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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Novembro de 2017
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003761020108240125_3a8f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003761020108240125_bb94b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000376-10.2010.8.24.0125, de Itapema

Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.

JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE PODE SER EXAMINADA PELO MAGISTRADO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, TODAVIA, OS EFEITOS DA CONCESSÃO SE OPERAM EX NUNC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALIADA A OUTRAS PROVAS ENCARTADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM A FALTA DE RECURSOS DA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA ESPOSA E DOIS FILHOS. VALOR READEQUADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO PATAMAR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. SÚMULA 402 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

INALTERADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000376-10.2010.8.24.0125, da comarca de Itapema 1ª Vara Cível em que são Apte/Apdos Elane Cristina da Silva e outros e Apdo/Aptes Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outros.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao Apelo dos Requerentes e negar provimento ao Reclamo da Seguradora. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior.

Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Desa. Gladys Afonso.

Florianópolis, 06 de novembro de 2017.

Desembargador RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da Ação:

Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por E.C.S., B.V.S. e E.V.S. contra E.E.M. e J.B.M., na qual pretendem a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos suportados em decorrência do acidente de trânsito.

Alegaram os Autores, em síntese, que na data de 13/06/2009, M.V.S., esposo da Primeira Requerente e genitor do Segundo e Terceiro Requerentes, trafegava na Av. Nereu Ramos, na cidade de Itapema, quando teve seu veículo atingido pelo automóvel conduzido por E.E.M., de propriedade de J.B.M.

Narraram que o Primeiro Requerido, sob o efeito de álcool, conduzia o seu veículo em alta velocidade, quando adentrou na pista contrária e atingiu de frente o veículo conduzido por M.V.S., vindo este à óbito na data de 09/09/2009, após permanecer por quase 90 (noventa) dias internado em estado grave.

Relataram que M.V.S. percebia mensalmente a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) no exercício da sua profissão de pedreiro, quantia esta utilizada para o sustento da família.

Discorreram que é evidente a culpa do Primeiro Requerido pela ocorrência do acidente, devendo, portanto, ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela família, assim os danos materiais decorrentes das despesas com o conserto do veículo.

Pugnaram, ainda, a condenação dos Requeridos ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de 3 (três) salários mínimos para cada um dos Requerentes, sendo vitalícia aquela correspondente à Primeira Requerente e, aos menores, Segundo e Terceiro Requerentes, até a data que cada um completar 18 anos de idade.

Pretenderam, em sede de tutela antecipada, o arresto do imóvel matriculado sob o n. 12.934, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo, constituído por um terreno comercial localizado no município de Bombinhas, no qual há a construção de uma pousada.

Por conta disso, pleitearam a procedência dos pedidos vertidos na inicial (fls. 02/15).

Valoraram a causa. Juntaram documentos (fls. 16/129).

Na decisão interlocutória de fl.131 foi indeferida a tutela antecipada requerida pelos Autores.

Audiência de conciliação realizada, na qual obteve êxito parcial, acordando as partes quanto ao pagamento da pensão mensal em favor dos menores, Segundo e Terceiro Requerentes, no valor de 01 salário mínimo, até completarem 18 anos de idade, salvo nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, que serão pagos o valor de 02 salários mínimos, homologado pelo Magistrado (fl. 150).

Às fls. 151/167 os Requeridos apresentaram contestação, requerendo a denunciação à lide a BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em decorrência do contrato de seguro do veículo RENALT/MEGANE, placa MDR-6011, envolvido no acidente, no qual há cobertura para danos corporais pessoais e materiais contra terceiros.

