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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8000078-19.2017.8.24.0000 Blumenau 8000078-19.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Novembro de 2017
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80000781920178240000_4e04d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80000781920178240000_5fcb1.rtf
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Inteiro Teor




Direta de Inconstitucionalidade n. 8000078-19.2017.8.24.0000



Direta de Inconstitucionalidade n. 8000078-19.2017.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Des. Rodrigo Collaço

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU QUE CRIAM CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA.

EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS POR LEIS MUNICIPAIS SUPERVENIENTES E RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA QUANTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 507/2005. PERDA PARCIAL DO OBJETO.

PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AFASTADAS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL UTILIZADA COMO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO.

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, BUROCRÁTICAS E/OU TÉCNICAS, SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 21, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM A DEFINIÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO ART. 21, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E POR LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE VÁRIOS CARGOS CRIADOS PELO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 743/2010, PELO ANEXO II DA LEI Nº 3.679/1989, PELO ANEXO II DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1990, PELO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2003, PELO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509/2005 E PELO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721/2009, SEM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001). EFICÁCIA POSTERGADA EM 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n. 8000078-19.2017.8.24.0000, da comarca de Blumenau (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é Requerente Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e Requeridos Prefeito do Município de Blumenau e outro:

O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, a) afastar as preliminares suscitadas pelo Prefeito do Município de Blumenau e pelo seu Procurador-Geral; b) extinguir parcialmente a ação direta, sem resolução do mérito, quanto à Lei Complementar nº 507/2005 por litispendência e quanto aos cargos extintos da Lei nº 3.679/1989; c) no mérito, julgar parcialmente procedente a ação direta para: c.1) declarar a inconstitucionalidade material do Anexo IV da Lei Complementar nº 743/2010, dos cargos restantes do Anexo II da Lei nº 3.679/1989, do Anexo II do Anexo I da Lei Complementar nº 10/1990, do Anexo II da Lei Complementar nº 400/2003, do Anexo II da Lei Complementar nº 509/2005 e do Anexo I da Lei Complementar nº 721/2009 por violação aos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos cargos comissionados especificados no acórdão, sem a repristinação das normas anteriores e com efeitos a partir de 6 (seis) meses a contar da data da publicação do presente acórdão; c.2) declarar a inconstitucionalidade material do Anexo XXII da Lei Complementar nº 1.094/2017 por arrastamento, vedado o efeito repristinatório quanto à Lei Complementar nº 870/2013, por violação aos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos cargos comissionados especificados no acórdão, com efeitos a partir de 6 (seis) meses da data da publicação do presente acórdão. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 1º de novembro de 2017, os Exmos. Desembargadores Torres Marques (Presidente), Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Rui Fortes, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Cid Goulart, Jaime Ramos, Alexandre d'Ivanenko, Jorge Schaefer Martins, Sérgio Izidoro Heil, Jânio Machado, Raulino Jacó Brüning e Ricardo Roesler

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Procurador de Justiça Murilo Casemiro Mattos.

Florianópolis, 6 de novembro de 2017

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Anexo II da Lei nº 3.679/1989, Anexo II do Anexo I da Lei Complementar nº 10/1990, Anexo II da Lei Complementar nº 400/2003, Anexo II da Lei Complementar nº 507/2005, Anexo II da Lei Complementar nº 509/2005, Anexo I da Lei Complementar nº 721/2009, Anexo IV da Lei Complementar nº 743/2010 e Anexo XIX da Lei Complementar nº 870/2013, todas editadas pelo Município de Blumenau.

Esclarece que essas leis municipais criaram cargos comissionados na estrutura administrativa direta e indireta do Município de Blumenau sem o atendimento das regras previstas nos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, ambos da Constituição Estadual.

Sustenta que a Lei nº 3.679/1989, a Lei Complementar nº 10/1990, a Lei Complementar nº 400/2003, a Lei Complementar nº 507/2005, a Lei Complementar nº 509/2005, a Lei Complementar nº 721/2009 e a Lei Complementar nº 870/2013 criaram cargos comissionados na administração direta e indireta do Município de Blumenau sem que as suas atribuições estivessem definidas em lei.

Afirma que a Lei Complementar nº 743/2010 criou cargos comissionados na estrutura administrativa da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB para o exercício de atividades técnicas ou meramente administrativas, as quais são típicas de cargos de provimento efetivo, que pressupõem prévia aprovação em concurso público.

Postula, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade material de dezenas de cargos comissionados previstos no (a) Anexo II da Lei nº 3.679/1989, (b) Anexo II do Anexo I da Lei Complementar nº 10/1990, (c) Anexo II da Lei Complementar nº 400/2003, (d) Anexo II da Lei Complementar nº 507/2005, (e) Anexo II da Lei Complementar nº 509/2005, (f) Anexo I da Lei Complementar nº 721/2009, (g) Anexo IV da Lei Complementar nº 743/2010 e (h) Anexo XIX da Lei Complementar nº 870/2013; todos por violação aos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, ambos da Constituição Estadual.

Na sua manifestação (fls. 142/166), o Prefeito do Município de Blumenau defende a inadmissibilidade da arguição de inconstitucionalidade sob o argumento de que as leis municipais estão sendo analisadas à luz da Constituição Federal, parâmetro que não é admitido pelo ordenamento jurídico.

Alega competir privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, circunstância que impediria a ingerência do Poder Judiciário sobre a análise do mérito das leis municipais que tratam da estrutura administrativa, sob pena de violação ao principio da separação dos poderes previsto no art. 32 da Constituição Estadual.

No tocante ao mérito, afasta qualquer vício de inconstitucionalidade ao destacar que as leis municipais impugnadas criaram os cargos comissionados necessários para dar efetividade às ações previstas no Plano de Governo do Município de Blumenau. Cita o art. 47, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 1.094/2017 para dizer que os cargos comissionados são ocupados, preferencialmente, por servidores do quadro efetivo. Destaca, em complemento, que os cargos comissionados foram criados para o exercício das atribuições de direção, assessoramento e chefia, citando especificamente a relação de subordinação do Reitor da Universidade Regional de Blumenau com os ocupantes dos cargos comissionados criados pela Lei Complementar nº 743/2010.

Postula a perda superveniente do objeto da ação direta quanto à Lei Complementar nº 870/2013 ao informar a sua revogação pela Lei Complementar nº 1.094/2017.

Entende ser inviável o pedido formulado na petição inicial ao afirmar que o seu provimento extinguiria centenas de cargos e, assim, inviabilizaria a própria administração municipal.

Reconhece haver descrição da atribuição de cada cargo comissionado no texto da própria lei, especificamente nos artigos que tratam dos órgãos públicos.

Em conclusão, requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial, a improcedência da ação direta e a perda de objeto quando à Lei Complementar nº 870/2013.

O Presidente da Câmara de Vereadores, em sua manifestação (fls. 169/177), esclarece que as atribuições dos cargos comissionados criados pelo Anexo II da Lei nº 3.679/1989 estavam originariamente previstas no Anexo I da mesma norma e, hoje, integram o Anexo III da Lei Complementar nº 880/2013. Também afirma que essa Lei Complementar nº 880/2013 detalhou as atribuições dos cargos comissionados criados pelo Anexo II da Lei Complementar nº 10/1990, Anexo II da Lei Complementar nº 400/2003, Anexo II da Lei Complementar nº 507/2005 e Anexo I da Lei Complementar nº 721/2009. Reafirma a revogação da Lei Complementar nº 870/2013 pela Lei Complementar nº 1.094/2017.

O Procurador-Geral do Município repetiu os argumentos anteriormente deduzidos pelo Prefeito Municipal (fls. 899/923).

O Exmo. Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim emitiu parecer pelo reconhecimento da litispendência em relação à Lei Complementar nº 507/2005 diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.030488-8. Reconhece a extinção de dois cargos comissionados diante da superveniência de outras leis municipais ("Gerente de Programas Especiais e Paratletas", "Gerente de Esporte e Lazer e Eventos"), bem como a regularidade do cargo de "Presidente da Fundação Promotora de Exposições", sobre os quais roga pela perda superveniente do objeto. Defende o afastamento das preliminares arguidas pelo Prefeito do Município de Blumenau, bem como da perda de objeto quanto à Lei Complementar nº 870/2013 ao destacar que a norma superveniente (Anexo XXII da Lei Complementar nº 1.904/2017) padece do mesmo vício de inconstitucionalidade material ao criar cargos comissionados sem atribuições definidas em lei. Destaca que as demais leis municipais ainda padecem de inconstitucionalidade quanto a alguns cargos comissionados ao esclarecer que as normas reformadoras não especificaram as atribuições de todos os cargos originariamente criados. Também postula, ao final, a parcial procedência da ação direta para a declaração de inconstitucionalidade dos cargos comissionados que especifica.


VOTO

Discute-se a constitucionalidade de diversas leis municipais que criaram cargos comissionados na estrutura administrativa direta e indireta do Município de Blumenau.

1. Da litispendência

Como bem alertado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, outros cargos comissionados da estrutura administrativa do Município de Blumenau foram objeto de controle abstrato de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9086478-97.2009.8.24.0000, relatada pelo Des. Jorge Schaefer Martins.

