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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0006644-21.2017.8.24.0033 Itajaí 0006644-21.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066442120178240033_391b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00066442120178240033_67003.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. ALEGADA ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA DE UMA DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGISTRO REMANESCENTE COMPENSADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e à sua vida pregressa.
2 O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "[...] tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (HC n. 345.398/DF, Min. Ribeiro Dantas, j. em 2/6/2016). Contudo, no caso, uma das condenações utilizadas para reconhecer a reincidência específica não subsiste e, quanto à remanescente, houve compensação integral na origem.
3 Ao crime de furto qualificado não se aplica a causa de aumento do repouso noturno, circunstância que deve ser mensurada na análise da pena-base.
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