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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001024520158240012_e58bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001024520158240012_d3c72.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300102-45.2015.8.24.0012

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. MERO ERRO MATERIAL. REQUERIMENTO QUE PODE SER FACILMENTE CONSTATADO COM LEITURA DA PEÇA VESTIBULAR E DOS CÁLCULOS JUNTADOS.

PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE 30.09.2009, SENDO ATÉ ENTÃO DEVIDO O INPC. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DA CORTE.

Conforme restou decidido no julgamento do RE 870947/SE, em 20.9.2017, sob relatória do Min. Luiz Fux (TEMA 810), "a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública", afigurando-se adequada a utilização do IPCA-E na atualização das parcelas de benefício previdenciário.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO, VEDADA A RETROATIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 1205946/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (STJ, Min. Humberto Martins).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 85, § 4º, DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300102-45.2015.8.24.0012, da comarca de Caçador 2ª Vara Cível em que é Apelante Julio Cesar Recalcatti e Apelado Município de Caçador.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de novembro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Desembargador Ronei Danielli.

Florianópolis, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Julio Cesar Recalcatti contra sentença proferida em sede de embargos à execução movida pelo Município de Caçador.

O decisum objurgado julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Caçador, reconhecendo o excesso de execução apontado.

Em sua insurgência, o apelante alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por conta de divergência de valores entre a fundamentação e o pedido, bem como ausência dos juros aplicados nos cálculos acostados na inicial. No mérito, sustenta não ser possível a aplicação da Lei n. 11.960/09, pois o crédito refere-se à valores devidos no período de outubro de 2007 a julho de 2009, anteriores à vigência da lei. Assevera que o cálculo de juros e correção monetária deve respeitar o princípio tampus regit actum, sendo devido a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aduz ter o Supremo Tribunal Federal decidido nas ADIns 4.425/DF e 4.357/DF que a atualização monetária dos débitos fazendários com base em índice que não recompõe a perda inflacionária e viola o direito à propriedade. Insurge que não ser possível, na execução de sentença, alteração dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial. Afirma que na planilha apresentada nos embargos pelo Município não consta a aplicação dos juros moratórios, apenas constando a atualização monetária. Ao final, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial por conta da divergência de valores e a ausência de dados na planilha do embargante. Sucessivamente, requer o provimento do recurso para manter os cálculos apresentados na execução, julgando-se improcedente os embargos à execução, alterando-se os honorários sucumbenciais.

Ausentes as contrarrazões.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de embargos de execução de sentença prolatada em sede ação de conhecimento, confirmada nesta Corte, em que se determinou o pagamento da diferença entre o vencimento do cargo de marroeiro e o de operador de máquina carregadeira pelo período de outubro de 2007 a julho de 2009, com correção monetária de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, somando-se, a contar da citação, apenas juros de mora de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 405 do Código Civil.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que julgou procedente os embargos à execução, determinando o pagamento da execução pelos cálculos apresentados pelo embargante. Alega, em suma, a inépcia da inicial e a impossibilidade de alteração dos consectários legais fixados na sentença executada.

Pois bem.

De início, a tese de inépcia da inicial suscitada pelo apelante sob o argumento de que o valor apontado como devido na fundamentação e no pedido são divergentes, não se sustenta.

Nos termos do parágrafo único do art. 295 do CPC/73 (aplicável ao caso por força da regra de direito intertemporal) "considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

Atentando-se à petição inicial, vislumbra-se que o pedido e a causa de pedir foram perfeitamente delineados e são compatíveis entre si; a narração constante da exordial permitiu a lógica compreensão dos fatos; e o pedido apresenta-se possível, à medida que não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, muito embora o pedido esteja claramente equivocado - o valor apontado como devido é menor que o constante na fundamentação - evidente que se trata de mero erro material, pois em toda a fundamentação da peça inicial, assim como nos cálculos juntados na peça vestibular, demonstra-se que o Município pretende o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 17.568,81.

Dessa forma, afasta-se a questão preliminarmente suscitada.

Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao insurgente.

A questão gira em torno da aplicação da Lei n. 11.960/09 em todo o período de condenação.