No mérito, alegaram, em síntese, que: a) o Primeiro Requerido não estava sob o efeito de álcool ou qualquer substância proibida; b) transitava pela Av. Nereu Ramos, em velocidade normal e, ao efetuar a manobra de conversão à esquerda para adentrar à rua 307, foi surpreendido com a colisão do veículo FORD/KA, placa lzd-4531, conduzido em alta velocidade por M.V.S.; c) não percebeu a aproximação da vítima vez que o fato ocorreu na madrugada e este trafegava com os faróis do veículo apagados; d) a vítima não estava utilizando o cinto de segurança e, por tal motivo fora projetado contra o painel do veículo; e) a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do acidente que afasta o dever de indenização; f) não restou comprovado nos autos a renda percebida por M.V.S.; g) a empresa Seguradora já promoveu a reparação dos danos ocorridos no veículo da vítima. Por fim, pugnaram a improcedência do feito. Acostaram documentos às fls. 170/183.

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação à fls. 224/234 aceitando a denunciação à lide. No mérito defendeu, em suma, que: a) somente será devida qualquer indenização se realmente comprovada a culpabilidade do condutor do veículo segurado; b) em caso de eventual condenação, seja compelido a indenizar até o limite do capital segurado; c) estão contemplados na apólice contratada apenas os danos materiais e corporais à terceiros, não havendo cobertura para danos morais. Em consequência, pugnou a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 235/254.

Réplica às fls. 267/274, na qual os Autores refutam a tese defensiva dos Requeridos e reeditam os argumentos vertidos na inicial.

Alegações finais apresentadas pela Seguradora (fls. 311/317), pelos Requerentes (fls. 319/330) e pelos Requeridos (fls. 333/338).

A Procuradora de Justiça CARLA MARA PINHEIRO MIRANDA opinou pela parcial procedência do feitos, deferindo o pedido de indenização por danos morais e afastando o pleito de indenização por danos materiais (fls. 340/345.

Ato contínuo, a Magistrada de Primeiro Grau proferiu a sentença.

Da Sentença:

A Juíza Substituta, Dra. CRISTINA PAUL CUNHA julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 347/355):

Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC:

A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, CONDENO os réus Eder Eduardo Moreira e Jorge Barto Moreira, de forma solidária, a pagar aos autores Elane Cristina da Silva, Bruno Vinícius da Silva e Emanoel Vinícius da Silva a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da presente sentença em mãos do Sr. Chefe de Cartório. Ante a sucumbência recíproca arcam os autores com o pagamento de 30% das custas processuais e os réus com 70%. Condeno os réus ao pagamento de 20% do valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Procuradora dos autores, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC e os autores a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Dr. Procurador dos requeridos, consoante art. 20, § 4º, do CPC.

B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, também o pedido formulado pelos réus Eder Eduardo Moreira e Jorge Barto Moreira em face da Bradesco Auto Re Companhia de Seguros (fl. 224) e, em consequência, condeno a seguradora denunciada a reembolsar ao segurado denunciante os valores que este desembolsar quanto ao pagamento da indenização a título de danos morais, observado o limite de cobertura contratado na apólice respetiva, nos termos da fundamentação supra. Não há que se falar em reembolso das quantias ajustadas na audiência, por não ter havido a participação da seguradora (art. 787, § 2º, do CC/02). Quanto à lide secundária, as custas são pro rata, e os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Drs. Procuradores (dos réus e da seguradora). P. R. I.

Dos Recursos:

Da Apelação dos Requerentes:

Irresignados, E.C.S., B.V.S. e E.V.S. interpuseram recurso de Apelação, no qual pretendem, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito pleiteiam a reforma da sentença para majorar o quantum fixado à título de danos morais ao patamar de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Requerem a procedência do Apelo (fls. 361/374).

Da Apelação da Seguradora Litisdenunciada:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS interpôs recurso de Apelação, no qual pretende a reforma da sentença para julgar improcedente a sua condenação à reparação aos danos morais suportados pelos Requerentes argumentando, para tanto, que o contrato de seguro celebrado não prevê cobertura para tais danos mas, tão somente, para danos materiais e corporais. Defende, ainda, que não procede a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao passo que não negou sua condição de garante, manifestando-se apenas quanto aos limites da sua responsabilidade nos termos do contrato de seguro. Ao final, pugna a procedência do Reclamo (fls.385/391).

