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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-80.2016.8.24.0023 Capital 030XXXX-80.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003288020168240023_fea77.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003288020168240023_0f371.rtf
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA SERVIÇO DE TÁXI. SUJEIÇÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 37, INC. VII, DA LCM N. 085/2001, DE FLORIANÓPOLIS). OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES AFRONTOSAS AO CONTRATO DE PERMISSÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA. PEDIDO GENÉRICO E IMOTIVADO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA FULCRADA NO ART. 43, INC. III, E § 2º, DO MESMO ÉDITO MUNICIPAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA LASTREADA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E CONCORDE COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO PATENTEADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519581976/apelacao-civel-ac-3003288020168240023-capital-0300328-8020168240023