Recentemente, após grande repercussão envolvendo os índices de correção monetária previstos na Lei n. 11.960/09, em 20.9.2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 810 e, enquanto por um lado reafirmou a constitucionalidade dos juros da caderneta de poupança para dívidas provenientes de relação jurídica não-tributária, por outro, decidiu que

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Ou seja, conquanto se tivesse antes declarado que a inconstitucionalidade da norma atingia somente o período posterior à inscrição da dívida em precatório, agora se reconheceu que ela atinge todo o período de atualização do débito, não se prestando a corrigir os valores de diferenças salariais (relação não-tributária).

Embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, a tese resta expressamente fixada e constante na ata de julgamento publicada em 25.9.2017, atendendo à previsão do art. 1.035, § 11, do CPC. In verbis:" § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão".

De mais a mais, em consulta ao" Informativo por Temas ", publicado mensalmente pelo STF, é possível extrair a seguinte fundamentação adotada no julgado:

A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente é possível se consubstanciarem autênticos índices de preços. Os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia.

Assim, no caso, está em discussão o direito fundamental de propriedade do cidadão ( CF, art. , XXII) e a restrição que lhe foi imposta pelo legislador ordinário ao fixar critério específico para a correção judicial das condenações da Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Essa restrição é real na medida em que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, sendo manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Nenhum dos componentes da remuneração da caderneta de poupança guarda relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991 (7).

Desse modo, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Forçosa, portanto, a observância dos novos limites traçados pela Suprema Corte.

Quanto ao índice a ser adotado, os Ministros manifestaram-se favoráveis ao IPCA-E. Foi dito na oportunidade:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

De se notar que a data de início de incidência do novo índice, para fins de regra geral, não foi estabelecida. Determinou-se, na espécie, a sua aplicação desde a" data fixada na sentença ".

Ainda assim, diante da inconstitucionalidade já declarada, tem-se por mais adequado que, desde 30.9.2009, data em passou a viger a Lei n. 11.960/09, seja aplicado o IPCA-E, até porque nessa data foi cessada a aplicação do INPC.

Do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, colhem-se julgamentos de igual teor:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. [...] 2. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (TRF4, AC 0016402-27.2016.404.9999, rel. Des. JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 27.10.2017)

[...] Em 20/09/2017, por maioria, o Pleno do e. STF adotou no RE870.947/SE entendimento idêntico ao da ADI 4.357, isto é, afastou a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública pela taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR - Taxa Referencial), afirmando que esta não recompõe adequadamente a variação de preços da economia e é inidônea para promover este fim, o que implica desproporcional restrição ao direito de propriedade quando adotada. 4. Embora o acórdão do representativo da controvérsia ainda não tenha sido publicado, já se encontra plenamente acessível, tanto na consulta processual, quanto na pesquisa por temas, as duas teses fixadas no Tema 810 do e. STF. No estágio atual, declarada inconstitucional, mais uma vez, a TR (Taxa Referencial), agora também na legislação infraconstitucional (art. 1º-F, Lei 9.494/97), esta não deve mais ser adotada para fins de correção monetária a partir de 01/07/2009. [...] (TRF4, AC 5028174-25.2014.404.7200, rel. Des. CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20.10.2017)

Desta Corte, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947 - TEMA 180). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOTADO O IPCA COMO ÍNDICE DEVIDO. [...] Para fins de atualização monetária para os débitos não-tributários fixados em desfavor da Fazenda Pública, os juros de mora devem observar os índices de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, enquanto a correção monetária deve ser calculada conforme o IPCA, considerado o índice mais conveniente para recompor a perda de poder de compra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009077-63.2016.8.24.0000, de Pinhalzinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17.10.2017).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...] - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESOLVIDO - ORIENTAÇÃO PELA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, NO QUE TOCA AOS JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 20.09.2017, assentou, em regime de repercussão geral, que os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar o contido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (índice de remuneração da caderneta de poupança); no que toca à correção monetária, por outro lado, estabeleceu a Suprema Corte que o índice deve refletir a real variação de preços da economia, sendo vedada a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança ( RE n. 870.947). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0500104-53.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5.10.2017).

