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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0024684-12.2012.8.24.0038 Joinville 0024684-12.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00246841220128240038_d3818.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00246841220128240038_4e975.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. QUANDO AS CONDENAÇÕES SE REFEREM A FATOS ANTERIORES. PRECEDENTES.

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de condenações definitivas, desde que distintas, na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, como maus antecedentes, personalidade e conduta social, sem que tal importe em bis in idem ( AgRg no AREsp 989.635/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E QUE NÃO SERVE COMO MOTIVAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE NO VETOR CONDUTA SOCIAL. AUMENTO EXTIRPADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO AS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE NOS FATOS CONCRETOS DA AÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULAR CONSTANTE DO ENUNCIADO 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTUDO SEM ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE.
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