E.E.M. e J.B.M. informaram o cumprimento parcial da condenação imposta, colacionando aos autos o comprovante do depósito judicial (fls. 395/396).

Das Contrarrazões ao Recurso de Apelação:

E.C.S., B.V.S. e E.V.S. apresentaram contrarrazões ao Apelo interposto por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS discorrendo, em suma, a ausência de cláusula que exclua os danos morais da cobertura securitária. Por fim, pugnam a improcedência do Apelo (fls. 409/414).

E.E.M. e J.B.M. apresentaram contrarrazões ao recurso manejado por E.C.S., B.V.S. e E.V.S., na qual discorreu que na fixação dos valores devidos à título de danos morais foram observados os critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo, portanto, ser mantido (fls. 417/420).

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS manejou contrarrazões ao recurso de Apelação interposto por E.C.S., B.V.S. e E.V.S. no qual refutou a tese defensiva dos Apelantes, pugnando, ao final, o desprovimento do Apelo (fls. 423/426).

Da Manifestação do Ministério Público:

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. GUIDO FEUSER, no qual opinou o provimento do recurso de Apelação interposto por E.C.S., B.V.S. e E.V.S. e, o desprovimento do Reclamo manejado por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Os autos, então, ascenderam a esta e. Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

I - Do Direito Intertemporal:

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

A propósito, sobre o tema, aponta-se da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

[...] 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. [...] (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 26/03/2014).

II - Da Admissibilidade:

Como linha de princípio, destaca-se a lição de FREDIE DIDIER JR., e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:

O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos, de acordo com a conhecida classificação de Barbosa Moreira: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e o processo civil nos tribunais. v.3. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 107).

Em tal contexto, observa-se que os recursos foram interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e instruído com os documentos indispensáveis, relacionados no art. 525, inciso I, daquela Legislação Processual Civil. É tempestivo, estando os apelantes E.C.S., B.V.S. e E.V.S. dispensados do recolhimento do preparo, face ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 5º, § 1º, Ato Regimental n. 84/2007). BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS promoveu o recolhimento do preparo recursal à fl. 392. Preenchidos, então, os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se dos Recursos.

III - Do julgamento do Mérito Recursal:

Tratam-se de recursos de Apelação interpostos contra a sentença que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada em face de E.E.M. e J.B.M., julgou parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, condenando os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização à título de danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor dos Requerentes E.C.S., B.V.S. e E.V.S. em decorrência do acidente de trânsito que ceifou a vida de M.V.S. (fls. 347/355). Condenou, ainda, a seguradora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS a reembolsar o segurado o valor despendido com o pagamento da indenização, no limite previsto no seguro contratado.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não há insurgência quanto ao reconhecimento da culpabilidade do requerido/condutor E.E.M. no acidente de trânsito ocorrido, ao passo que os Reclamos limitam-se a discutir o quantum fixado à título de indenização por danos morais, assim como a cobertura para tais danos prevista no contrato de seguro celebrado.

Pois bem.

III.1 - Do Apelo dos Requerentes:

a) Da Justiça Gratuita:

Pleiteiam os apelantes E.C.S., B.V.S. e E.V.S. a concessão da assistência judiciária gratuita alegando, para tanto, estar a Primeira Requerente desempregada, ao passo que estão sobrevivendo exclusivamente da pensão alimentícia acordada na presente demanda ao Segundo e Terceiro Requerentes (fls. 362/364).

Inicialmente, imperioso ressaltar que o eventual deferimento do pleito em discussão não retroagirá para alterar a sucumbência estabelecida na sentença, uma vez que seus efeitos, de fato, operam-se ex nunc.

Isso porque, uma vez publicada a sentença não cabe mais ao Julgador que a proferiu alterá-la, salvo nos casos excepcionais estabelecidos no art. 463 do CPC/1973 (vigente ao tempo da decisão), os quais refogem a situação em apreço, ex vi:

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

A propósito, corrobora-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC.