Procedente, assim, parcialmente a pretensão recursal.

Portanto, a teor dos precedentes supramencionados, deve-se adequar os consectários legais para determinar que a correção monetária seja feita pelo IPCA-E a partir de 30.9.2009, sendo até esta data aplicado o INPC, índice este determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Quanto aos juros de mora, mantém-se os juros de poupança, na forma da Lei n. 11.960/09, a contar da citação, ocorrida após a vigência da mencionada norma.

Ainda, há de se dizer que a adequação dos consectários legais não viola a coisa julgada em decorrência do pleno aperfeiçoamento do título judicial e por estar o feito na fase executória.

A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que destacou haver na hipótese relação de trato sucessivo a permitir a modificação dos juros e correção monetária mesmo diante do trânsito em julgado da decisão, devendo ser aplicado no mês correspondente a lei então em vigor:

PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do Resp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que,"no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido.(STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1482821/RS, relator Min. Humberto Martins, Segunda Truma, julgado em 24.02.2015).

No mesmo rumo, cita-se decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público, proferida em 09.12.2015 na Ação Rescisória n. 2014.034927-3, de Braço do Norte, relator Des. Cesar Abreu:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO."O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor"(STF - RE 870.947. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015)."A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada"(STJ - AgRg no Resp n. 1482821. Min. Humberto Martins, j. 3.3.2015).

Outrossim,"de acordo com a orientação consolidada nesta Corte de origem, por se tratar de consectários legais da condenação principal, os juros moratórios possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Magistrado. Desta feita, não há censura a se fazer ao acórdão de origem no ponto em que rejeitou a alegação de preclusão. Precedente em caso análogo: AgRg no AREsp. 440.971/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11.2.2015.[...]."( AgRg no AgRg no REsp 1221260/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 10.03.2016, DJe 28.03.2016).

Por derradeiro, com o desfecho do recurso, necessário adequar os honorários advocatícios fixados na sentença de embargos à execução.

Extrai-se dos autos que o Município embargante, ora apelado, restou vencedor em um dos dois pedidos elencados na inicial, qual seja, alteração da base de cálculo do salário de operador de máquina carregadeira.

O embargado, por seu turno, logrou êxito no pedido de utilização do INPC como índice de correção monetária, tendo sido afastada a aplicação da Lei n. 11.960/09 no período anterior à sua vigência.

Sendo assim, considerando que tanto o embargante, quanto o embargado/exequente, não tiveram seus interesses completamente atendidos no curso da demanda, é de se reconhecer a sucumbência recíproca.

A propósito, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Se ambas as partes sucumbem, ainda que em proporção diferente, devem sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como preconiza o CPC 21 caput. O parágrafo único só incide no caso de ser mínima a sucumbência de uma das partes. (STJ, 6ª T., Resp 46021-2-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 4.10.1994).

Assim sendo, cabe a cada qual das partes responder por metade das custas processuais e pelos honorários advocatícios do outro litigante, estes fixados em R$ 1.000,00 vedada a compensação ( § 4º do art. 85 do CPC) e ressalvada a isenção do Município quanto ao implemento de sua parte nas referidas custas processuais.

Sabe-se que nada impede a adoção do percentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido na demanda como parâmetro. Contudo, na situação em apreço, tal medida afigura-se inviável, porquanto implicaria na atribuição de um valor extremamente irrisório à condenação de honorários - o provável valor do proveito econômico obtido deve ser menor de R$ 5.000,00 -, mormente se considerados todos os aspectos que envolveram o trabalho desenvolvido durante o trâmite processual.

Por fim, registre-se que" o fato de o embargado ser beneficiário da gratuidade da justiça (Lei n. 1.060/50), não impede a compensação referida, pois o que deve ser levado em conta é o fato de ele, com o proveito econômico que obterá com a execução, ter condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios que deverá pagar nos embargos do devedor "( AC n. 2015.064248-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.12.15).

Deste modo, evidenciada a possibilidade de o apelante arcar com o pagamento dos honorários do advogado do Município, poderão eles ser compensados com a quantia bem maior que receberá na execução.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - MVC


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