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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 237138 SC 2002.023713-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Agravado: Linomar Supermercado Ltda
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
Orli Rodrigues
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Orli Rodrigues
Data: 2004-03-30

Agravo de instrumento n. , de Barra Velha.

Relator: Des. Orli Rodrigues.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES RECHAÇADAS - DESERÇÃO - PREPARO EXTRAVIADO - PROVA DO RECOLHIMENTO NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PROTOCOLO UNIFICADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - ATENUAÇÃO DO RIGORISMO LEGAL - CONHECIMENTO DO RECURSO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. , da Comarca de Barra Velha, em que é agravante Melitta do Brasil Indústria e Comércio, e agravada Linomar Supermercado Ltda:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, afastar as preliminares levantadas pela agravada e dar provimento ao recurso da agravante.

Custas na forma da lei.

RELATÓRIO:

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda contra o despacho do juiz monocrático que negou seguimento ao recurso, porquanto deserto, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, que tramita na comarca de Barra Velha, movida por Linomar Supermercado Ltda.

Sustenta a agravante que a guia de preparo foi paga no mesmo dia da interposição do recurso, porém ela foi extraviada, uma vez que foi encaminhada via protocolo unificado.

O efeito suspensivo foi concedido (fls. 30).

A agravada apresentou resposta ao recurso alegando em preliminar a intempestividade. Ademais, afirmou que a agravante deixou de autenticar os documentos e de juntar a certidão de intimação do despacho objurgado. No mérito, rebateu os argumentos elencados na inicial.

É o relatório.

VOTO:

As preliminares suscitadas nas contra-razões não merecem ser acolhidas.

Alega a recorrida que o agravo é intempestivo, eis que os prazos para recurso no Tribunal de Justiça ou comarca da Capital não se sujeitam ao provimento n. 03/92 da Corregedoria-Geral de Justiça- que estabelece o interregno de três dias úteis da publicação para o início da contagem do prazo.

É certo que o provimento retro prevê a contagem de prazo de todos os atos praticados na comarca do interior, não se referindo apenas aos atos provenientes desta Corte de Justiça ou da comarca da Capital.

Assim, para os prazos que correm no Tribunal - i.e. , agravo do artigo 557, CPC, embargos de declaração - não são computados os três dias úteis para o dies a quo.

Ocorre que, a interposição de agravo de instrumento sujeita-se às regras do Provimento mencionado, consoante o entendimento deste Pretório:

"O art. 522, caput, do CPC fixa o prazo para a interposição do agravo em 10 (dez) dias, contados a partir da intimação da decisão atacada. Em se tratando de comarca do interior, o prazo legal inicia-se após o escoamento do iter de 03 (três) dias úteis, nos moldes do que determina o item 10.2, do Provimento n. 03/92, da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte."(AI n. 01.020865-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni).

Neste norte, o agravo é tempestivo.

Por outro lado, aduz o recorrido que os documentos juntados não se encontram autenticados.

Igualmente não merece ser acolhida tal afirmação, porque a impugnação genérica das fotocópias, embora desprovida de autenticação, não serve para inadmitir o recurso, uma vez que não foi refutado o conteúdo dos documentos e sua veracidade propriamente ditos.

A esse propósito, já se decidiu:

"Não impugnada especificamente a genuinidade dos documentos formadores do instrumento de agravo, a alegação de falta de autenticação daqueles é de ser rechaçada." (AI n. 02.004469-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

Ainda:

"Processual. Procuração por cópia reprográfica. Ausência de autenticação. Impugnação não justificada. Impropriedade.

" A não autenticação de cópia reprográfica de procuração é irrelevante se não atacado o seu conteúdo, pois "não basta impugnar-se a fotocópia pela mera ausência de autenticação, como usualmente se faz. É necessário impugnar o conteúdo, o contexto, a inexatidão do documento apresentado, com o que poderá o juiz ordenar a conferência com o original"(RT 676/172).

“A impugnação de documento, consubstanciada unicamente na falta de autenticação, somente exigirá saneamento quando a sua falta lançar justificada dúvida quanto a sua idoneidade."(ACV n. 99.011952-1, de São João Batista, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

A certidão de intimação da decisão agravada se encontra nos autos, estampada a fls. 23/24, e, portanto, descabido dizer o agravo carece de pressupostos para ser conhecido.

Note-se que a agravada quer procrastinar o julgamento do recurso levantando preliminares sem qualquer embasamento, violando os deveres éticos no desenvolvimento processual.

Quanto ao cerne, o reclamo merece ser provido.

Espreita-se da prova dos autos que a Guia de Recolhimento Judicial para pagamento do preparo foi recolhida no mesmo dia da interposição do recurso, conforme autenticação de fls. 14 e 25.

Em razão da agravante ter se utilizado no protocolo unificado, a guia foi extraviada e por motivos alheios à sua vontade não foi anexada ao processo da ação declaratória.

Não obstante a orientação jurisprudencial dominante de que o preparo feito após a interposição do recurso, mesmo que dentro do prazo legal, gera deserção, na hipótese, o recolhimento foi realizado na data do protocolo do apelo (9.9.00, fls. 25), o que se verifica pela autenticação mecânica.

Este relator já teve oportunidade de se manifestar em caso semelhante na ACV n. 00.006867-5, de Imbituba, j. em 13.8.02:

"Diante disso, ficou comprovado que o preparo foi regularmente feito, ainda que a cópia da guia tenha sido juntada em momento posterior. Afinal, como ressalta Teothonio Negrão,"a mais bela regra do direito processual brasileiro é a do art. 244 do CPC, de acordo com a qual"quando a lei prescrever determinada fórmula, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade"" ( CPC Comentado, 33ª ed.,p. 553).

"Precedente citado no acórdão do agravo regimental interposto nestes autos (fl. 208) atenua o rigorismo da lei:

" "A juntada da guia de recolhimento, desde que feito este no prazo, pode ser feita depois, excepcionalmente, no prazo que o juiz determinar." (RT 732/271)

“Mutatis mutandis , também em respeito ao princípio da instrumentalidade do processo, julgado desta Primeira Câmara Civil, da lavra do Des. Carlos Prudêncio, assentou:

""Se a intimação da sentença se dá em audiência de instrução e julgamento, presentes os procuradores de ambas as partes, e a petição de apelação é apresentada dentro do prazo recursal, acompanhada de guia de preparo, porém, sem comprovação do recolhimento, o qual vem provado posteriormente, no décimo-quinto dia, inocorre a deserção. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, é recomendável não se interpretar literalmente o art. 511 do CPC". (Apelação cível n. 96.007882-7, de Ituporanga)"

Desse modo, dá-se provimento ao recurso para admitir a apelação.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, a Câmara, após debates, decidiu à unanimidade, afastar as preliminares levantadas pela agravada e dar provimento ao recurso da agravante.

Do julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Carlos Prudêncio, participou com voto vencedor, a eminente Desembargadora Salete Silva Sommariva.

Florianópolis, 30 de março de 2004.

Carlos Prudêncio

PRESIDENTE COM VOTO

Orli Rodrigues

RELATOR


5

Agravo de instrumento n. 02.023713-8



Des. Orli Rodrigues



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