No julgamento dessa ação direta, ocorrido em 15/03/2017, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade parcial do Anexo II da Lei Complementar nº 507/2005 pela unanimidade dos seus membros. No que interessa, a ementa do acórdão assim dispõe:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE BLUMENAU/SC. REGULAMENTAÇÃO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

"[...]

4. MÉRITO. CARGOS PÚBLICOS. IMPUGNAÇÃO DE ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 507/2005, 701/2009 E 703/2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TAIS ANEXOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM PREVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIVISÃO DESPROPORCIONAL DE DIRETORIAS EM INÚMERAS GERÊNCIAS. ARTIGOS 16, 21, I E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA VERIFICADA. PRECEDENTES. PEDIDO ACOLHIDO NESSE ASPECTO.

A investidura em cargo ou admissão em emprego na Administração Pública, via de regra, depende de concurso público. Excepcionalmente, admitem-se nomeações para cargos em comissão e de confiança, desde que em atribuições de direção, chefia e assessoramento, assim como guardem relação de confiança entre nomeante e nomeado.

A par desses pressupostos, exige-se submissão da criação de cargos de comissão e confiança aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Tais premissas encontram-se inseridas nos artigos 16, 21, I e IV, da Constituição Estadual. Quando desatendidas, ensejam declaração de inconstitucionalidade da lei que criou cargos em comissão e de confiança.

[...]"(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9086478-97.2009.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15/03/2017).

O conhecimento da ação direta quanto à Lei Complementar nº 507/2005 impede o enfrentamento da inconstitucionalidade dos seus cargos por força da litispendência.

Portanto, a ação direta deve ser julgada parcialmente extinta por litispendência, sem a resolução do mérito, quanto à Lei Complementar nº 507/2005.

2. Das preliminares

Em suas manifestações, o Prefeito do Município de Blumenau e o seu Procurador-Geral suscitam a inépcia da petição inicial sob o argumento de a ação direta estaria utilizando a Constituição Federal como parâmetro de inconstitucionalidade e, ainda, por entender que a pretensão declaratória violaria o princípio da separação dos poderes.

Essas teses são por demais conhecidas, sendo relevante citar que a Constituição Estadual está sendo utilizada como parâmetro de constitucionalidade especificamente sobre aquelas normas de reprodução obrigatória do texto maior. O tema já foi admitido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 650.898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio), que, em outros precedentes, firmou a seguinte compreensão:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E NORMA CONSTITUCIONAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 508. REGIME DA LEI Nº 8.038/1990 E CPC/1973. 1. É viável o uso de norma constitucional de reprodução obrigatória como parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal pela via da ação direta estadual. Precedentes. 2. Na vigência do CPC/1973 e Lei nº 8.038/1990, período em que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( Rcl nº 17.954 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 21/10/2016).

"RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A"REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE"NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS ( CF, ART. 125, § 2º)- A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro ( CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. - Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. - Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o "corpus" constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da Republica, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes"( Rcl nº 5.690 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 24/02/2015).

Tampouco viável a preliminar de violação ao princípio da separação dos poderes.

O Poder Judiciário não está ingerindo no mérito administrativo - oportunidade e conveniência - quando analisa a constitucionalidade de lei municipal em sede de controle abstrato. A atribuição de analisar a conformidade da lei municipal com a Constituição Estadual foi cedida ao Tribunal de Justiça pela própria Constituição Federal. Assim sendo, não há menoscabo ao princípio da separação dos poderes, mas, antes, respeito ao seu comando normativo mediante a cobrança do Judiciário da função que lhe é atribuída pela Constituição Federal - a de julgar a constitucionalidade de lei ou ato normativo.

Essa preliminar também foi abordada pelo Des. Jorge Schaefer Martins naquele precedente do Município de Blumenau; veja-se:

"[...]

2. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGADA VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÕES IMPUGNADAS. CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSIÇÕES EM REFERIDAS LEGISLAÇÕES. POSSÍVEL DESCOMPASSO ENTRE AS LEIS MUNICIPAIS E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA IRREGULAR NA ESFERA DE OUTROS PODERES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA.

O juízo de adequação ou não de legislação municipal à Constituição Estadual insere-se na esfera de atribuições do Poder Judiciário, o qual poderá realizá-lo em controle abstrato de constitucionalidade, por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Trata-se de atividade típica de referido Poder, sem que haja, nesse ponto, indevida ingerência em atribuições próprias de outros Poderes.

Certamente é dado aos Poderes Executivo e Legislativo criar ou extinguir cargos públicos, de acordo com a conveniência da Administração, sem que seja necessária chancela do Judiciário. Nem por isso, deixam os atos administrativos e legislativos de se sujeitarem à controle de constitucionalidade, com todas implicações daí decorrentes.

Nesse cenário, mesmo que haja, em razão de decisão judicial, necessidade de extinção de cargos públicos, criados por lei hipoteticamente inconstitucional, não se vislumbra ofensa ao princípio da separação dos poderes. Essa extinção de cargos, em tais situações, não decorre de mera conveniência da Administração ou, no caso, do próprio Poder Judiciário, mas consiste em consequência lógica da própria atividade jurisdicional.

[...]"(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9086478-97.2009.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 15/03/2017).

Por fim, a tese de que a declaração de inconstitucionalidade esvaziaria a estrutura administrativa do Município não convence. A uma, porque os vícios de inconstitucionalidade aqui apontados podem ser facilmente corrigidos pelo Município de Blumenau, desde que seja editada lei contendo as atribuições das centenas de cargos comissionados ora impugnados. A duas, porque, segundo o próprio Prefeito Municipal," a maioria "dos cargos comissionados estão sendo ocupados por servidores do quadro efetivo, logo, se isso for verdade, essas lotações poderão ser mantidas provisoriamente até a solução do imbróglio. A três, porque mera ameaça de extinção do cargo ou de colapso administrativo não impedem a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais - fosse assim, a ação direta de inconstitucionalidade perderia a sua finalidade; por conseguinte, a tramitação de cada projeto de lei deveria ter atentado para as regras constitucionais, que são ainda mais severas em se tratando de cargos de livre nomeação e exoneração, posto ser previsível a imposição da Constituição Estadual em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

Com essas considerações, afasto as preliminares arguidas pelo Prefeito do Município de Blumenau e pelo seu Procurador-Geral.

3. Dos cargos extintos por lei superveniente

Segundo as informações prestadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, a Lei nº 3.679/1989 foi alterada por diversas leis complementares subsequentes.

Assim, o advento da Lei Complementar nº 1.095/2017 resultou na alteração do nome de três cargos comissionados sem qualquer modificação das suas funções, enquanto outros dois foram extintos. Convém a transcrição do artigo para melhor compreensão desse emaranhado de leis:

"Art. No Anexo II (Cargos de Provimento em Comissão) da Lei nº 3.679, de 20.12.1989, alterado pela Lei Complementar nº 877, de 01.01.2013:

I - ficam extintos os cargos, símbolos CC-3, de "Gerente de Programas Especiais e Paratletas" e de "Gerente de Esporte, Lazer e Eventos";

II - fica alterada a denominação:

a) do cargo símbolo CC-4 de "Assessor de Esporte de Base de Alto Rendimento", para "Assessor Operacional de Alto Rendimento";

b) do cargo símbolo CC-3 de "Gerente de Suprimentos e do Ginásio de Esportes Sebastião Cruz e Parque Ramiro Ruediger", para "Gerente do Bolsa Atleta" (sem o grifo no original).

A extinção dos cargos de "Gerente de Programas Especiais e Paratletas" e de "Gerente de Esporte, Lazer e Eventos" justifica o reconhecimento da perda parcial do objeto da presente ação direta quanto à Lei nº 3.679/1989, com a sua consequente extinção parcial sem resolução do mérito.

4. Mérito. Dos cargos comissionados criados para o exercício de atividades técnicas e administrativas

O Ministério Público argumenta que a Lei Complementar nº 743/2010, que trata da estrutura administrativa da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, criou diversos cargos comissionados para o exercício de atribuições típicas de cargos efetivos, em afronta à norma constitucional que exige o provimento por meio de concurso público (art. 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual).

Segundo Hely Lopes Meirelles, cargo em comissão "é o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ( CF, art. 37, V)" (in Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015, p. 513).

José Afonso da Silva afirma que "os cargos em comissão, como qualquer outro cargo, têm previsão de remuneração própria, o que comporta exercício por especialistas e técnicos alheios aos quadros administrativos" (in Comentário Contextual à Constituição. 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 344).

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta e Luciano de Araújo Ferraz, em obra coletiva, estabelecem que os cargos comissionados são dotados, primordialmente, das seguintes características: "a) restrição das atividades desempenhadas; b) existência de vínculo subjetivo de confiança; c) instabilidade do vínculo; e d) constituem exceções à regra da investidura mediante concurso público" (in Servidores Públicos na Constituição de 1988. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 16). Em seguida, os autores tecem os seguintes comentários sobre cada um destes itens:

"Quanto à primeira característica que aproxima os dois institutos: tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. É dizer que a lei que cria cargos comissionados ou funções de confiança e lhes confere atribuições distintas das referidas encontra-se em descompasso com a Constituição.

[...]