1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. [...] 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 03/05/2011, grifou-se).

É cediço que para a concessão do benefício ora pleiteado não se exige miserabilidade tampouco que seja o interessado um indigente. Basta, em verdade, que ele afirme não poder custear as despesas do processo sem sacrificar os gastos normais com o seu sustento e o de sua família tal como não haja provas em contrário desta alegação.

Nesse contexto, a Lei Maior prescreve em seu art. 5º, inciso LXXIV que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ademais, ressalta-se que o art. 98 do Código de Processo Civil vigente está em consonância com o disposto no artigo indicado, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ainda, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma Processualista: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, conclui-se que, para a concessão da justiça gratuita, em qualquer fase do processo, basta, geralmente, a simples declaração no sentido de que não possua condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria mantença ou de sua família.

Contudo, por certo que tal regra comporta temperamentos, pois diante da existência de indícios de que o postulante do benefício tem condições financeiras para arcar com os ônus do processo, compete ao Julgador, indeferir o pleito.

A respeito, destaca-se o disposto no § 2º do art. 99 do CPC/2015:

Art. 99. [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...].

Portanto, assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil, em conjunto com a Lei n. 1.060/50 e máxime na Constituição da República de 1988, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade. Logo, na inexistência tanto de provas quanto de indícios da suficiência de recursos financeiros a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.

In casu, verifica-se dos documentos encartados aos autos que a Apelante E.C.S. declarou ser hipossuficiente financeiramente (fl. 375), sem haver provas robustas a derruir tal afirmação.

Além disso, ainda do conjunto probatório trazido à baila, constata-se que a mesma está desempregada (fl. 101), é pessoa viúva, e o sustento da família têm sido custeado com a pensão alimentícia fixada nos presentes autos, indícios estes suficientes, no momento, para fazer crer que os apelantes E.C.S., B.V.S. e E.V.S. de fato, não possuem condições financeira de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo ao sustento da família.

Nessa conjuntura, destaque-se entendimento deste Sodalício:

[...] Consoante previsão do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. Outrossim, as demais provas coligidas aos autos demonstram, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos dos recorrentes, razão pela qual a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento n. 0011186-21.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 11/08/2016, grifou-se).

Desta feita, é imperioso conceder o benefício da gratuidade de Justiça aos Requerentes, isentando-os, por seu turno, do pagamento do preparo recursal.

b) Do quantum indenizatório:

Pretendem os Apelantes a majoração do quantum indenizatório fixado na sentença no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da esposa e dos dois filhos do de cujus.

Como é cediço, para a fixação dos danos morais, há de se analisar as particularidades do caso concreto, uma vez que inexistem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.

Dessa forma, a quantia correspondente à indenização pelo abalo moral há de ser fixada com moderação, em respeito aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro (caráter punitivo e pedagógico da condenação), sem, contudo, ocasionar um enriquecimento injustificado para o lesado.

Sobre o tema elucida CARLOS ALBERTO BITTAR:

[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).

Logicamente, o valor indenizatório não se presta como instrumento para o enriquecimento ilegítimo para aquele que recebe, porém deverá ser suficiente, revestido de caráter punitivo e reeducativo, a fim de que o ofensor não reitere a prática danosa.

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA explicita os critérios a serem observados no arbitramento da indenização:

Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito. [...] Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 841-842).

Esse é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

[...] O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima". (STJ, AgRg no REsp 945.575/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, j. 14/11/2007).

E, por este Tribunal de Justiça:

[...]"O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'."(AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011).(Apelação n. 0002281-62.2012.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. GERSON CHEREM II, j. 30/06/2016).

Ademais, é cediço que a responsabilidade civil exsurge da própria conduta ilícita, uma vez que:"aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"(art. 927 do Código Civil), sendo inafastável o seu dever de indenizar.

