Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 237138 SC 2002.023713-8

O acórdão recorrido tem este voto condutor:".............................Esta maioria diverge, porém, somente no tocante à dosimetria da pena.Encampam-se, inicialmente, os fundamentos do acórdão embargado, no tocante à exasperação das reprimendas: 'o apelante, embora tecnicamente primário, ostenta péssimos antecedentes. …

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento …

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRAS PÚBLICAS. OCUPAÇAO IRREGULAR. REINTEGRAÇAO DE POSSE. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO …