma única arma de fogo, a qual, conforme relato da vítima, foi-lhe apontada por diversas vezes, inclusive em situações de nervosismo dos agentes. Ora essa situação, além de ter facilitado a execução do crime e demonstrado uma maior periculosidade dos assaltantes, também implicou em maior perigo para a integridade física da vítima.

Por fim, a restrição desnecessária da liberdade da vítima, principalmente pela forma como ocorreu e pelo tempo que durou (quase duas horas), certamente causou a ela um sofrimento psicológico imensurável (veja-se o relato dela sobre sua preocupação com o filho e com sua própria vida) e também demonstra uma ousadia fora do usual, eis que certamente não é fácil circular como refém por rua e rodovia da cidade, correndo o risco de ser visto por terceiros e ter frustrado o intento criminoso.

Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO ENTANTO, QUE É CONSIDERADO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. DOSIMETRIA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. 1.1 SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO TEMPO DO CRIME, POSSUÍA APENAS UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA E EM DELITO DISTINTO. DEFERIMENTO NO PONTO. 1.2 TERCEIRA FASE. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUSTENTADA ADOÇÃO DE CRITÉRIO QUANTITATIVO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO REALIZADO COM O DEVIDO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO A CADA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESPEITO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Enunciado nº 443 da Súmula do STJ). 1.3 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM DETRIMENTO AO CONCURSO MATERIAL EMPREGADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM RAZOÁVEL ESPAÇO DE TEMPO ENTRE UM E OUTRO. ADEMAIS, NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É HABITUAL NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. "Não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua 'profissão', do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 15. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 534) REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 4005265-76.2017.8.24.0000, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27-09-2017).

Ante o exposto, deve-se conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar o aumento efetuado na primeira fase da dosimetria em relação a conduta social, contudo sem alteração da pena privativa de liberdade, em razão da impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea pela vedação contida súmula 231 do STJ.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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