In casu, o abalo anímico é extreme de dúvidas nos autos, eis que os Requerentes perderam não só um ente querido, a Primeira Requerente, esposa do de cujus, foi privada do convívio com uma família e os menores, Segundo e Terceiro Requerentes, privados de crescerem ao lado da figura paterna, que contava, à época dos fatos, com apenas 39 (trinta e nove) anos de idade.

Em situação semelhante já manifestou esta Câmara Julgadora que"a morte de ente querido é causa de abalo moral e de intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos (cônjuge supérstite, filhos e genitores), fazendo-se necessária a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor"(TJSC, Apelação Cível n. 2013.081504-7, de Joinville, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 19/11/2015).

Outrossim, não se pode olvidar que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, no caso em tela, o dano é irreparável, eis que trata-se de perda imensurável, pois resultou na morte de M.V.S., esposo e pai de dois filhos menores que, à época do acidente, contavam com apenas 08 e 12 anos de idade.

Feitas essas ponderações, reputa-se que, de fato, o valor da indenização arbitrada pela Magistrada de Primeiro Grau - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - não atende à dupla finalidade compensatória e pedagógica inerentes à reparação por dano moral, merecendo, portanto, ser majorada para o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada parte, quantia esta que se amolda aos parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes.

Confira-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. [...] DANO MORAL. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PERDA DO ESPOSO E PAI. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. MANUTENÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000716-89.2013.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 05/09/2017, grifou-se).

"[...] O pedido de reparação pelos danos morais está calcado na dor suportada pelos demandantes, na condição de filhos e cônjuge da vítima, pelo sofrimento que passaram com a morte deste que contava, à época, com 49 (quarenta e nove) anos de idade [...]

Atento às particularidades do caso em comento e em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que a quantia deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a totalizar o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [...]. (TJSC, Apelação n. 0002038-69.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. 09/08/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO REQUERIDO. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO PELO ESPOSO/PAI DOS AUTORES QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. MORTE DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. [...] RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005608-3, de Joaçaba, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 07/10/2014).

Assim, a reforma da sentença, neste tópico é medida que se impõe.

III.2 - Do Apelo da Seguradora Litisdenunciada:

a) Da Cobertura Securitária:

Defende a Apelante, em síntese, que o contrato de seguro celebrado com o Segundo Requerido não prevê cobertura para indenização à título de danos morais mas, tão somente, para danos materiais e danos corporais.

Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que os contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais, desde que não tenha exclusão expressa de cobertura.

Confira-se:

Da especificação do seguro colacionada pelo autor às fls. 198/199, extrai-se que as coberturas contratadas restringiam-se a "morte, invalidez permanente, danos materiais, danos corporais", entre outras (fl. 199). Nesse âmbito, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, à míngua de exclusão expressa, os danos morais e os danos estéticos devem ser tomados como incluídos na categoria de danos corporais. Veja-se: "Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia" (STJ, Resp 1447262/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 04/09/2014, grifou-se).

"No mesmo rumo se pode concluir acerca dos danos estéticos, pois"a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial [...]"(STJ, Resp 1408908/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 26/11/2013, grifou-se).

A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 402:"o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão."

Nos mesmos moldes já decidiu esta Corte de Justiça:

[...] 1."Ausente comprovação de que o manual no qual consta a exclusão de cobertura de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente tenha ligação direta com a apólice, que, ao revés, prevê cobertura para danos corporais, sem qualquer ressalva, não há se falar no afastamento da condenação da seguradora [por aqueles danos"(TJSC, Apelação Cível n. 0000658-65.2008.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 03-10-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0000948-63.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 05/09/2017, grifou-se).

Em recente julgado, manifestou esta Câmara Julgadora:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. [...]

CLÁUSULA DE DANOS PESSOAIS OU CORPORAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Os danos morais estão incluídos na rubrica de danos pessoais previstos no contrato de seguro. [...] PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0009900-11.2004.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. 03/08/2017, grifou-se).

