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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 03108818920168240023 Capital 0310881-89.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0310881-89.2016.8.24.0023 Capital 0310881-89.2016.8.24.0023
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03108818920168240023_f742d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03108818920168240023_c4483.rtf
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Inteiro Teor




Apelação / Reexame Necessário n. 0310881-89.2016.8.24.0023

Apelação / Reexame Necessário n. 0310881-89.2016.8.24.0023 de Capital

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO MECÂNICA DE USINA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA.

RECURSO DA EMPRESA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA.

ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO APROVADO NO CERTAME, O IMPETRANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE.

EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE.

CANDIDATO COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA MECÂNICA, NAS MODALIDADES MECÂNICA E METALÚRGICA, E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. FORMAÇÃO SUPERIOR QUE REVELA PLENAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. VEREDICTO MANTIDO.

"É ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, na área de formação que guarda identidade, uma vez que resta comprovado que o candidato reúne as condições necessárias para a investidura no referido cargo" (AREsp nº 1129655, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado monocraticamente em 22/08/2017).

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0310881-89.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Eletrosul-Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A e Apelado César Halberstadt da Rosa.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso, todavia negando-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva.

Florianópolis, 14 de novembro de 2017.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Eletrosul-Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - e de Reexame Necessário -, contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que no Mandado de Segurança n. 0310881-89.2016.8.24.0023 impetrado por César Halberstadt da Rosa, concedeu a ordem almejada (fls. 196/200).

Fundamentando sua insurgência, Eletrosul-Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A aduz que, embora César Halberstadt da Rosa tenha alcançado a 1ª (primeira) colocação no Concurso Público - Edital nº 01/2016 para provimento de vagas ao cargo de Técnico de Manutenção Mecânica de Usina, deixou de comprovar a escolaridade mínima exigida no referido edital (Certificado de Conclusão de Ensino Médio Técnico em Mecânica), o que motivou sua desclassificação.

Argumenta que a formação do impetrante em Engenharia Mecânica, não supre tal requisito, na medida em que não apresenta "todas as habilidades desenvolvidas pela formação técnica" (fl. 219), que se distingue da educação superior, termos em que - sobressaindo que o Edital nº 01/2016 faz lei entre as partes -, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 215/229).

Conquanto intimado, César Halberstadt da Rosa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 235).

Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos.

Em Parecer da Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento, tanto do apelo quanto do Reexame Necessário (fls. 242/249).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

O art. 1.010, § 3º, do NCPC, estabelece a remessa do recurso ao Tribunal independente do juízo de admissibilidade, desde que cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º da mesma norma legal.

Assim, por vislumbrar a tempestividade e comprovação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 da Lei nº 13.105/15 recebo o apelo em ambos os efeitos, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

A aferição da validade do julgado também é de ser efetivada sob a exegese do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09, segundo o qual "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição".

César Halberstadt da Rosa impetrou o Mandado de Segurança n. 0310881-89.2016.8.24.0023 com o objetivo de trazer à lume ofensa a alegado direito líquido e certo, seu.

Para tanto, aponta ter participado do Concurso Público - Edital nº 01/2016, para provimento de 4 (quatro) vagas ao cargo de Técnico de Manutenção Mecânica de Usina, com lotação no município de Água Clara-MG, tendo obtido o 1º (primeiro) lugar na classificação (fl. 44).

Destaca que, embora tenha sido aprovado dentro do número de vagas, foi desclassificado por não possuir o Certificado de Conclusão de Ensino Médio Técnico em Mecânica (fl. 18), o que não se revela plausível, eis que possui graduação superior em Engenharia Mecânica, com formação na UFSM-Universidade Federal de Santa Maria, apresentando escolaridade acima da exigida.

Pois bem.

Consoante o Item 2.1.1 do Edital nº 01/2016, o cargo almejado exigia como escolaridade mínima o "Certificado de Conclusão do Ensino Médio Técnico em Mecânica ou equivalente, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro profissional no CREA" (fl. 21), para o exercício das funções assim descriminadas: "executar atividades de manutenção mecânica nos equipamentos de geração, visando assegurar a operação dos mesmos com qualidade e confiabilidade" (fl. 33).

Sob esta ótica, César Halberstadt da Rosa comprovou sua colação de grau em 19/07/2012, no curso de Engenharia Mecânica junto à UFSM-Universidade Federal de Santa Maria-RS (fl. 91) - nas modalidades mecânica e metalúrgica -, possuindo registro no CREA/RS-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (fl. 88), tendo, por certo, cursado disciplinas que fornecem a base do conhecimento para a formação técnica na área de mecânica.

Ora, é indubitável que as matérias ministradas na graduação de nível superior, são muito mais abrangentes do que aquelas incluídas na grade curricular do Curso Técnico em Mecânica.

