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23 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 03108818920168240023 Capital 0310881-89.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor




    Apelação / Reexame Necessário n. 0310881-89.2016.8.24.0023

    Apelação / Reexame Necessário n. 0310881-89.2016.8.24.0023 de Capital

    Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO MECÂNICA DE USINA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA.

    RECURSO DA EMPRESA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA.

    ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO APROVADO NO CERTAME, O IMPETRANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE.

    EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE.

    CANDIDATO COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA MECÂNICA, NAS MODALIDADES MECÂNICA E METALÚRGICA, E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. FORMAÇÃO SUPERIOR QUE REVELA PLENAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. VEREDICTO MANTIDO.

    "É ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, na área de formação que guarda identidade, uma vez que resta comprovado que o candidato reúne as condições necessárias para a investidura no referido cargo" (AREsp nº 1129655, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado monocraticamente em 22/08/2017).

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0310881-89.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Eletrosul-Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A e Apelado César Halberstadt da Rosa.

    A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso, todavia negando-lhe provimento. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva.

    Florianópolis, 14 de novembro de 2017.

    Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

    Relator

    Documento assinado digitalmente


    RELATÓRIO

    Cuida-se de apelação interposta por Eletrosul-Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - e de Reexame Necessário -, contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que no Mandado de Segurança n. 0310881-89.2016.8.24.0023 impetrado por César Halberstadt da Rosa, concedeu a ordem almejada (fls. 196/200).

    Fundamentando sua insurgência, Eletrosul-Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A aduz que, embora César Halberstadt da Rosa tenha alcançado a 1ª (primeira) colocação no Concurso Público - Edital nº 01/2016 para provimento de vagas ao cargo de Técnico de Manutenção Mecânica de Usina, deixou de comprovar a escolaridade mínima exigida no referido edital (Certificado de Conclusão de Ensino Médio Técnico em Mecânica), o que motivou sua desclassificação.

    Argumenta que a formação do impetrante em Engenharia Mecânica, não supre tal requisito, na medida em que não apresenta "todas as habilidades desenvolvidas pela formação técnica" (fl. 219), que se distingue da educação superior, termos em que - sobressaindo que o Edital nº 01/2016 faz lei entre as partes -, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 215/229).

    Conquanto intimado, César Halberstadt da Rosa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 235).

    Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos.

    Em Parecer da Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento, tanto do apelo quanto do Reexame Necessário (fls. 242/249).

    É, no essencial, o relatório.


    VOTO

    O art. 1.010, § 3º, do NCPC, estabelece a remessa do recurso ao Tribunal independente do juízo de admissibilidade, desde que cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º da mesma norma legal.

    Assim, por vislumbrar a tempestividade e comprovação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 da Lei nº 13.105/15 recebo o apelo em ambos os efeitos, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

    A aferição da validade do julgado também é de ser efetivada sob a exegese do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09, segundo o qual "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição".

    César Halberstadt da Rosa impetrou o Mandado de Segurança n. 0310881-89.2016.8.24.0023 com o objetivo de trazer à lume ofensa a alegado direito líquido e certo, seu.

    Para tanto, aponta ter participado do Concurso Público - Edital nº 01/2016, para provimento de 4 (quatro) vagas ao cargo de Técnico de Manutenção Mecânica de Usina, com lotação no município de Água Clara-MG, tendo obtido o 1º (primeiro) lugar na classificação (fl. 44).

    Destaca que, embora tenha sido aprovado dentro do número de vagas, foi desclassificado por não possuir o Certificado de Conclusão de Ensino Médio Técnico em Mecânica (fl. 18), o que não se revela plausível, eis que possui graduação superior em Engenharia Mecânica, com formação na UFSM-Universidade Federal de Santa Maria, apresentando escolaridade acima da exigida.

    Pois bem.

    Consoante o Item 2.1.1 do Edital nº 01/2016, o cargo almejado exigia como escolaridade mínima o "Certificado de Conclusão do Ensino Médio Técnico em Mecânica ou equivalente, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e registro profissional no CREA" (fl. 21), para o exercício das funções assim descriminadas: "executar atividades de manutenção mecânica nos equipamentos de geração, visando assegurar a operação dos mesmos com qualidade e confiabilidade" (fl. 33).

    Sob esta ótica, César Halberstadt da Rosa comprovou sua colação de grau em 19/07/2012, no curso de Engenharia Mecânica junto à UFSM-Universidade Federal de Santa Maria-RS (fl. 91) - nas modalidades mecânica e metalúrgica -, possuindo registro no CREA/RS-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (fl. 88), tendo, por certo, cursado disciplinas que fornecem a base do conhecimento para a formação técnica na área de mecânica.

    Ora, é indubitável que as matérias ministradas na graduação de nível superior, são muito mais abrangentes do que aquelas incluídas na grade curricular do Curso Técnico em Mecânica.

    A propósito, o art. 1º da Resolução nº 218/73, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe que:

    Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

    Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

    Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

    Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

    Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

    Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

    Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

    Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

    Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

    Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

    Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

    Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

    Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

    Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

    Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

    Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

    Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

    Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;

    Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

    Já o art. 12, inc. I, preconiza que compete ao engenheiro mecânico "o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos au...