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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 292349 SC 2003.029234-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 292349 SC 2003.029234-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Empreiteira Mão-de-Obra Martinville Ltda, Agravada: Maria Olinda Marongani Campos
Julgamento
30 de Abril de 2004
Relator
Wilson Augusto do Nascimento
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO SERVIÇO - REFORMA DE PRÉDIO - PARTE DO PAGAMENTO ADIANTADO - OBRA INACABADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 461DO CPC- APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais à concessão liminar da tutela, deve ser mantida a multa aplicada, se imposta com o objetivo de forçar o agravante a pagar os valores devidos, com amparo no art. 461 do Código Processo Civil.
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