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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 090XXXX-76.2016.8.24.0060 São Domingos 090XXXX-76.2016.8.24.0060

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000467620168240060_dfdad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000467620168240060_74376.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PLEITO PARA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 14, DA LEI Nº 13.105/2015. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 306 DO STJ, QUE POSSIBILITAVA O REFERIDO PROCEDIMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DO NCPC. VEREDICTO MANTIDO.

"Ao inadmitir a compensação dos honorários advocatícios, o art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) materializou significativa inovação normativa, superando o entendimento consolidado no enunciado nº 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e que havia sido recentemente reafirmado pela Corte Superior quando do julgamento do REsp nº 963.528/PR. O legislador incorporou a crítica de grande parte da doutrina, que há muito tempo já vinha questionando a compensação dos honorários advocatícios com base no que dispõe o próprio art. 23 da Lei nº 8.906/1994." [...] ( Apelação nº 0300376-49.2014.8.24.0010 (2016.010659-0), Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 25/05/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520823545/apelacao-civel-ac-9000467620168240060-sao-domingos-0900046-7620168240060