Especificamente no tocante às funções de confiança e cargos em comissão, caberá à respectiva lei de criação integrar o comando constitucional, estando sujeita a controle jurisdicional posterior.

2.1.1. Chefia, direção ou assessoramento

O primeiro passo nesse rumo pode ser efetivado pela via de exceção, ou seja, pelo afastamento das atividades que, decididamente, não possuem um grau mínimo de direção, chefia ou assessoramento (v.g., atividades materiais e subalternas). [...] a) Chefia evoca autoridade, poder de decisão e mando situado em patamar hierarquicamente superior na estrutura da organização. b) Direção liga-se a comando, liderança, condução e orientação de rumos, gerenciamento. c) Assessoramento envolve atividades auxiliares de cunho técnico e especializado. [...]

Outra característica comum às espécies comentadas é a existência um vínculo subjetivo de confiança. Na lição de Cármen Lúcia Antunes Rocha,

'[...] o elo de vinculação pessoal identifica o agente que é indicado para o exercício da função e denota a sua ligação com a política ou com as diretrizes administrativas estabelecidas. Cuida-se de situação excepcional, que precisa ser considerada e compatibilizada com a impessoalidade, posta como princípio constitucional intransponível e incontornável. A confiança haverá de ser considerada em relação às condições de qualificação pessoal e à vinculação do agente escolhido com a função a ser desempenhada' (Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 177).

[...]

Por último, é relevante anotar que os institutos versados consubstanciam exceções à regra do concurso público, e como tais devem ser interpretados. O desempenho impessoal das atividades públicas e a continuidade delas independem das mudanças dos governos. Tudo isso somente pode ser garantido com a predominância dos cargos efetivos, que constituem a base maior do pessoal no serviço público" (in ob cit., p. 16-18).

Os princípios que regem a administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, tornam a difusão de cargos comissionados dentro da estrutura de um Município exceção, pois a regra imposta pela Constituição Estadual é o provimento dos cargos por meio de concurso público. E tal norma, que também elege a isonomia entre todos os concorrentes ao cargo público como preceito fundamental, tem razão de ser exigida: a estabilidade gerada pelo exercício de funções e atribuições por servidores efetivos (a) impede a solução de continuidade dos serviços públicos a cada nova legislatura, (b) reflete na eficiência da administração pública e (c) coíbe a utilização da máquina pública para fins pessoais ou políticos.

Os cargos comissionados envolvem o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento, tal como previsto no inc. IV do art. 21 da Constituição Estadual ("as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;").

Complementando os parâmetros citados pelos excertos doutrinários ora reproduzidos, o Supremo Tribunal Federal tem, na prática, assim delimitado os cargos comissionados:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"CARGOS EM COMISSÃO"CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III À LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES"ATRIBUIÇÕES","DENOMINAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES"DE CARGOS CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] 3. O número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Precedentes. 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79 de natureza especial e 28.098 em comissão, não tem respaldo no princípio da moralidade administrativa, pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais. 6. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da Republica. Precedentes. 7. A delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, dispor sobre"as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado", é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei. 8. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. , caput, e parágrafo único; art. 6º; das Tabelas II e III do Anexo II e das Tabelas I, II e III do Anexo III; e das expressões"atribuições","denominações e especificações"de cargos contidas no art. 8º da Lei n. 1.950/2008. 9. Definição do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, para que o Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou designados para ocupação dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n. 1.950" ( ADI nº 4.125, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 10/06/2010 - sem o grifo no original).

"Lei estadual que cria cargos em comissão. Violação ao art. 37, II e V, da Constituição. Os cargos em comissão criados pela Lei 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da CF. Ação julgada procedente" ( ADI nº 3.706, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 15/10/2007 - sem o grifo no original).

"A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte nesse sentido" (AgReg no AI nº 309.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2012).

Do corpo deste último acórdão pode-se extrair o seguinte:

"Em hipóteses como a presente, ora em discussão nestes autos, em que ocorre a criação de cargos em comissão para o desempenho de atividades rotineiras da Administração, inexistindo o necessário requisito da confiança para o seu provimento, tem entendido a jurisprudência desta Corte ser possível a interferência judicial para sanar situação de ilegalidade verificada pela edição de uma tal legislação, ao contrário do sustentado pela recorrente.

[...]

Cuidando especificamente do comissionamento, assevera Adílson Abreu Dallari que 'é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior' (Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. RT. p. 41).

De igual teor se mostra a lição de Ivan Barbosa Rigolin, para quem, cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não podem ser providos na forma comissionada, tais como:"cargos que tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes, motoristas, escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, economistas, administradores, e inumeráveis outros que não dependam senão de formação específica, regulamentada ou não' (O servidor público nas reformas constitucionais. Fórum, 2003. p. 30)"(sem o grifo no original).

Em regra, portanto, o cargo em comissão não pode ser criado para o exercício de atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais, nem para o desempenho de funções que não exigem a confiança pessoal entre nomeante e nomeado.

Estes conceitos passam a ser aplicados sobre os cargos comissionados criados pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 743/2010, cujas denominações e atribuições podem ser assim resumidas (o quadro a seguir reproduzido é mera cópia do conteúdo do anexo antes citado, mas sem o número de cargos criados e suas respectivas remunerações):

Denominação Descriminação Sumária do Cargo
Coordenador da Gestão Superior Administrar, fiscalizar e superintender as atividades, praticando todos os atos executivos necessários à consecução dos objetivos e finalidades do órgão, inclusive delegar competências; convocar e presidir reuniões
Coordenador de Programação - Rádio e TV Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de produção e exibição de programas de televisão e rádio; Gerir os que desempenham funções ligadas diretamente à produção de programas da FURB; Elaborar as grades de programação das emissoras de televisão e rádio; Fixar o padrão de qualidade da produção e exibição de programas de televisão e rádio; Coordenar os trabalhos dos Setores de Operações e Jornalismo; Elaborar e fazer cumprir os manuais de produção do Núcleo.
Coordenador Técnico - Rádio e TV Coordenar, orientar e supervisionar as atividades a ele subordinadas; Viabilizar e organizar as condições de tráfego dos sinais de áudio e vídeo originados dos estúdios e dos equipamentos de transmissão interna e externa de televisão e rádio; Decidir sobre a viabilidade técnica dos serviços solicitados; Exercer o controle da qualidade dos sinais de televisão e rádio.
Chefe de Operações - Rádio e TV Planejar, organizar, coordenar e supervisionar os atividades e a operação dos meios técnicos, equipamentos e operadores, necessários à produção e exibição de programas de televisão e rádio; Organizar e manter a escala de pessoal; Organizar e manter a escala de utilização dos estúdios, equipamentos e unidades externas; Organizar e controlar as atividades de estúdios, tais como iluminação, montagem e desmontagem de cenários.
Chefe de Jornalismo - Rádio e TV Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Setor de Jornalismo; Definir os assuntos e abordagens para realização de reportagens; Avaliar e orientar as reportagens que entram nos programas que utilizem os serviços do Setor de Jornalismo; Responder, como jornalista responsável, pelas reportagens produzidas pelo Setor de Jornalismo; Apresentar ou indicar o apresentador das reportagens e programas; exercer o controle da qualidade dos programas jornalísticos.
Assessor de Projetos Especiais de Captação de Recursos Apoiar a equipe interna de pesquisadores da Universidade na elaboração de projetos; Monitorar fontes financiadoras/editais/fundos de recursos de fomento e disponibilizar as informações aos pesquisadores e apoiar os coordenadores de projetos até a formalização dos convênios.
Assessor de Planejamento Assessorar a administração superior na elaboração e analise de cenários futuros para a Universidade, por meio da coleta e analise de informações internas e externas à Instituição. Assessorar a elaboração do planejamento estratégico institucional e sua disseminação pela Universidade. Assessorar as unidades na elaboração de seu planejamento estratégico setorial. Assessorar na vinculação da elaboração e controle orçamentário ao planejamento estratégico.
Assessor de Comunicação e Marketing Coordenar e Planejar atividades ligadas ao marketing. Desenvolver materiais ligados à área de marketing. Realizar a assessoria de imprensa.
Assessor de Eventos Planejar, coordenar e realizar eventos institucionais, bem como coordenar as equipe envolvidas em todos os eventos.
Coordenador de Propriedade Intelectual Orientar as questões de proteção da propriedade intelectual na concepção dos projetos; conceder e avaliar modelos de contratos e convênios relativos a novos negócios/parcerias; elaborar pareceres relacionados à execução de projetos contratados; gerar, acompanhar e avaliar indicadores em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia; apoiar o processo de avaliação/valoração de tecnologias visando sua proteção e comercialização.
Gerente de Inovação Atuar conjuntamente com os coordenadores de parcerias com o coordenador de Propriedade Intelectual e com os gerentes de parceira na definição de escopo de novos serviços e novos projetos; desenvolver sistemas de avaliação e monitoramento de resultados e indicadores de projetos contratados; apoiar o processo de avaliação/ valoração de tecnologias visando sua proteção e comercialização; responsabilizar-se pela gestão dos projetos contratos; orientar o uso de técnicas de busca de informações tecnológicas, como buscar de anterioridade e redação de patente; coordenar atividades dos agentes de inovação; monitorar editais/fundos de recursos á atividades pertinentes ao escopo de atuação do setor; implantar processos relacionados à captação de recursos para projetos inovadores; apoiar a equipe interna e pesquisadores da Universidade na elaboração de projetos.
Gerente de Parcerias Visitar os clientes listados no plano de marketing; retroalimentar o programa de inteligência de negócios ("Business Intelligence") e os coordenadores com as informações de mercado; apoiar os coordenadores na definição de escopo de novos serviços e projetos, a partir de sua sensibilidade de mercado; encaminhar serviços solicitado para orçamento, contratação, execução, faturamento e entrega; acompanhar tempo de resposta ao cliente do inicio ao fim do atendimento.
Assessor de Conteúdo em Novas Tecnologias de Ensino Assessor os docentes no desenvolvimento de conteúdo de ensino com o uso de novas tecnologias.
Assessor de Promoção Merchandising Desenvolver atividades auxiliares relacionadas desde a criação de peças promocionais e divulgação em geral até o apoio na execução de ações promocionais dentro e fora da Universidades.
Assessor de Criação e Produção de Marketing Assessorar e coordenar o fechamento de arquivo e produção dos materiais relacionados à área de comunicação e marketing em geral.
Assessor Pedagógico de Nível Superior Assessorar as Unidades Universitárias a Pró-Reitoria, no âmbito didático-pedagógico, de forma articulada com as políticas de ensino e formação docente da Pró-Reitoria.
Assessor Pedagógico de Nível Superior Assessorar as Unidades Universitárias e Pró-Reitoria, no âmbito didático-pedagógico, de forma articulada com as políticas de ensino e formação docente da Pró-Reitoria.
Assessor Pedagógico de Nível Superior Assessorar as Unidades Universitárias e Pró- Reitoria, no âmbito didático-pedagógico, de forma articulada com as políticas de ensino e formação docente da Pró-Reitoria.

