Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 2004.010661-0 - Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe:	Habeas Corpus
Processo:
Relator:	José Gaspar Rubick
Data:	2004-05-11

Habeas Corpus n. , de Balneário Camboriú.

Relator: Des. Gaspar Rubik..

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE -CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PERDA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. , de Balneário Camboriú (Vara Criminal), em que é impetrante Darci Rogério Muniz, sendo paciente Alexson Roberto Ruhr:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, julgar prejudicado o pedido .

Custas na forma da lei.

O advogado Darci Rogério Muniz impetrou este habeas corpus em favor de Alexson Roberto Ruhr, preso em flagrante por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal na comarca de Itajaí, sob o argumento de que sofre ele constrangimento ilegal não só por estar encarcerado desde 25/03/2004 e, portanto, há mais de 40 (quarenta) dias, sem que tenha sido ofertada denúncia, mas também porque nesse período houve a anulação do flagrante por decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da mencionada comarca quando declinou S. Exa. de sua competência para o juízo daquela de Balneário Camboriú. Requer, por isto, a concessão de liminar e a expedição de alvará de soltura para que possa ele responder em liberdade ao processo.

Antes de ser apreciado o pedido de liminar e de serem solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, aportaram nos autos petição do impetrante e comunicação do juízo da Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú, ambas por fax , informando que o paciente teve seu pedido de liberdade provisória deferido na origem e, por isto, foi posto em liberdade.

Apresentado o pedido em mesa para julgamento, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho, manifestou-se oralmente por se julgar prejudicado o pedido pela perda de seu objeto.

É o relatório.

A extinção do writ , porquanto prejudicado, é medida que se impõe no caso, conforme obtempera o digno representante ministerial neste grau de jurisdição, consoante se infere das informações prestadas pela digna autoridade indigitada como coatora haja vista que o paciente já foi atendido em sua pretensão, tendo sido posto em liberdade.

Ora, segundo orientação desta Corte:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO.

"Libertado o paciente por força de concessão da liberdade provisória, resta prejudicado o writ pela perda de objeto" (Habeas Corpus 01.000231-6, de Urussanga, Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 17/01/2001).

Por todo o exposto é que se julga prejudicado o writ , ante a perda do seu objeto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Solon d"Eça Neves e Carstens Köhler, tendo exarado parecer, oralmente, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 11 de maio de 2004.

AMARAL E SILVA

Presidente

GASPAR RUBIK

Relator

Habeas Corpus nº