jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 268669 SC 2003.026866-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 268669 SC 2003.026866-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Augusto Sued de Novaes, Interessada: Malharia Bianca Ltda
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Blumenau.
Julgamento
16 de Março de 2004
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR - LEI 8009/90

- DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS “Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto"(AI n. 98.012562-6, Des. Trindade dos Santos). O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5187094/agravo-de-instrumento-ai-268669-sc-2003026866-9