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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 292349 SC 2003.029234-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Empreiteira Mão-de-Obra Martinville Ltda, Agravada: Maria Olinda Marongani Campos
Julgamento
30 de Abril de 2004
Relator
Wilson Augusto do Nascimento
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Wilson Augusto do Nascimento
Data: 2004-04-30

Agravo de instrumento n. , de São Francisco do Sul.

Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO SERVIÇO - REFORMA DE PRÉDIO - PARTE DO PAGAMENTO ADIANTADO - OBRA INACABADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais à concessão liminar da tutela, deve ser mantida a multa aplicada, se imposta com o objetivo de forçar o agravante a pagar os valores devidos, com amparo no art. 461 do Código Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 03.029234-9, da Comarca de São Francisco do Sul, em que é agravante Empreiteira Mão de Obra Martinville Ltda., e agravada Maria Olinda Marongani Campos:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO:

Empreiteira Mão de Obra Martinville Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da2ª Vara da Comarca de São Francisco do Sul, o qual antecipou os efeitos da tutela determinando que a empresa agravante devolva à agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a importância de R$

(cinco mil e quinhentos reais), nos autos da ação de locupletamento ilícito c/c indenização danos morais e materiais ajuizada por Maria Olinda Campos (fl. 25).

A agravante pretende a reforma da decisão objurgada, sustentando, em síntese, ser demasiado o valor da multa diária, pois o máximo previsto pela legislação consumerista é de 2% (dois por cento). Alegou, ainda, não possuir condições de devolver a quantia arbitrada.

Ao final, requereu atribuição de efeito suspensivo ao agravo (fls. 02/06).

O recurso foi declarado intempestivo, já que proposto fora do prazo recursal (fls. 37/38).

A agravante opôs embargos de declaração da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls. 41/43).

Os embargos de declaração foram acolhidos dando-se prosseguimento ao recurso. No entanto, negou-se o pedido de efeito suspensivo almejado (fls. 47/50).

Intimada a oferecer resposta, a agravada deixou o prazo fluir in albis (certidão fl. 54).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela, nos autos da ação de locupletamento ilícito c/c indenização danos morais e materiais, determinando a aplicação de multa diária para o caso de não devolução da importância R$

(cinco mil e quinhentos reais), decorrente de desfazimento de contrato verbal.

Inicialmente anote-se, a agravante foi contratada pela agravada para reforma de um prédio, recebendo adiantado parte do preço ajustado, não cumprindo por inteiro sua obrigação. Confessou que deveria devolver a agravada o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Tais cálculos foram efetuados antes de julho de 2000, data em que foi ajuizada a ação de produção de prova antecipada.

O magistrado entendeu a existência do débito, determinando que a empresa agravante devolvesse à agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a importância de R$

(cinco mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde julho de 2000 e acrescida de juros de mora, a contar da citação da ação principal.

Requereu o agravante, a reforma da decisão atacada, sustentando ser excessivo o valor fixado como multa diária, eis que a legislação consumerista prevê a fixação da multa para no máximo 2% (dois por cento).

Sobre o tema, ensina Luiz Guilherme Marinoni:

"Quando a obrigação, apesar de inadimplida, ainda pode ser cumprida, e o seu cumprimento é de interesse do credor, podemos pensar na tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica. (...) A tutela da obrigação contratual na forma específica é reflexo da tomada de consciência de que é imprescindível, dentro da sociedade contemporânea, dar ao jurisdicionado o bem que ele tem o direito de receber, e não apenas o seu equivalente em pecúnia." ( Tutela específica . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 183/184)

Dispõe o art. 461 do Código de Processo Civil:

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial (grifou-se)."

De acordo com o parágrafo 3ºdo artigoo supracitado, é permitido antecipar os efeitos da tutela específica, quando for relevante o fundamento da demanda e houver justificado receio de ineficácia do provimento final.

Leciona Sergio Sahione Fadel:

"Quando a lei, aqui, fala em relevância do fundamento da demanda não está dizendo mais do que o art. 273, ao aludir à verossimilhança da alegação. Tal relevância, aliás, tem a ver exatamente com a aparência de verdade contida no fundamento do pedido, vale dizer, no fato constitutivo do direito do autor. Já o fundado receio de ineficácia do provimento final - sabido que este, conforme expresso no art. 461, compreende igualmente a adoção pelo juiz de medidas alternativas que assegurem o resultado prático correspondente à obrigação inadimplida -, deve ser visualizado sob o aspecto temporal (se a obrigação de fazer tem data certa para ser efetivada). (...) É interessante notar que o art. 461, § 3º, não cogita da irreversibilidade do provimento, mas de sua ineficácia, no sentido de que ele, embora existente e válido, será ineficaz, no sentido de que não acarretará conseqüências práticas diante de sua já então reconhecida inutilidade para o fim específico pretendido pelo autor." ( Antecipação da tutela no processo civil . São Paulo: Dialética, 1998. p. 142/143).

In casu , a pena cominatória tem o condão de coagir a agravante, a reembolsar imediatamente os valores pagos para elaboração da construção não efetuada.

Cabe frisar, no momento em que se contrata serviços para construção ou reforma de algum imóvel, espera-se a conclusão da obra.

A aplicação da multa diária se mostra perfeitamente legal, porquanto, como mencionado anteriormente, tem o propósito de evitar a majoração dos prejuízos experimentados pelo agravado.

Colhe-se da lavra deste relator:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - MEDIDAS DE APOIOCABÍVEIS - ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

(...)

Deferida a tutela antecipatória, é cabível a imposição de multa, independente de previsão contratual, com arrimo no art. 4611,§ 4ºº, doCPCC, para coagir o demandado ao cumprimento do preceito judicial"(AI n. 99.002628-0).

Deve ser mantida a multa aplicada, se imposta com o objetivo de coagir o agravante, a pagar os valores devidos.

Pelo exposto, afasta-se a pretensão do agravante e nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores José Volpato e Dionísio Jeczack.

Florianópolis, 30 deabrilde 2004.

Wilson Augusto do Nascimento

PRESIDENTE E RELATOR


6

Agravo de instrumento n. 03.029234-9



Des. Wilson Augusto do Nascimento



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