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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00596145819998240023 Capital 0059614-58.1999.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00596145819998240023_ab150.pdf
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Recurso Especial n. 0059614-58.1999.8.24.0023/50002, da Capital

Recorrente : Carlos Alberto Gomis
Advogado : Marcus Vinicius Motter Borges (OAB: 20210/SC) e outro
Recorrido : Município de Florianópolis
Advogada : Maria Lucia Rogerio Locks (OAB: 3975/SC)
Recorrida : Condomínio Residencial Ponta das Canas
Advogado : João Jannis Junior (OAB: 8424/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Carlos Alberto Gomis, com arrimo no art. 1.029, § 5º, III, do Novo Código de Processo Civil, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto em face dos acórdãos assim ementados:

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, SITUADO NO NORTE DA ILHA. APONTADA NULIDADE DA SEGUNDA PERÍCIA REALIZADA. AFRONTA AO ART. 425 E ART. 431-A, AMBOS DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. TESE IMPROFÍCUA. FATO QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DA LIDE, PORQUANTO AMBAS CONCLUSÕES FORAM EQUIVALENTES. REFORMA DO PRÉDIO COM VÁRIAS AMPLIAÇÕES, SEM OS DEVIDOS ALVARÁS E RESPECTIVOS PROJETOS APROVADOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.246/74, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/00. ILEGALIDADE CONFIGURADA.

"A simples ausência de Alvará de Licença para Construir, por si só, torna irregular a construção, o que autoriza a demolição" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.061408-1, de Porto Belo. Relator Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 10/06/2014).

DESRESPEITO ÀS REGRAS DE AFASTAMENTO MÍNIMO DELIMITADOS NA NORMA LEGAL PRÓPRIA. APONTADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EDIFICAÇÕES JÁ CONCLUÍDAS HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. IMEDIATA DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRA, SOB PENA DE ARRASAMENTO FORÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "[...] I - Os embargos de declaração, seja na antiga ou na nova codificação processual civil, não se prestam para buscar uma nova apreciação ou reexame do mérito, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já editada. Assim, salvo casos excepcionais, nos quais se observa a existência de erro material ou nulidade da decisão, os embargos declaratórios não devem se revestir de caráter infringente, uma vez que não constituem via idônea à reapreciação da causa. II - O prequestionamento não se traduz na exigência de expressa menção individualizada dos dispositivos legais invocados pela parte, mas, tão somente, de abordagem da matéria pelo Órgão Julgador" (TJSC, ED n. 0013567-50.2013.8.24.0018, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.04.2017). RECURSO REJEITADO. OPOSIÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

No recurso especial, ainda em tramitação, o insurgente alega contrariedade ao comando dos arts. 1.022, II; 1.026, § 2º; 469; 474, todos do Novo Código de Processo Civil (fls.. 731/743).

No presente pedido, o requerente sustenta que a probabilidade do direito "é constatável a partir da análise conjunta dos argumentos suscitados pela recorrente, nas suas razões recursais, e das alegações e documentos apresentados nos autos da ação que tramitou em primeiro grau". O perigo de dano, por sua vez, é constatável no caso em apreço, pois a imposição de imediata demolição das obras da "Pousada Encantos da Ilha" refletirá negativamente na esfera patrimonial do recorrente e também de terceiros clientes, que venham a se hospedar nos próximos meses, junto ao estabelecimento hoteleiro"(fls. 752/753).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "compete ao Tribunal de origem o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade, ante a incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635, do STF." (AgRg na MC 20922 / MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 4.6.2013).

Colocada essa consideração, é cediço que, em juízo de prelibação, cabe tão somente esquadrinhar se os requisitos autorizadores (" probabilidade do direito "= fumus boni juris e" perigo de dano "= periculum in mora) se fazem presentes, concomitantemente, de modo a permitir o deferimento da tutela de urgência almejada.

Tais requisitos, é importante frisar, devem ocorrer não por meio de um juízo de certeza, mas de plausibilidade.

Na espécie, não verifico, por meio de uma análise perfunctória, a presença dos requisitos para o conhecimento e deferimento da medida de urgência almejada.

Isso porque o recorrente não demonstrou o fumus boni juris, suficiente a afastar a argumentação contida no acórdão.

Com efeito, o requerido defende que o efeito suspensivo ao especial se justifica porque não participou da segunda perícia realizada no imóvel, sendo cerceado seu direito de defesa.

No entanto, tal argumento, aparentemente, não procede, haja vista que, ao manter a sentença de procedência, a Primeira Câmara de Direito Público assim se pronunciou:

Carlos Alberto Gomis alega que o togado singular não poderia ter lastreado seu entendimento no Laudo Pericial confeccionado pelo Expert Líneo Machado Filho, na medida em que - além de ter protelado a entrega por 8 (oito) anos -, o profissional deixou de cientificar as partes acerca da data para realização do exame, inspeção e vistoria da Pousada Encantos da Ilha, o que vai de encontro ao disposto no art. 425 e art. 431-A, ambos da Lei nº 5.869/73 (vigente à época, correspondente ao art. 469 e art. 474 do NCPC).

O apelante alude que deve ser considerado tão somente a expertise do engenheiro Léo Saraiva Caldas (fls. 289/295 e 386/388 dos autos da ação de Nunciação de Obra Nova n. 0059614-58.1999.8.24.0023).

Contudo, ainda que o juiz de piso tivesse observado a conclusão deste profissional, tal fato não alteraria o desfecho da lide.

Isto porque, de acordo com tal Perito, o apelante possui Alvará apenas da casa principal (original) e de uma edícula, o que não se verifica com relação aos demais prédios, que ocorreram em 3 (três) épocas distintas [...]

Além disso - na contramão do que alega Carlos Alberto Gomis -, Léo Saraiva Caldas afirmou que não se trata de uma mera reestruturação, mas de reforma com grande ampliação, sem autorização do Município de Florianópolis, inclusive descaracterizando o projeto anteriormente aprovado como sendo o de uma residência unifamiliar.

Não bastasse isso, há ainda desrespeito às regras de afastamento mínimo delimitados em lei [...] De avultar que, consoante o Auto de Prisão em Flagrante nº4277/99, lavrado às 23h45min de 23/12/1999 (fls. 230/233), Carlos Alberto Gomis já foi até preso em flagrante por descumprir a ordem judicial de embargo da obra, revelando-se manifesta a sua displicência para com o cenário factual. (grifou-se)

Consoante se infere do excerto alhures transcrito, mesmo se considerada a primeira perícia - segundo a pretensão do recorrente -, persistiriam as irregularidades na obra que justificaram a procedência da ação.

Ou seja, já na primeira prova técnica (a que o recorrente pede que prevaleça) foi constatada a ausência de alvarás municipais para construção de outros prédios; descaracterização do projeto inicial; desrespeito às regras de afastamento mínimo definido por lei.

Nesse contexto, verifico, em análise perfunctória, que os argumentos lançados pelo recorrente não bastam para arredar a fundamentação do acórdão e, via de consequência, justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo dada a elevada probabilidade de êxito da insurgência.

Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe carga dos autos.

Intimem-se.

Florianópolis, 9 de novembro de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil