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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300102-45.2015.8.24.0012 Caçador 0300102-45.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001024520158240012_e58bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001024520158240012_d3c72.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. MERO ERRO MATERIAL. REQUERIMENTO QUE PODE SER FACILMENTE CONSTATADO COM LEITURA DA PEÇA VESTIBULAR E DOS CÁLCULOS JUNTADOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE 30.09.2009, SENDO ATÉ ENTÃO DEVIDO O INPC. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DA CORTE.

Conforme restou decidido no julgamento do RE 870947/SE, em 20.9.2017, sob relatória do Min. Luiz Fux (TEMA 810), "a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública", afigurando-se adequada a utilização do IPCA-E na atualização das parcelas de benefício previdenciário. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO, VEDADA A RETROATIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 1205946/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (STJ, Min. Humberto Martins). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 85, § 4º, DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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