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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009090-13.2016.8.24.0039 Lages 0009090-13.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00090901320168240039_32581.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00090901320168240039_69cce.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS IE II, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA APELADA P. P. DE S. B. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA APELADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APELADO F. O DA S. QUE, SOZINHO, ESCALOU MURO, ROMPEU CADEADO E SUBTRAIU UMA BICICLETA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE IMAGENS DAS CÂMARAS DE MONITORAMENTO QUE TERIAM FLAGRADO A APELADA NA ESQUINA DA RESIDÊNCIA EM QUE OCORRERAM OS FATOS "DANDO A ENTENDER" QUE ESTARIA VIGIANDO A AÇÃO CRIMINOSA. PROVA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE É RESOLVIDA EM FAVOR DA AGENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

"No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. , XV, LIV, LV, LVIIe LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012868-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28-06-2012)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520824656/apelacao-criminal-apr-90901320168240039-lages-0009090-1320168240039

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