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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-35.2015.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-35.2015.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011623520158240018_43e6f.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301162-35.2015.8.24.0018, Chapecó

Apte/Apda : Franciele de Paula Scussiato
Advogado : Milton Jose Dalla Valle (OAB: 19648/SC)
Apdo/Apte : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado : Nilo Sérgio Gaião Santos (Procurador Federal) (OAB: 185002/RJ) e outros

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada, já que foi confirmada tutela provisória (art. 1012, § 1º, inciso V, CPC/15), admite-se o apelo, apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se.

Florianópolis, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - APM


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