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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 177760 SC 2003.017776-0

    Processo
    MS 177760 SC 2003.017776-0
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Público
    Partes
    Impetrante: Laudelino Hilleshein, Impetrado: Secretário de Administração do Município Angelina
    Julgamento
    16 de Março de 2004
    Relator
    Cesar Abreu

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO INTEGRAL. DIREITO RECONHECIDO. PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E HIPERTENSÃO PORTAL. DOENÇA QUE INTEGRA A DENOMINADA HEPATOPATIA GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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