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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 174360 SC 2000.017436-0

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RECIBOS DE PAGAMENTO PARCIAL E DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INEFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DOIS PRIMEIROS E RECONHECIMENTO DO ÚLTIMO - OMISSÃO DO CREDOR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE IMPORTAM NO ADIMPLEMENTO DE 72,27% DO TOTAL DA DÍVIDA, QUANDO EXPRESSAMENTE INDICOU SUA VINCULAÇÃO A OUTRAS OBRIGAÇÕES (ART. 332, II, CPC)- PECULARIEDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O TEMPERAMENTO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 940, CC/16 - NOVA ORDEM CIVILISTA ESTATUÍDA AO ADVENTO DA LEI N. 10.406/02 - OBSERVÂNCIA REFLEXA DO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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