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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 268669 SC 2003.026866-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Augusto Sued de Novaes, Interessada: Malharia Bianca Ltda
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Blumenau.
Julgamento
16 de Março de 2004
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2004-03-16

Agravo de Instrumento n. , de Blumenau.

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR - LEI 8009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS

“Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto"(AI n. 98.012562-6, Des. Trindade dos Santos).

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Blumenau, em que é agravante o Estado de Santa Catarina, agravado Augusto Sued de Novaes e interessada Malharia Bianca Ltda.:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Newton Trisotto que votou no sentido de negar-lhe provimento.

Sem Custas.

  1. RELATÓRIO:

O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento, combatendo despacho que indeferiu a penhora de uma máquina de lavar louça, um forno de microondas, um freezer, um microcomputador com acessórios e uma impressora, por se tratar de bens impenhoráveis, considerando-os como albergados pela Lei n. 8.009/90.

Alegou o agravante que os bens a serem penhorados não são indispensáveis no diaadia do devedor e de sua família, sendo que apenas lhes fornecem maior conforto.

Requereu o provimento do recurso com a reforma do despacho exarado.

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Mário Gemin, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de que sejam penhorados o microcomputador com acessórios e a impressora.

  1. VOTO:

Constata-se através da relação de bens de fls. 29-32 que o agravado tem outros bens que guarnecem o seu lar. Dentre eles, um fogão a gás e uma geladeira biplex , utensílios que substituem à altura dois dos equipamentos que o Estado pretende sejam penhorados. O forno microondas e o freezer embora sejam úteis, não são indispensáveis ao lar.

Por conseguinte, destaca-se que dentre os bens descritos acima, existe ainda uma máquina de lavar louça, um freezer, um microcomputador com acessórios e uma impressora.

Ressalta-se que o valor que está sendo executado representa uma dívida pública proveniente de impostos não honrados, portanto, destinada, em princípio, a toda sociedade.

Assim, não se pode admitir que os bens em discussão sejam denominados como indispensáveis, pois seria o mesmo que privilegiar o devedor através da permissão judicial para que usufruísse confortos e comodidades que a maioria das pessoas não têm condições de adquirir, em detrimento do pagamento de tributos que deveriam reverter em benefício de toda a população.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

“PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - JOGO DE JANTAR - IMPENHORABILIDADE - TELEVISÃO - PENHORABILIDADE - LEI 8.009/90.

1 - A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna.

2 - Os bens voluntários destinados ao lazer (televisores, vídeos, aparelhos de som) não são considerados indispensáveis ao guarnecimento da casa, escapando da protetora inspiração social da impenhorabilidade, criada para evitar o sacrifício, pela situação de penúria, da família do devedor.

3 - No caso, por essa conformação de idéias, observados os princípios informativos e finalísticos da cláusula de impenhorabilidade, inclui-se o" jogo de jantar ", necessário à acomodação familiar.

4 - Recurso parcialmente provido para incluir o televisor como bem penhorável" (STJ, REsp n. 31.930-8/SP, Min. Milton Luiz Pereira).

“EXECUÇÃO. VÍDEO-CASSETE. IMPENHORABILIDADE. BEM QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER TIDO COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO.

Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete"(AI n. 99.016954-5, Des. Trindade dos Santos).

"EXECUÇÃO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE (LEI N. 8.009/90)- BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE - DESPACHO REFORMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO.

A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados"(AI n. 96.007140-7, Des. Trindade dos Santos).

Das lições colacionadas depreende-se, então, que para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor deve se distinguir aqueles que são indispensáveis dos simplesmente úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.

Sobre isso, ressalto os lúcidos argumentos deduzidos pelo doutor Raulino Jacó Brüning, ilustre Procurador de Justiça que oficiou em caso análogo - AI n.º 00.004634-5, de Lages:

“É sabido que quando da aplicação da Lei n.º 8.009/90, devem ser levados em conta os direitos tanto dos credores como dos devedores, de modo que se garanta dignidade aos devedores e seus familiares, sem que, contudo, restem suprimidos os direitos dos credores.

A nosso ver, um forno elétrico não pode ser tido como indispensável, mormente pelo fato de o devedor em questão possuir, além do fogão a gás, um fogão à lenha, conforme averiguação feita pelo oficial de Justiça (fl. 37).

Muito embora se possa afirmar que o bem objeto da penhora é útil, não se pode aceitar que seja estritamente necessário. Caso aceita tal impenhorabilidade, estar-se-ia atribuindo a intangibilidade a todos os bens do devedor, o que, a nosso sentir, não se coaduna com o espírito da lei em questão, razão pela qual deve ser realizada a penhora."

Assim, conclui-se que os bens indicados para penhora pelo Estado de Santa Catarina, quais sejam, uma máquina de lavar louça, um forno de microondas, um freezer, um microcomputador com acessórios e uma impressora , são passíveis de constrição diante do caráter de dispensabilidade, pois apenas facilitam o cotidiano do lar.

Ademais, elucidando a questão no tocante ao microcomputador, conforme salientado pelo ilustre Procurador de Justiça - Doutor Mário Gemin:

“Entendemos que o microcomputador pode ser considerado supérfluo se utilizado para fins de entretenimento, por exemplo, mas também pode ser tido como indispensável se utilizado como instrumento de trabalho, essencial à subsistência da família.

Assim, imprescindível seria que o proprietário do microcomputador e da impressora comprovasse a finalidade para a qual são utilizados os bens, a fim de que não houvesse a penhora.

No caso dos autos, não há prova alguma acerca da essencialidade ou não dos equipamentos (microcomputador com acessórios e impressora) para o proprietário e sua família, diante do que a decisão deve ser reformada, a fim de que esses bens venham a ser penhorados como garantia do crédito tributário.

Ainda que o agravado tenha deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, poderá vir a defender a impenhorabilidade dos equipamentos quando da efetivação da penhora.

O que não se pode admitir, ainda que haja controvérsia jurisprudencial a esse respeito, é que, diante da inexistência de qualquer prova acerca do uso do microcomputador e da impressora, os mesmos sejam considerados impenhoráveis"(fl. 51).

Observa-se que a intenção do legislador foi a de limitar aqueles bens que são estritamente necessários ao diaadia, possibilitando ao devedor e à sua família um mínimo de conforto.

Ante o exposto, por entender que a máquina de lavar louça, o forno de microondas, o freezer, o microcomputador com acessórios e a impressora não se enquadram na proteção emanada da Lei n.º 8.009/90, dá-se provimento ao recurso para o fim de determinar a respectiva penhora.

  1. DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Newton Trisotto que votou no sentido de negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Oliveira Filho e Newton Trisotto.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Gemin.

Florianópolis, 16 de março de 2004.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE COM VOTO

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR


Agravo de Instrumento n.



Des. Luiz Cézar Medeiros



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