Ciente de que os cargos comissionados pressupõem o exercício de funções atinentes à chefia, assessoramento e direção, não há embasamento constitucional para sustentar a manutenção de todos os cargos de coordenação e de gerência. Isso porque dentro da estrutura administrativa da FURB coexistem, por exemplo, os cargos comissionados de" Coordenador Técnico - Rádio e TV "e de" Coordenador de Programação - Rádio e TV "com" Chefe de Operações - Rádio e TV e Chefe de Jornalismo - Rádio e TV ". Há, como se vê, dois cargos de chefia sobrepostos em hierarquia, sendo que ambos exercem atribuições técnicas e administrativas.

No mais, as atribuições previstas para todos os cargos comissionados relacionados no referido Anexo sugerem a prática de atos executivos, que não demandam especial relevância. Especificamente no tocante aos cargos de chefia e assessoramento, as suas atribuições podem ser facilmente desempenhadas por servidores do quadro efetivo, como sugerem as seguintes ações: apoiar os coordenadores de projetos até a formalização dos convênios; assessorar a elaboração do planejamento estratégico institucional e sua disseminação pela Universidade; realizar a assessoria de imprensa; planejar, coordenar e realizar eventos institucionais, bem como coordenar as equipes envolvidas em todos os eventos; assessorar os docentes no desenvolvimento de conteúdo de ensino com o uso de novas tecnologias; desenvolver atividades auxiliares relacionadas desde a criação de peças promocionais e divulgação em geral até o apoio na execução de ações promocionais dentro e fora da Universidades; assessorar e coordenar o fechamento de arquivo e produção dos materiais relacionados à área de comunicação e marketing em geral; assessorar as Unidades Universitárias a Pró-Reitoria, no âmbito didático-pedagógico, de forma articulada com as políticas de ensino e formação docente da Pró-Reitoria; assessorar as Unidades Universitárias e Pró-Reitoria, no âmbito didático-pedagógico, de forma articulada com as políticas de ensino e formação docente da Pró-Reitoria; assessorar as Unidades Universitárias e Pró- Reitoria, no âmbito didático-pedagógico, de forma articulada com as políticas de ensino e formação docente da Pró-Reitoria.

Por fim, como bem esclarecido pelo Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim," justificar que os cargos são constitucionais por possuírem atividades de chefia, direção ou assessoramento e que indicam a necessidade imprescindível de relação de confiança entre a autoridade nomeante constitui mera conjectura fática. [...] ou seja, os trechos genéricos 'gerenciar', 'administrar' e 'assessorar' não servem para justificar a criação de cargos em comissão quando as funções descritas poderiam ser impostas a qualquer servidor e não justificam a utilização da exceção constitucional " (fl. 939).

Portanto, deve ser declarada a inconstitucionalidade material do Anexo IV da Lei Complementar nº 743/2010 por violação aos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, ambos da Constituição Estadual.

5. Mérito. Dos cargos comissionados sem atribuições definidas em lei

O segundo ponto de insurgência do Ministério Público é a criação de dezenas de cargos comissionados na estrutura administrativa direta e indireta do Município de Blumenau sem que as suas atribuições tenham sido definidas em lei. Literalmente, há cargo comissionado sem atribuição definida em lei no Município de Blumenau.

A criação de cargo público decorre de lei, como sobressai do art. 21, inc. I, da Constituição Estadual. Portanto, necessariamente, todos os seus contornos devem derivar da lei. E assim é porque o cargo público é a menor parcela de competência de qualquer órgão público. Se esse cargo público não tem as suas atribuições definidas em lei, o seu ocupante não saberá delimitar as suas funções - ou até saberá, mas diante da praxe administrativa - e, indo além dos seus limites, poderá praticar atos nulos ou anuláveis, tudo em prejuízo da própria administração.

O Supremo Tribunal Federal, em voto do Min. Celso de Mello, também impediu a substituição da lei por um decreto executivo, como sobressai da seguinte decisão monocrática:

"[...]

Na realidade, e como não se desconhece, a criação de cargos públicos, inclusive daqueles de livre provimento, está necessariamente sujeita ao postulado da reserva constitucional de lei formal, eis que o diploma legislativo que os instituiu deverá, além de outros requisitos (como a sua denominação), indicar o conteúdo ocupacional, vale dizer, o complexo de atribuições funcionais a eles inerentes.

Tratando-se de cargos públicos em comissão, essa definição das respectivas atribuições funcionais torna-se ainda mais necessária porque, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição da Republica, reproduzido no inciso V do art. 115 da Constituição Paulista, os cargos em comissão "destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". A ausência, na lei municipal que cria cargos em comissão, do respectivo conteúdo ocupacional, como sucedeu na espécie, impede, até mesmo, o próprio controle de constitucionalidade desse diploma legislativo, pois obsta a identificação das reais atribuições - que hão de ser "de direção, chefia e assessoramento" - inerentes a tais cargos.

Esse entendimento tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS,"Lei 8.112/90, interpretada e comentada", p. 8, item n. 1, 6ª ed., 2012, Impetus; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, "Curso de Direito Administrativo", p. 598, item n. 2, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", p. 477, item n. 2.3, 39ª ed., 2012, Malheiros; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Curso de Direito Administrativo", p. 941, item n. 14.11.4.3, 10ª ed., 2014, RT; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, "Manual de Direito Administro", p. 605, item n. 2, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.).

Impende assinalar, ainda, que esta Suprema Corte, no julgamento plenário da ADI 4.125/TO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, ao analisar causa idêntica à que emerge destes autos, firmou entendimento que desautoriza, presente o contexto em exame, a pretensão recursal ora em análise:

"4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da Republica. Precedentes.

?...................................................................................................

6. A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da Republica. Precedentes.

7. A delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, dispor sobre 'as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado', é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei."

[...]"(STF, AgReg no RE nº 880.411/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04/08/2015).

Há precedentes desta Corte no mesmo sentido:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO "I-E" DA LEI COMPLEMENTAR N. 143/2009 DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. DEFINIÇÃO DE COMISSIONADOS OS CARGOS DE SUBPROCURADOR E PROCURADOR ADJUNTO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NA LEI QUE OS CRIOU. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO EXECUTIVO. VEDAÇÃO. ATRIBUIÇÕES NÃO COMPATÍVEIS COM AS FUNÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. FUNÇÕES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. ATIVIDADES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA QUE NÃO PRESSUPÕEM RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A AUTORIDADE NOMEANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA A ORDEM CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, I E "IV", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

'A criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais pela Municipalidade exige a descrição de suas respectivas atribuições na própria lei. Precedente: ADI 4.125, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15/2/2011' (STF, RE n. 806436 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2-9-2014).

É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão que, além de possuírem caráter eminentemente técnico, não ostentam atribuições de chefia, direção ou assessoramento, não possuindo, por consequência, a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado"(TJSC, ADI n. 9172131-28.2013.8.24.0000, de Brusque, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 21/09/2016 - sem o grifo no original).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE GUABIRUBA. INSTITUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS AUSENTES, À MÍNGUA DE CONFIGURAÇÃO DA NATUREZA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEADO E AUTORIDADE NOMEANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PRÉVIO CONCURSO. MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE, INSERTOS NO ART. 16 E 21, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPERIOSA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA QUE PASSE A VALER 6 (SEIS) MESES APÓS ESTE JULGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.

A criação de cargos de provimento em comissão, exceção à regra do prévio concurso público, supõe se configure, na análise da lei ou das circunstâncias do caso, a natureza de chefia, direção ou assessoramento.

