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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 15709 SC 2002.001570-9

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOTAL - PROMESSA DE CASAMENTO QUEBRADA APÓS A OBTENÇÃO DO CONGRESSO CARNAL - GRAVIDEZ RESULTANTE - AGENTE QUE SE APROVEITA DA INGENUIDADE DE MENOR IMPÚBERE - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.548, INC. III, CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Processo
AC 15709 SC 2002.001570-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Z. J. E., Apelada: A. P. F. J.
Julgamento
2 de Abril de 2004
Relator
Wilson Augusto do Nascimento

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOTAL - PROMESSA DE CASAMENTO QUEBRADA APÓS A OBTENÇÃO DO CONGRESSO CARNAL - GRAVIDEZ RESULTANTE - AGENTE QUE SE APROVEITA DA INGENUIDADE DE MENOR IMPÚBERE - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.548, INC. III, CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Aquele que, aproveitando-se da ingenuidade de menor impúbere, realiza promessa de casamento, em troca de favores sexuais, rompendo o compromisso após a satisfação de seus interesses libidinosos, deve reparar o dano ocasionado à honra da vítima.