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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 292349 SC 2003.029234-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 292349 SC 2003.029234-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Partes

Agravante: Empreiteira Mão-de-Obra Martinville Ltda, Agravada: Maria Olinda Marongani Campos

Julgamento

30 de Abril de 2004

Relator

Wilson Augusto do Nascimento
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO SERVIÇO - REFORMA DE PRÉDIO - PARTE DO PAGAMENTO ADIANTADO - OBRA INACABADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais à concessão liminar da tutela, deve ser mantida a multa aplicada, se imposta com o objetivo de forçar o agravante a pagar os valores devidos, com amparo no art. 461 do Código Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5206918/agravo-de-instrumento-ai-292349-sc-2003029234-9

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