Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-30.2014.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-30.2014.8.24.0020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES NA FASE INDICIÁRIA DEVIDAMENTE RENOVADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.REVÓLVER ROSSI DE CALIBRE .38 COM 5 (CINCO) MUNIÇÕES INTACTAS ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA ( CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA ISOLADAMENTE. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO, A QUAL SE FACULTA A SUBSTITUIÇÃO POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS OU 1 (UMA) RESTRITIVA E MULTA. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS QUE É DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO DE 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS NA SENTENÇA ADEQUADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.