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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0032566-03.2016.8.24.0000 Capital 0032566-03.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0032566-03.2016.8.24.0000 Capital 0032566-03.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00325660320168240000_8becf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00325660320168240000_e9d8a.rtf
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Ementa

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE SANEOU O FEITO E RECEBEU A INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Não se tratando de pretensão eminentemente tributária, para fins de arrecadação (interesse público secundário), e sim da apuração de atos tidos por afrontosos à Lei n. 8.429/92, há se reconhecer que "(...) a Constituição Federale a Lei n. 8.429/92 conferem legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública na defesa da moralidade administrativa" (Agravo de Instrumento n. 2002.005103-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 03/06/2002), consubstanciada no interesse público primário. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA DEMANDADA. CONCORRÊNCIA, EM TESE, PARA A PRÁTICA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRELIMINAR QUE, EM VERDADE, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE OCORRER IN STATUS ASSERTIONIS. "Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012." (REsp 139.5875/PE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20/02/2014). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAIS ARREDADAS. "O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada" (Apelação Cível n. 2013.012663-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25/04/2013). REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO OU MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 17, §§ 8ºE , DA LEI N. 8.429/92. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS OBJETO DO PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.009728-8, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM ASSENTADAS AS PREMISSAS QUANTO À PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS, CONSUBSTANCIADO NA COMPROVAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSOCIADA À GRAVIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO. "'Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate' (STJ, AgRg no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 05/05/2015)" (AC n. 2013.032115-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-8-2015)." (Agravo de Instrumento n. 0157234-80.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 24/01/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520823555/agravo-de-instrumento-ai-325660320168240000-capital-0032566-0320168240000

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