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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007949-38.2013.8.24.0079 Videira 0007949-38.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00079493820138240079_0012a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00079493820138240079_e0b9c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS DO CONTRATO (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas"
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