Nesse cenário, a lei que institui o cargo em comissão deve enumerar as atribuições cometidas ao servidor, sob pena de inviabilizar o controle da existência, no plano da norma, das características (de chefia, direção ou assessoramento) que permitem o afastamento da regra do prévio concurso para o provimento de cargo público.

Na espécie, a leitura da legislação impugnada revela a ausência desses pressupostos constitucionais, já que os cargos de provimento em comissão por ela criados não pressupõem o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento, mas apenas funções de ordem técnica, burocrática e operacional, que prescindem de relação de confiança perante a autoridade nomeante"(TJSC, ADI nº 9183371-14.2013.8.24.0000, Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta., j. 15/06/2016 - sem o grifo no original).

Logo, as atribuições dos cargos comissionados devem ser definidas por lei, preferencialmente por aquela que os criou.

Partindo dessas premissas, o Prefeito do Município de Blumenau também defende que as atribuições de alguns cargos comissionados estão previstas na própria norma, especificamente nos artigos que descrevem as funções de cada órgão administrativo.

No precedente antes citado relatado pelo Des. Jorge Schaefer Martins, também relacionado aos cargos comissionados criados na estrutura administrativa do Município de Blumenau, Sua Excelência firmou a seguinte compreensão:

"[...]

Por oportuno, necessário efetuar algumas considerações sobre afirmação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, de que "não basta a Lei dispor sobre a competência de cada unidade organizacional para presumir-se as atribuições dos cargos que a compõem". Segundo a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, ainda, "as atribuições devem ser expressas e particulares, de cada cargo" (fl. 171). De acordo com esse raciocínio, não basta a lei prever atribuições da Presidência da Fundação Municipal do Meio Ambiente, mas mister haja previsão de atribuições do próprio Presidente.

Realmente, não se pode utilizar atribuições de uma unidade organizacional para justificar todo e qualquer cargo comissionado e de confiança nela lotados. Não obstante, se há norma que prevê atribuições da Presidência de uma Fundação, naturalmente elas são de responsabilidade do Presidente, assim como as atribuições de determinada Diretoria podem e devem ser exigidas do correlato Diretor. Caso observado desvio de finalidade, os diretores e chefes podem ser responsabilizados administrativa, penal e civilmente.

Não fosse isso, umas das principais razões pelas quais se exige previsão legal de atribuições de cargos em comissão e de confiança repousa justamente na possibilidade de fiscalização de sua adequação às limitações. A esse propósito, reitera-se passagem doutrinária extraída do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Gaspar Rubick:

Por isso, é assaz importante, no controle de constitucionalidade, a visita à descrição ao plexo de funções de cada cargo para a verificação de uma autêntica relação de confiança a ministrar a criação do cargo respectivo, demonstrativa de sua natureza de assessoramento, chefia e direção. Ora, tendo uma descrição que não a indique ou não tendo essa descrição, soa ilegítima sua criação, ainda que os cargos tenham denominação de coordenação e de assessoria. Se não há dado algum evidenciando que desempenharão funções de natureza política no seio administrativo em que o requisito da confiança justifique a liberdade de provimento - se carecem da definição de suas atribuições a revelar alguma dessas hipóteses -, não se revela razoável sua instituição pela impossibilidade de aferição do exercício de funções políticas ou de funções técnicas, burocráticas, permanentes, profissionais (estas reservadas ontologicamente a cargos de provimento efetivo). É corolário do princípio da legalidade que se irradia sobre a criação de cargos públicos, mormente os de provimento comissionado, ex vi dos arts. 37, II e V, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal de 1988, que a lei específica deve conter, para além de lotação, valor de vencimentos, exigências de provimento, definição de jornada de trabalho, e, entre outros, as atribuições do cargo (MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Cargos de Provimento em Comissão. Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, n. 64, p. 10-16, abr. 2011).

No caso em análise, como visto, o Legislador Municipal optou por definir competências da Presidência da Fundação Municipal do Meio Ambiente, e não do próprio Presidente. Nem por isso, a fiscalização das atividades do ocupante do cargo de Presidente ficou prejudicada, sobretudo, porque a redação do artigo 6º da Lei Complementar n. 507/2005, do Município de Blumenau/SC, não deixa dúvidas a esse respeito, de que tais atribuições, tal qual assinalado, correspondem as de cargo de direção e chefia.

[...]"(ADI nº 9086478-97.2009.8.24.0000).

Os cargos comissionados devem ter as suas atribuições especificamente definidas em lei para viabilizar a análise da sua adequação com as funções de direção, chefia e assessoramento, e também para permitir a avaliação da existência de vínculo de confiança com a autoridade nomeante.

Alinhando-me ao precedente antes reproduzido, a descrição das atribuições de determinado órgão administrativo permite a individualização das competências de determinados cargos comissionados, especialmente dos diretivos.

Tal parâmetro passa a ser aplicado às leis municipais aqui analisadas.

Indo além, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores sustenta que as atribuições de todos os cargos comissionados foram definidos pela Lei Complementar nº 880/2013. Essa norma municipal trata, essencialmente, das funções gratificadas de confiança e da sua remuneração. A função gratificada de confiança é uma atribuição específica cedida a um servidor do quadro efetivo, mediante remuneração própria; difere do cargo comissionado, que pressupõe livre nomeação e exoneração e destinação para o exercício de chefia, assessoramento e direção. Desse modo, a Lei Complementar nº 880/2013 altera especificamente os anexos que tratam das funções gratificadas de confiança, não dos cargos comissionados, nada dispondo sobre as atribuições dos cargos aqui impugnados.

Assim sendo, passa-se à análise de cada lei questionada na petição inicial.

a) Anexo II da Lei Ordinária nº 3.679/1989

A análise da constitucionalidade dessa norma persiste em relação aos cargos comissionados que não foram extintos pela lei superveniente, como enfrentado em tópico específico. São eles (fls. 186-187):

- Diretor Executivo (1 cargo), Diretor Administrativo-Financeiro (1 cargo), Gerente de Planejamento e Captação de Recursos, Gerente de Bolsa Atleta (nova denominação dada ao cargo de Gerente de Suprimentos do Ginásio de Esportes Sebastião Cruz e Parque Ramiro Ruediger [vide Lei Complementar nº 1.095/2017]- 1 cargo), Diretor de Esportes de Base (nova denominação dada ao cargo de Diretor de Esporte e Lazer [vide Lei Complementar nº 1.095/2017]- 1 cargo), Gerente de Iniciação Esportiva (1 cargo), Diretor de Esporte de Alto Rendimento (1 cargo), Gerente de Esporte de Alto Rendimento (1 cargo) e Assessor Operacional de Alto Rendimento (nova denominação do cargo de Assessor de Esporte de Base de Alto Rendimento [vide Lei Complementar nº 1.095/2017]- 1 cargo).

A modificação dos nomes de alguns cargos públicos não altera o fundamento do vício de inconstitucionalidade, pois as atribuições aparentam ser as mesmas.

Também não se ignora a coexistência de dois cargos comissionados hierarquizados para o exercício das mesmas atribuições; por exemplo: Diretor de Esporte de Alto Rendimento e Gerente de Esporte de Alto Rendimento. Esse tipo de estrutura administrativa não permite o reconhecimento de quem é subordinado a quem.

De todo modo, a Lei nº 3.679/1989 não apresenta as atribuições de cada cargo comissionado no seu anexo, no que diz o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores que essa omissão teria sido suprida pelo Anexo VI da Lei Complementar nº 880/2013 (fls. 171 e 194-195).

Mas não há qualquer semelhança entre os cargos comissionados criados pela Lei nº 3.679/1989 e as funções gratificadas de confiança citadas no referido anexo (cujo nome, aliás, é"QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA").

Ciente de quais cargos comissionados estão sendo debatidos, o Anexo VI da Lei Complementar nº 880/2013 altera o Anexo III da Lei nº 3.679/1989 ao apresentar as atribuições específicas das seguintes funções gratificadas de confiança: Coordenador Contábil Financeiro, Coordenador de Compras e Licitações, Assessor de Almoxarifado e Assessor de Copa (fls. 194-195). Atente-se para o fato de que os cargos comissionados estão no Anexo II da norma, enquanto a Lei Complementar nº 880/2013 detalha as funções descritas no Anexo III. Como antes dito, o cargo comissionado não se assemelha à função gratificada de confiança. E, desse modo, a Lei Complementar nº 880/2013 não supre a omissão constatada na Lei nº 3.679/1989.

Convém destacar que a Lei nº 3.679/1989 não especifica, no seu inteiro teor, as atribuições de cada diretoria ou, ainda, do diretor-executivo da fundação municipal.

Portanto, o Anexo II da Lei nº 3.679/1989 é inconstitucional por afrontar os arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos seguintes cargos comissionados: Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro, Gerente de Planejamento e Captação de Recursos, Gerente de Bolsa Atleta, Diretor de Esportes de Base, Gerente de Iniciação Esportiva, Diretor de Esporte de Alto Rendimento, Gerente de Esporte de Alto Rendimento e Assessor Operacional de Alto Rendimento.

b) Anexo II do Anexo I da Lei Complementar nº 10/1990

Essa norma trata da estrutura administrativa da Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB e cria os seguintes cargos comissionados (fls. 208-211):

- Presidente (1 cargo), Diretor de Eventos e Operações (1 cargo), Diretor Administrativo-Financeiro (1 cargo), Gerente de Manutenção (1 cargo), Gerente de Captação e Recepção de Eventos (1 cargo), Gerente de Comunicação (1 cargo - cargo acrescentado pela Lei Complementar nº 978/2015), Gerente Administrativo-Financeiro (1 cargo).

As atribuições do cargo de Presidente foram incorporadas à própria norma pela Lei Complementar nº 706/2009 (vide o art. 9º da Lei Complementar nº 10/1990 - fls. 212-213).

Os cargos de Diretor de Eventos e Operações e de Diretor Administrativo-Financeiro possuem suas atribuições definidas no art. 10 da norma legal, assim redigido:" Ao Diretor de Eventos e Operações e ao Diretor Administrativo-Financeiro incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos seus respectivos departamentos e exercer outras atividades que lhes forem cometidas pelo Presidente da PROEB ".

Os cargos comissionados de"gerentes", porém, não possuem atribuições definidas em lei, nem no Anexo IV a Lei Complementar nº 880/2013 citado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, cujo teor alterou o Anexo III da Lei Complementar nº 10/1990 para tratar das seguintes funções gratificadas de confiança: Coordenador de Captação de Eventos e Feiras, Coordenador Financeiro e de Tesouraria e Coordenador de Almoxarifado (fl. 218).

Novamente, atente-se para o fato de que os cargos comissionados estão no Anexo II do Anexo I da norma, enquanto a Lei Complementar nº 880/2013 detalha as funções descritas no Anexo III. Como antes dito, o cargo comissionado não se assemelha à função gratificada de confiança. E, desse modo, a Lei Complementar nº 880/2013 não supre a omissão constatada na Lei Complementar nº 10/1990.

Portanto, o Anexo II do Anexo I da Lei Complementar nº 10/1990 é inconstitucional por violar os arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos seguintes cargos comissionados: Gerente de Manutenção, Gerente de Captação e Recepção de Eventos, Gerente de Comunicação e Gerente Administrativo-Financeiro.

c) Anexo II da Lei Complementar nº 400/2003

Essa norma trata da estrutura administrativa da Fundação Cultural de Blumenau e o Ministério Público questiona a constitucionalidade dos seguintes cargos comissionados (os demais cargos comissionados não foram impugnados na petição inicial):

- Gerente de Promoção e Eventos (1 cargo), Gerente de Ação Cultural (1 cargo), Gerente do Centro de Publicação, Documentação e Referência em Leitura (1 cargo), Gerente de Arquivos Históricos (1 cargo), Gerente de Museus e Mausoléu Dr. Blumenau (1 cargo), Gerente da Galeria Municipal de Arte (1 cargo), Gerente da Biblioteca (1 cargo).

Esses cargos comissionados não possuem as suas atribuições definidas em lei (fls. 232-242), nem no Anexo V a Lei Complementar nº 880/2013 citado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, cujo teor altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 400/2003 para tratar das seguintes funções gratificadas de confiança: Coordenador de Gabinete, Coordenador de Compras e Licitações, Assessor de Projetos Culturais e Assessor de Organização de Festivais (fls. 243-244).

Atente-se para o fato de que os cargos comissionados estão no Anexo II da norma, enquanto a Lei Complementar nº 880/2013 detalha as funções descritas no Anexo IV. Como antes dito, o cargo comissionado não se assemelha à função gratificada de confiança. E, desse modo, a Lei Complementar nº 880/2013 não supre a omissão constatada na Lei Complementar nº 400/2003.

Portanto, o Anexo II da Lei Complementar nº 400/2003 é inconstitucional por violar os arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos seguintes cargos comissionados: Gerente de Promoção e Eventos, Gerente de Ação Cultural, Gerente do Centro de Publicação, Documentação e Referência em Leitura, Gerente de Arquivos Históricos, Gerente de Museus e Mausoléu Dr. Blumenau, Gerente da Galeria Municipal de Arte e Gerente da Biblioteca.

d) Anexo II da Lei Complementar nº 509/2005

Essa norma trata da estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e cria os seguintes cargos comissionados (fls. 286-301):

- Diretor Presidente (1 cargo), Diretor Jurídico (1 cargo), Diretor Administrativo (1 cargo), Diretor Financeiro (1 cargo), Diretor Técnico (1 cargo), Diretor de Operações (1 cargo), Gerente de Gestão de Pessoas (1 cargo), Gerente de Suprimentos (1 cargo), Gerente de Patrimônio (1 cargo), Gerente Financeiro (1 cargo), Gerente de Projetos (1 cargo), Gerente de Cadastro (1 cargo), Gerente de Obras (1 cargo), Gerente de Esgoto Sanitário (1 cargo), Gerente de Manutenção (1 cargo), Gerente de Resíduos Sólidos (1 cargo), Gerente de Água (1 cargo), Gerente da ETA 1 (1 cargo), Gerente da ETA 2 (1 cargo), Gerente da ETA 3 (1 cargo) e Coordenador Técnico (3 cargos).

As atribuições do cargo de Diretor-Presidente estão definidas no art. 3º da mesma norma legal, que assim prevê:" a Presidência do SAMAE, por meio do seu Diretor Presidente, tem por finalidade a execução das atividades de direção geral, coordenação e supervisão dos trabalhos desenvolvidos pela Autarquia ". É verdade que outras competências estão previstas no Regimento Interno do SAMAE, mas as atribuições genéricas estão previstas em lei, o que já legitima o reconhecimento da constitucionalidade do cargo comissionado.

Os cargos de diretoria (Diretor Jurídico, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor Técnico, Diretor de Operações) também possuem suas atribuições definidas na própria lei, especificamente nos artigos 10-A, 7º, 8º, 9º e 10, respectivamente.

O cargo de coordenador também possui suas atribuições definidas na própria lei, especificamente no Anexo III da norma.

Os cargos comissionados de gerência não possuem suas atribuições definidas em lei, nem no Anexo IX a Lei Complementar nº 880/2013 citado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, cujo teor altera o Anexo III da Lei Complementar nº 509/2005 para tratar das seguintes funções gratificadas de confiança: Chefe Folha de Pagamento, Chefe de Contratos, Chefe de Controle Orçamentário, Chefe de Laboratório, Chefe de Capacitação Funcional, Chefe de Relações Comerciais, Chefe de Manutenção, Coordenador de Controle de Pessoal, Coordenador de Sistemas de Dados, Coordenador de Software, Coordenador de Suporte de Manutenção de Hardware, Coordenador de Serviços Gerais, Coordenador de Segurança Patrimonial, Coordenador de Gestão Patrimonial, Coordenador de Contratos, Coordenador de Transportes, Coordenador de Orçamento, Coordenador de Custos, Coordenador de Tesouraria, Coordenador das ETAs I e III, Coordenador das ETAs II e IV, Coordenador de Laboratório Microbiológico, Coordenador de Ligação, Coordenador Administrativo, Coordenador de Serviços Gerais Externos, Coordenador de Validação Hidráulica, Assessor de Pessoal, Assessor de Almoxarifado de Campo, Assessor Almoxarifado Central, Coordenador de Compras, Assessor de Carro-Pipa, Assessor de Registro Veicular, Assessor de Logística de Frota, Assessor de Faturamento, Assessor Comercial Água, Assessor Comercial Resíduos Sólidos, Assessor de Coleta Amostragem, Assessor de Soldagem, Assessor de Implantação de Redes, Assessor Tele 115, Assessor de Equipamentos de Controle, Coordenador de Obras, Coordenador de Coleta Domiciliar, Coordenador de Educação, Assessor de Comunicação, Assessor de Micromedição, Assessor de Controle de Perdas, Assistente de Balança, Assistente de Fiscalização e Assessor de Cadastro (fls. 302-307).

Atente-se para o fato de que os cargos comissionados estão no Anexo II da norma, enquanto a Lei Complementar nº 880/2013 detalha as funções descritas no Anexo III. Como antes dito, o cargo comissionado não se assemelha à função gratificada de confiança. E, desse modo, a Lei Complementar nº 880/2013 não supre a omissão constatada na Lei Complementar nº 509/2005.

Portanto, o Anexo II da Lei Complementar nº 509/2005 é inconstitucional por violar os arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos seguintes cargos comissionados: Gerente de Gestão de Pessoas, Gerente de Suprimentos, Gerente de Patrimônio, Gerente Financeiro, Gerente de Projetos, Gerente de Cadastro, Gerente de Obras, Gerente de Esgoto Sanitário, Gerente de Manutenção, Gerente de Resíduos Sólidos, Gerente de Água, Gerente da ETA 1, Gerente da ETA 2 e Gerente da ETA 3.

e) Anexo I da Lei Complementar nº 721/2009

Essa norma municipal dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor e cria os seguintes cargos comissionados (fl. 326):

- Coordenador do Procon (1 cargo), Gerente de Atendimento ao Consumidor (1 cargo), Assessor de Fiscalização (1 cargo) e Assessor de Orientação ao Consumidor (1 cargo).

