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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003637-52.2017.8.24.0000 Itajaí 4003637-52.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4003637-52.2017.8.24.0000 Itajaí 4003637-52.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
13 de Novembro de 2017
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40036375220178240000_fb0a5.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4003637-52.2017.8.24.0000, Itajaí

Agravante : João Carlos Zendron
Advogado : Milton Salmoria (OAB: 24700/SC)
Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Carlos Zendron contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí/SC, que, nos autos da ação ordinária de cobrança securitária complementar n. 0301514-74.2017.8.24.0033, aforada contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita (fl. 50 dos autos originários - SAJ/PG), nos seguintes termos:

Este Juízo adota para fins de aferição da benesse da Lei n. 1.060/1950 os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015).

No caso, vejo que o demandante não se enquadra na condição de hipossuficiente para ser contemplado com as benesses da Lei n. 1.060/1950, que devem ser reservadas para os cidadãos realmente necessitados, de modo que indefiro o pedido (art. 99, § 2º, do NCPC).

Sustenta o agravante, em síntese, ser hipossuficiente financeiramente, porquanto recebe, como farmacêutico, rendimentos mensais na ordem variável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo esta sua única fonte de renda, indispensável à sua subsistência e de sua família, motivo apto para ser-lhe concedido o benefício da justiça gratuita. Requereu, assim, o efeito suspensivo ao agravo e, por derradeiro, seu provimento, com a reforma in totum da decisão objurgada (fls. 1-8).

É o relatório.

Tendo em vista que a insurgência foi manejada em face de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, cabível o agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.

Pelas mesmas razões, dispensável o recolhimento do preparo, conforme previsão contida no art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07 - TJ e no art. 99, § 7º, do CPC.

Preenchidos os demais requisitos legais, o recurso merece conhecimento.

Sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pretende o agravante a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com razão o insurgente.

Conforme o disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator, no prazo de cinco dias, "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

E, quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, prevê o art. 995, parágrafo único, do mesmo Códex Processual:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil reparação (tutela da urgência: periculum in mora) (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2008).

No presente caso, logrou êxito o agravante em comprovar tanto a probabilidade do provimento recursal, quanto a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação em virtude do indeferimento do pleito inicial, preenchendo, portanto, os pressupostos elencados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A tarefa de demonstrar a condição de hipossuficiência financeira, é cediço, incumbe ao interessado em ver-se beneficiado com o deferimento da benesse em questão.

Neste aspecto, tem-se a recomendação do Conselho da Magistratura constante da Resolução n. 04/2006, in verbis:

Em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo: a) defiram o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo (Lei n. 1.060/50, art. , § 2º); b) instem-na a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário (art. 1º, I).

Não obstante, o novo Código de Processo Civil, igualmente, determina que o juiz deve, "antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º).

Denota-se dos autos, porém, que a benesse foi indeferida ao agravante tão somente em razão de seus rendimentos ultrapassarem a quantia de três salários-mínimos, sem que lhe fosse oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira por outros meios, como gastos com saúde, alimentação, moradia e educação.

Sabe-se que é tarefa do julgador examinar os elementos carreados aos autos para a concessão da gratuidade da justiça, podendo negá-la, quando descumpridos os requisitos para tanto. Todavia, como reportado, deverá oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não se verificou na hipótese.

Compulsando-se os autos, nota-se que, após o ajuizamento do pedido, a magistrada a quo indeferiu o benefício logo no primeiro despacho (fl. 50 - SAJ/PG), em flagrante ofensa ao Código de Processo Civil vigente, o que, por si só, representa prejuízo ao agravante.

Nesse sentido, cita-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. MÉRITO. PREPARO DISPENSADO.

- Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça, originariamente ou em sede de revisão, objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido.

(2) MÉRITO. GRATUIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. RETORNO À ORIGEM.

- A presunção de hipossuficiência econômico-financeira decorrente da declaração firmada pelo pleiteante dos benefícios da gratuidade da Justiça é aplicável apenas em favor das pessoas físicas, na perspectiva do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, exigindo-se das pessoas jurídicas e das formais a comprovação efetiva da situação de hipossuficiência para o deferimento, mas, antes do indeferimento, deve o juiz, na perspectiva do art. 99, § 2º, do CPC, determinar esclarecimentos e exigir documentação comprobatória.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014068-48.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10/10/2017)

Isso posto, resta evidenciada a plausibilidade do direito pleiteado (desrespeito à normal legal), além dos riscos possivelmente causados no caso de manutenção da decisão vergastada, uma vez que, ausente o recolhimento das custas, poderá ser proferida decisão de extinção do feito.

Assim, presentes os pressupostos autorizadores da medida no estágio de cognição sumária, mostra-se arrazoada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se, por conseguinte, os efeitos da decisão agravada.

Por fim, ressalte-se que o presente decisum não possui caráter definitivo, haja vista esta Câmara possuir competência somente para a análise da admissibilidade recursal e dos pleitos de efeito suspensivo e antecipação de tutela, consoante Ato Regimental n. 137/2016, deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legais, admito o processamento do presente agravo e, nos moldes do art. 995, parágrafo único, c/c o art. 1.019, I, ambos do NCPC, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se a decisão interlocutória de fl. 50 dos autos originários até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara especializada.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do NCPC.

Após, redistribua-se consoante o art. 12, § 3º, do Ato Regimental n. 41/2000.

Florianópolis, 7 de novembro de 2017.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida


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