A propósito, o art. 1º da Resolução nº 218/73, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe que:

Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Já o art. 12, inc. I, preconiza que compete ao engenheiro mecânico "o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos".

Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispõe que:

As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.

E o respectivo parágrafo único assegura que "os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões" (grifei).

Disto infere-se que se César Halberstadt da Rosa é engenheiro mecânico inscrito no CREA/RS-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (fl. 88), possui ele condição técnica suficiente para o exercício do cargo de Técnico em Manutenção Mecânica de Usina, visto que sua qualificação é superior àquela exigida no Edital nº 01/2016.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que revela-se "ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, na área de formação que guarda identidade, uma vez que resta comprovado que o candidato reúne as condições necessárias para a investidura no referido cargo" (AREsp nº 1129655, Ministra Assusete Magalhães, julgado monocraticamente em 22/08/2017).

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO, POR NÃO POSSUIR A ESCOLARIDADE EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE "ENSINO MÉDIO COMPLETO COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA". IMPETRANTE, CONTUDO, QUE APRESENTA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA ELÉTRICA, ALÉM DE SER TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FORMAÇÃO DO CANDIDATO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

"[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.004957-5, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 29/03/2016 - grifei).

Na mesma toada:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR AO INVÉS DE CERTIFICADO DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. TITULAÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.

Tem-se como apto para o exercício do cargo de Técnico em Eletrotécnica, o candidato que possui graduação em Engenharia Eletricista, haja vista que superada a exigência mínima de qualificação prevista no edital do processo seletivo (TJSC, Apelação Cível n. 0301058-57.2017.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 11/07/2017 - grifei).

Por oportuno, em razão de sua pertinência e adequação, prestigio a manifestação da Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, que bem pontuou:

[...] Extrai-se dos autos que o impetrante César Halberstadt da Rosa participou do Concurso Público Edital nº 001/2016, realizado pela impetrada, para o cargo de Técnico de Manutenção Mecânica de Usina, obtendo a primeira colocação nas vagas destinadas ao Município de Água Clara/MS (fl. 44).

No entanto, foi desclassificado do certame por ter apresentado certificado de conclusão em curso superior de Engenharia Mecânica, ao passo que, segundo prevê o instrumento convocatório, a formação exigida seria de "Ensino Médio Técnico em Mecânica ou equivalente" (fls. 21/40).

Mister concluir, todavia, que a recusa da impetrada, ora apelante, em promover a contratação do impetrante afigura-se desarrazoada e abusiva. Consta do item 2.1.1 do referido Edital (fls. 21/40):

"Técnico de Manutenção Mecânica de Usina Código de Opção: C03 Escolaridade/Pré-Requisitos/Registro Profissional: Certificado de conclusão do Ensino Médio Técnico em Mecânica ou equivalente, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro profissional no CREA".

Da análise dos documentos que instruem a peça exordial, em especial do Diploma de Conclusão em curso superior de "Engenharia Habilitação: Engenharia Mecânica" das fls. 91/92, impende aferir que o impetrante preencheu os requisitos previstos em edital, visto que sua qualificação profissional não é somente compatível, como mais elevada que a exigida no instrumento convocatório, estando perfeitamente habilitado para o cargo, sendo desarrazoada e desproporcional a negativa da Centrais Elétricas S/A - Eletrosul em promover a contratação do apelado.

De igual sorte, ao contrário do sustentado pela apelante, não é possível inferir do entendimento positivado na sentença vergastada qualquer ofensa ou violação ao disposto nos artigos 21, 36-A, 39, § 2º da Lei de Diretrizes da Educação Nacional LDB nº 9.394/96 e art. , inc. II, do Decreto Federal nº 5.154/2004, que sequer versam acerca das competências daqueles formados em cursos técnicos ou mesmo da impossibilidade de exercício de atividades de nível técnico por aqueles com formação superior:

Lei n. 9.394/96:

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II - educação superior.

[...]

Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

[...]

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

[...]

§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

I - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

II - de educação profissional técnica de nível médio;

III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Decreto Federal n. 5.154/2004:

Art. 2º A educação profissional observará as seguintes premissas:

[...]

II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia;

[...]

Ante o exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e pelo desprovimento da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pela Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A [...] (fls. 242/249).

Portanto, explícita a ilegalidade da desclassificação de César Halberstadt da Rosa no Concurso Público - Edital nº 01/2016, de modo que - conferindo aplicabilidade ao art. 926 do NCPC, no sentido de que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" -, é de ser mantida a concessão da ordem.

Em arremate, por tratar-se de mandado de segurança, não há que falar em arbitramento dos honorários recursais.

Dessarte, conheço do apelo, todavia negando-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Reexame Necessário.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520824365/apelacao-reexame-necessario-reex-3108818920168240023-capital-0310881-8920168240023/inteiro-teor-520824415