Extrai-se da apólice de seguro n. 487895 celebrada entre J.B.M., segundo requerido, e BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, seguradora litisdenunciada, referente ao veículo RENAULT/MEGANE placa MDR-6011, a existência de cobertura para"Danos Corporais a Terceiros"no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (fls. 170/173).

Na referida apólice não há nenhuma menção acerca da exclusão da cobertura para danos morais, ademais," cláusulas restritivas inseridas nas chamadas condições gerais, sem assinatura do segurado, constituem estipulações unilateriais que não podem ser impostas em desfavor do beneficiário ". (TJSC, Apelação Cível n. 0009900-11.2004.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. 03/08/2017).

Com efeito, diante da ausência de cláusula exclusiva expressa no contrato celebrado acerca da cobertura por danos morais, não pode ser acolhida a tese defendida pela Seguradora Litisdenunciada.

Portanto, neste ponto, a sentença deve ser mantida.

b) Dos Honorários Sucumbência da Litisdenunciada:

Defende a Apelante que não procede a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao passo que não negou sua condição de garante, manifestando apenas quanto aos limites da sua responsabilidade nos termos do contrato de seguro.

Na espécie, constata-se que a Seguradora fora denunciada à lide pelos Requeridos tendo a Magistrada de Primeiro Grau acolhido o pedido (fl. 150).

Na sequência, a litisdenunciada apresentou contestação às fls. 224/234, insurgindo-se quanto à inexistência na apólice de cobertura para danos morais, assim como quanto ao limite da sua responsabilidade.

Na prolação da sentença a Seguradora fora condenada a ressarcir o Segurado na quantia prevista na apólice à título de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes (fl. 355).

A Seguradora, insatisfeita com a prestação jurisdicional entregue, interpôs recurso de Apelação reiterando a tese defensiva apresentada na contestação (fls. 385/391).

Nestes moldes, conforme já assentado nesta Corte,"deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbênciais a litisdenunciada que apresenta resistência à denunciação da lide ao buscar limitar o âmbito da cobertura securitária"(TJSC, Apelação Cível nº 2008.039384-4, de Curitibanos, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, julgada em 18.12.2008).

Assim, diante da litigiosidade da Seguradora na demanda, esta deverá arcar com os ônus sucumbenciais nos moldes fixados na sentença, razão pela qual nego provimento ao Apelo neste tópico.

IV - Dos Ônus Sucumbências:

Com relação aos ônus sucumbenciais, ressalta-se que a majoração do quantum indenizatório não tem o condão de caracterizar a sucumbência total dos pleitos iniciais, razão pela qual, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença.

V - Dos juros e correção monetária:

Constata-se que na sentença vergastada, fixou a Magistrada de Primeiro Grau a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença. No que tange à correção monetária, resultou omisso o julgado posto que não fixado, merecendo, portanto a readequação dos consectários legais nos moldes adotados por esta Câmara Julgadora, a saber:

"os juros de mora incidentes sobre o quantum compensatório decorrente do abalo anímico sofrido pelos Demandantes devem incidir desde o evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento em primeiro grau". (TJSC, Apelação Cível n. 0001802-37.2004.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 25/05/2017).

Assim, deve incidir juros de mora a partir do evento danoso (13/06/09) e correção monetária a partir do arbitramento em primeiro grau (27/04/12).

VI - Conclusão:

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao Reclamo dos Requerentes para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como para majorar o quantum fixado à título de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, negar provimento ao Apelo da Seguradora Litisdenunciada. De ofício, readequar os consectários legais, devendo incidir juros de mora a partir do evento danoso (13/06/09) e correção monetária a partir do arbitramento em primeiro grau (27/04/12).

Esse é o voto


Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518584598/apelacao-civel-ac-3761020108240125-itapema-0000376-1020108240125/inteiro-teor-518584696

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