As atribuições do cargo de coordenador estão definidas no Anexo II da mesma lei complementar.

Os cargos comissionados de gerência e assessoria, porém, não possuem suas atribuições definidas em lei, nem no Anexo III da Lei Complementar nº 880/2013 citado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, cujo teor altera o Anexo II da Lei Complementar nº 721/2009 para tratar das seguintes funções gratificadas de confiança: Chefe do Setor Administrativo do Procon, Coordenador de Recursos Administrativos, Coordenador de Reclamações, Coordenador de Processos Sancionatórios, Coordenador do Serviço de Arquivo e Almoxarifado, Coordenador de Audiências e Conciliação, Coordenador do Serviço de Expediente, Coordenador de Análise de Processos (fls. 328-329).

Atente-se para o fato de que os cargos comissionados estão no Anexo I da norma, enquanto a Lei Complementar nº 880/2013 detalha as funções descritas no Anexo II. Como antes dito, o cargo comissionado não se assemelha à função gratificada de confiança. E, desse modo, a Lei Complementar nº 880/2013 não supre a omissão constatada na Lei Complementar nº 721/2009

Portanto, o Anexo I da Lei Complementar nº 721/2009 é inconstitucional por violar os arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos seguintes cargos comissionados: Gerente de Atendimento ao Consumidor, Assessor de Fiscalização e Assessor de Orientação ao Consumidor.

f) Anexo XIX da Lei Complementar nº 870/2013

A Lei Complementar nº 870/2013 tratava dos cargos comissionados previstos na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau. Como bem alertado pelos informantes, referida norma foi revogada pela Lei Complementar nº 1.094/2017, que reproduziu a criação dos mesmos cargos comissionados no seu Anexo XIX sem o detalhamento das suas atribuições (fls. 357-386).

A sucessão de normas com a reprodução do mesmo vício de inconstitucionalidade justifica o conhecimento da ação direta quanto ao novo diploma e a declaração de nulidade por arrastamento.

No seu parecer, o Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim excepciona diversos cargos comissionados previstos na Lei Complementar nº 1.094/2017, sob o argumento de que eles atendem às normas constitucionais.

Excluídos os cargos mencionados no parecer, restam os seguintes sob a vigência da Lei Complementar nº 1.094/2017:

- Chefe De Gabinete Do Prefeito, Intendente Distrital Do Grande Garcia (IDIGG), Intendente Distrital De Vila Itoupava (IDIVI), Assessor Especial De Articulação Política (GAPREF), Assessor Especial De Processos (GAPREF), Assessor Especial De Gabinete (GAPREF), Assessor Especial De Agenda Do Prefeito (GAPREF), Diretor Geral (GAPREF), Diretor De Expediente (GAPREF), Diretor De Controle Interno (GAPREF), Diretor Geral (GAVICE), Diretor De Articulação E Relações Comunitárias (GAVICE), Diretor Geral (SEDEAD), Diretor De Compras E Licitações (SEDEAD), Diretor De Pessoal (SEDEAD), Diretor De Patrimônio (SEDEAD), Diretor De Serviços De Ouvidoria E Atendimento Ao Público (SEDEAD), Diretor Geral (SEGT), Diretor De Orçamento (SEGT), Diretor De Captação De Recursos (SEGT), Diretor De Escritório De Projetos (SEGT), Diretor De Custos (SEGT), Diretor De Infraestrutura Tecnológica (SEGT), Diretor De Sistemas, Inovação E Transparência (SEGT), Diretor Geral (SEGEFI), Diretor De Receita (SEGEFI), Diretor De Contabilidade (SEGEFI), Diretor Geral (SECOM), Diretor De Jornalismo (SECOM), Diretor De Relacionamento Institucional E Mídias Sociais (SECOM), Diretor Geral (SEMED), Diretor Administrativo-financeiro (SEMED), Diretor De Programas E Projetos Integrados (SEMED), Diretor De Educação Básica (SEMED), Diretor De Desenvolvimento Paradesporto (SEMED), Diretor Geral (SEMUS), Diretor Técnico-médico (SEMUS), Diretor De Vigilância Em Saúde (SEMUS), Diretor De Ações Em Saúde (SEMUS), Diretor De Assistência À Saúde (SEMUS), Diretor Administrativo-financeiro (SEMUS), Diretor De Assistência Farmacêutica (SEMUS), Diretor De Bem-estar Animal (SEMUS), Diretor Geral (SEMUDES), Diretor De Proteção Especial (SEMUDES), Diretor De Proteção Básica (SEMUDES), Diretor De Políticas Sobre Drogas E Reintegração Social (SEMUDES - denominação Alterada Pela Lei Complementar Nº 1109/2017), Diretor Administrativo-financeiro (SEMUDES), Diretor Geral (SEDUR), Diretor De Fiscalização (SEDUR), Diretor De Planejamento Urbano (SEDUR), Diretor De Cartografia, Cadastro Multifinalitário E Informações (SEDUR), Diretor De Desenvolvimento De Projetos (SEDUR), Diretor De Análise De Projetos (SEDUR), Diretor De Planejamento Viário (SEDUR), Diretor Geral (SEINFRA), Diretor De Obras Conveniadas (SEINFRA), Diretor De Apoio A Obras Internas (SEINFRA), Diretor De Obras (SEINFRA), Diretor Administrativo-financeiro (SEINFRA), Diretor Geral (SEURB), Diretor De Serviços Urbanos (SEURB), Diretor De Manutenção De Bairros (SEURB), Diretor De Iluminação Pública E Sinalização Viária (SEURB), Diretor Administrativo-financeiro (SEURB), Diretor De Desenvolvimento Econômico E Inovação (SEDEC), Diretor De Micro E Pequenas Empresas (SEDEC), Diretor De Apoio Ao Empreendedor (SEDEC), Diretor De Desenvolvimento Rural (SEDEC), Diretor De Planejamento E Promoção (SECTUR), Diretor De Promoção Do Lazer (SECTUR), Diretor De Defesa Civil (SEDECI), Diretor De Geologia, Análise E Riscos Naturais (SEDECI), Diretor De Projetos (SEDECI), Diretor De Políticas Integradas De Segurança (SEDECI), Diretor De Regularização Fundiária (SEREFH), Diretor De Habitação (SEREFH), Diretor Geral (SEMOSPE), Gerente De Protocolo (GAPREF), Gerente De Atos Legislativos (GAPREF), Gerente De Atendimento Ao Público (GAPREF), Gerente De Auditorias E Fiscalização De Contratos (GAPREF), Gerente Da Junta De Serviço Militar (GAPREF), Gerente De Apoio Ao Gabinete (GAPREF), Gerente Administrativo (GAPREF), Gerente De Relações Comunitárias (GAVICE), Gerente De Apoio Ao Gabinete (GAVICE), Gerente De Articulação Política (GAVICE), Gerente Administrativo (GAVICE), Gerente De Compras (SEDEAD), Gerente De Comissões De Licitação (SEDEAD), Gerente De Armazenagem E Distribuição (SEDEAD), Gerente De Suprimentos (SEDEAD), Gerente De Capacitação (SEDEAD), Gerente De Administração De Pessoal (SEDEAD), Gerente De Assistência Ao Servidor (SEDEAD), Gerente De Controle Patrimonial (SEDEAD), Gerente De Transportes (SEDEAD), Gerente De Vigilância (SEDEAD), Gerente De Oficina (SEDEAD), Gerente De Atendimento Ao Público (SEDEAD), Gerente De Ouvidoria (SEDEAD), Gerente De Transparência (SEGT), Gerente De Orçamento (SEGT), Gerente De Programas E Projetos De Governo (SEGT), Gerente De Padronização De Serviços E Produtos (SEGT), Gerente De Composição De Custos (SEGT), Gerente De Apoio E Suporte (SEGT), Gerente De Infraestrutura (SEGT), Gerente De Sistemas De Informação (SEGT), Gerente De Novos Desenvolvimentos (SEGT), Gerente De Monitoramento, Avaliação E Processos (SEGT), Gerente De Fiscalização Tributária (SEGEFI), Gerente De Cobrança (SEGEFI), Gerente De Cadastro Fiscal (SEGEFI), Gerente De Publicidade (SECOM), Gerente De Cerimonial E Protocolo (SECOM), Gerente De Jornalismo (SECOM), Gerente De Redação (SECOM), Gerente De Novas Mídias (SECOM), Gerente Administrativo-financeiro (SECOM), Gerente De Apoio Escolar (SEMED), Gerente De Recursos Humanos (SEMED), Gerente De Informações Educacionais (SEMED), Gerente De Programas De Saúde Escolar (SEMED), Gerente De Projetos Educacionais (SEMED), Gerente De Educação Especial (SEMED), Gerente De Ensino Fundamental (SEMED), Gerente De Administração E Legislação Escolar (SEMED), Gerente De Educação Infantil (SEMED), Gerente De Vigilância Epidemiológica (SEMUS), Gerente De Vigilância Sanitária E Ambiental (SEMUS), Gerente Do Cerest (SEMUS), Gerente De Combate À Dengue (SEMUS), Gerente De Ambulatório E Saúde Da Família (SEMUS), Gerente Da Equipe Técnica (SEMUS), Gerente De Saúde Bucal (SEMUS), Gerente Da Escola Técnica De Saúde (SEMUS), Gerente De Procedimentos Hospitalares (SEMUS), Gerente De Procedimentos Ambulatoriais (SEMUS), Gerente De Controle E Avaliação (SEMUS), Gerente De Regulaçao (SEMUS), Gerente Do Cepread (SEMUS), Gerente Do Fundo Municipal De Saúde (SEMUS), Gerente Administrativo (SEMUS), Gerente De Planejamento E Captação De Recursos (SEMUS), Gerente De Auditoria E Ouvidoria (SEMUS), Gerente De Proteção De Média Complexidade (SEMUDES), Gerente De Proteção De Alta Complexidade (SEMUDES), Gerente do CRAS (SEMUDES), Gerente De Segurança Alimentar (SEMUDES), Gerente De Inclusão Social (SEMUDES) (denominação Alterada Pela Lei Complementar Nº 1109/2017), Gerente De Políticas Sobre Drogras (SEMUDES), Gerente De Reintegração Social (SEMUDES), Gerente Administrativo-financeiro (SEMUDES), Gerente De Apoio Ao Gabinete (SEMUDES), Gerente De Apoio Aos Conselhos (SEMUDES), Gerente De Benefícios E Transferência De Renda (SEMUDES), Gerente De Gestão Do Suas (SEMUDES), Gerente De Cadastro Imobiliário E Informações (SEDUR), Gerente De Projetos Arquitetônicos (SEDUR), Gerente De Projetos Urbanísticos (SEDUR), Gerente De Análise De Projetos (SEDUR), Gerente De Numeração E Emplacamento (SEDUR), Gerente De Projetos Viários (SEDUR), Gerente De Topografia (SEDUR), Gerente De Tráfego (SEDUR), Gerente De Administração (SEDUR), Gerente De Obras E Posturas (SEDUR), Gerente De Políticas Urbanas (SEDUR), Gerente De Patrimônio Cultural Edificado (SEDUR), Gerente De Cartografia E Cadastro Multifinalitário (SEDUR), Gerente De Educação E Saúde (SEINFRA), Gerente De Manutenção (SEINFRA), Gerente De Obras Gerais (SEINFRA), Gerente De Eficientização Energética (SEINFRA), Gerente De Obras Comunitárias (SEINFRA), Gerente De Topografia (SEINFRA), Gerente De Mutirões (SEINFRA), Gerente De Prestação De Contas (SEINFRA), Gerente De Limpeza Pública (SEURB), Gerente De Cemitérios (SEURB), Gerente De Topografia (SEURB), Gerente De Iluminação Pública (SEURB), Gerente De Sinalização (SEURB), Gerente De Central Semafórica (SEURB), Gerente Administrativo-financeiro (SEURB), Gerente De Medições (SEURB), Gerente De Assessoria Administrativa (SEURB), Gerente De Empreendedorismo (SEDEC), Gerente De Atendimento (SEDEC), Gerente De Inovação (SEDEC), Gerente De Economia Criativa (SEDEC), Gerente De Desenvolvimento Rural (SEDEC), Gerente Do Serviço De Inspeção Municipal (SEDEC), Gerente De Planejamento (SECTUR), Gerente De Promoção E Marketing (SECTUR), Gerente De Lazer E Eventos (SECTUR), Gerente De Assuntos Da Juventude (SECTUR), Gerente De Operações E Fiscalização De Áreas De Risco (SEDECI), Gerente De Mapeamento Geológico-geotécnico E Ambiental (SEDECI), Gerente De Investigação Geotécnica (SEDECI), Gerente De Desenvolvimento De Projetos Geotécnicos (SEDECI), Gerente De Monitoramento (SEDECI), Gerente De Articulação Documental E Processos (SEREFH), Gerente De Projetos Fundiários (SEREFH), Gerente De Projetos Habitacionais (SEREFH), Gerente Especial De Programas Internacionais (SEMOSPE), Gerente De Projetos Especiais (SEMOSPE), Gerente Administrativo (IDIGG), Gerente Administrativo (IDIVI), Assessor Operacional (GAVICE), Assessor De Imprensa (SECOM), Assessor De Monitoramento De Mídias (SECOM), Assessor De Conteúdos Para Internet (SECOM), Assessor Operacional De Apoio À Educação Especial (SEMED), Assessor De Gestão (SEMUDES), Assessor De Limpeza Pública (SEURB), Assessor De Fiscalização De Região 1 (SEURB), Assessor De Fiscalização De Região 2 (SEURB), Assessor De Fiscalização De Região 3 (SEURB), Assessor De Fiscalização De Região 4 (SEURB), Assessor De Fiscalização De Região 5 (SEURB), Assessor De Fiscalização De Região 6 (SEURB), Assessor De Iluminação Pública (SEURB), Assessor De Sinalização (SEURB), Assessor De Central Semafórica (SEURB), Assessor Administrativo-financeiro (SEURB), Assessor De Medições (SEURB), Assessor De Receptivo (SECTUR), Assessor De Museus (SECTUR), Assessor De Promoção (SECTUR).

Diante dessa relação, alguns cargos comissionados devem ser excepcionados, porque as suas atribuições estão definidas na própria lei complementar; são eles:

- Chefe de Gabinete: as atribuições estão previstas no art. 2º da norma;

- Gerente Especial de Programas Internacionais: art. 36, § 2º, da norma;

- todos os cargos de Diretor-Geral (um previsto na estrutura de cada secretaria municipal): têm as suas atribuições definidas no art. 37 da norma e naqueles artigos relacionados a cada secretaria municipal;

- Intendente Distrital do Grande Garcia e Intendente Distrital de Vila Itoupava: as atribuições estão previstas, respectivamente, nos arts. 38 e 40 da norma;

- todos os cargos comissionados de Assessoria: as suas atribuições estão previstas no Anexo XXI da norma;

Á exceção destes cargos comissionados, todos os demais não possuem suas atribuições definidas em lei. Portanto, deve ser declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do Anexo XXII da Lei Complementar nº 1.094/2017, vedado o efeito repristinatório quanto à Lei Complementar nº 870/2013, em relação aos cargos comissionados antes citados, com as exceções aqui anunciadas.

6. Modulação dos efeitos da decisão

Os efeitos da presente decisão declaratória de inconstitucionalidade devem ser modulados diante da situação concreta consolidada pelo tempo, tal como permitido pelo art. 17 da Lei Estadual nº 12.069/2001.

Os cargos comissionados foram sucessivamente criados e ocupados desde, pelo menos, a década de 90 e, durante todos estes anos, os seus titulares receberam os seus vencimentos a título de boa-fé, pois amparados em atos normativos outrora reputados legítimos. Para esta situação o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a verba remuneratória não deve ser restituída pelo servidor que exerceu as atribuições do cargo público:

"SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( MS nº 25.921-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 08/09/2015 - sem o grifo no original).

Portanto, exigir a restituição de verba de natureza alimentar do servidor público nomeado para cargo comissionado ora extinto afronta a segurança jurídica.

No mais, a presente decisão deverá surtir efeitos a partir de 6 (seis) meses da data da publicação da presente decisão, tempo suficiente para a administração municipal reorganizar a sua estrutura administrativa com a realização de concursos públicos, o remanejamento de servidores públicos do quadro efetivo, ou a criação por nova lei dos cargos comissionados irregulares por não possuírem atribuições definidas em norma legal.

Este recurso temporal foi utilizado por esta Corte no outro precedente do Município de Blumenau, relatado pelo Des. Jorge Schaefer Martins (ADI nº 9086478-97.2009.8.24.0000).

7. Decisão

Ante o exposto, o voto é no sentido de:

a) afastar as preliminares suscitadas pelo Prefeito do Município de Blumenau e pelo seu Procurador-Geral;

b) julgar parcialmente extinta a ação direta, sem resolução do mérito, quanto à Lei Complementar nº 507/2005 por litispendência e quanto à Lei nº 3.679/1989 por causa da extinção dos cargos de"Gerente de Programas Especiais e Paratletas"e de"Gerente de Esporte, Lazer e Eventos";

c) declarar a inconstitucionalidade material do Anexo IV da Lei Complementar nº 743/2010, do Anexo II da Lei nº 3.679/1989, do Anexo II do Anexo I da Lei Complementar nº 10/1990, do Anexo II da Lei Complementar nº 400/2003, do Anexo II da Lei Complementar nº 509/2005 e do Anexo I da Lei Complementar nº 721/2009 por violação aos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos cargos comissionados especificados no acórdão, sem a repristinação das normas anteriores e com efeitos a partir de 6 (seis) meses da data da publicação do presente acórdão;

d) declarar a inconstitucionalidade material do Anexo XXII da Lei Complementar nº 1.094/2017 por arrastamento, vedado o efeito repristinatório quanto à Lei Complementar nº 870/2013, por violação aos arts. 16, caput, e 21, incs. I e IV, da Constituição Estadual, em relação aos cargos comissionados especificados no acórdão, com efeitos a partir de 6 (seis) meses da data da publicação do presente acórdão.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

0011300003


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519721682/direta-de-inconstitucionalidade-adi-80000781920178240000-blumenau-8000078-1920178240000/inteiro-teor-519721729

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